Blog Ana Lucia Nicolau

Reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário-mínimo - Imagem criada pelo Copilot - Muitos inquilinos se perguntam: "Se o salário-mínimo aumentou, o valor do meu aluguel também pode subir na mesma proporção?". Se você tem essa dúvida, saiba que a resposta é um não bem claro. Embora o salário-mínimo seja a base de muitos pagamentos no Brasil, a lei brasileira criou uma trava específica para proteger quem aluga um imóvel.  No texto de hoje, vamos explicar de forma simples o que diz a Lei do Inquilinato sobre esse tema e quais são os critérios corretos para atualizar o valor da sua mensalidade sem surpresas no bolso. Vedação ao Reajuste do Aluguel com Base no Salário-Mínimo Proteção ao Inquilino pela Lei do Inquilinato O aluguel é uma das principais despesas no orçamento das famílias e, para garantir equilíbrio nas relações locatícias, a legislação brasileira estabelece regras específicas para reajustes.  A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, traz um importan...

Locação de imóvel urbano com pagamento de aluguel em dólar - Foto: Estoque PowerPoint - A vedação do aluguel em moeda estrangeira na locação de imóvel urbano No âmbito da locação de imóvel urbano, seja residencial ou comercial, a legislação brasileira estabelece regras específicas para assegurar a estabilidade e a previsibilidade das relações contratuais. Uma dessas normas diz respeito à moeda em que o aluguel pode ser fixado. O artigo 17 da Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, determina que é livre a convenção do aluguel, ou seja, locador e locatário podem negociar livremente o valor do aluguel.  No entanto, a mesma norma veda expressamente sua estipulação em moeda estrangeira, bem como sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo. Portanto, mesmo que as partes tenham interesse mútuo em estabelecer o pagamento do aluguel em dólares, euros ou qualquer outra moeda estrangeira, tal prática não é permitida pela legislação brasileira no contexto da locação de...

Ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.411.420-DF, entendendo que em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador. Sobre o entendimento do julgado Nesse sentido, ficou marcado na decisão que, o sentido da Súmula 335 do STJ, é no campo das relações privadas, locador e locatário estão autorizados a negociar livremente sobre o bem da vida.  A ausência de consenso, entretanto, requer a intervenção judicial justamente por meio da ação revisional. Além disso, deve ser ressaltado que o ajustamento do aluguel ao preço de mercado está diretamente relacionado às acessões ope...