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| Assessoria jurídica feita por bacharel em Direito - Foto: Estoque PowerPoint |
A assessoria jurídica e a exigência da inscrição na OAB
A dúvida sobre a atuação do bacharel em Direito na prestação de assessoria jurídica é bastante comum.
Afinal, a graduação em Direito proporciona amplo conhecimento sobre leis, procedimentos e normas jurídicas.
No entanto, a resposta para essa questão é clara: não é permitido ao bacharel em Direito oferecer assessoria jurídica sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Motivos para a exigência da inscrição na OAB
O exercício da advocacia no Brasil é regulamentado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).
De acordo com essa norma, apenas aqueles que realizam e são aprovados no Exame da Ordem podem obter a inscrição na OAB e, consequentemente, atuar como advogados.
Isso significa que, sem essa certificação, qualquer atividade de consultoria, assessoria ou direção jurídica é considerada ilegal.
O artigo 1º da Lei nº 8.906/94 estabelece que são privativas da advocacia:
I – A postulação a órgãos do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II – As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Além disso, o artigo 3º reforça que apenas os inscritos na OAB podem utilizar a denominação "advogado" e exercer as funções relacionadas à advocacia no Brasil.
A nulidade do ato e seus impactos
Caso um bacharel em Direito preste assessoria jurídica sem estar inscrito na OAB, tal ato não terá validade jurídica e poderá acarretar penalidades.
A exigência da inscrição na Ordem tem como objetivo garantir que os profissionais estejam qualificados e aptos a exercer a advocacia, garantindo maior segurança jurídica às partes envolvidas.
O artigo 4º da Lei nº 8.906/94 reforça que somente aqueles devidamente inscritos na OAB poderão exercer a advocacia, demonstrando que a atividade de assessoria jurídica está diretamente vinculada à qualificação e habilitação formal do profissional.
O que o bacharel em Direito pode fazer?
Embora o bacharel em Direito não possa atuar na advocacia sem inscrição na OAB, ele pode buscar outras áreas de atuação dentro do mercado jurídico. Algumas possibilidades incluem:
1) Carreira pública, por meio de concursos para cargos como analista jurídico, técnico judiciário, entre outros;
2) Docência, lecionando disciplinas jurídicas em instituições de ensino;
3) Compliance e gestão jurídica, atuando na área empresarial para garantir conformidade com normas regulatórias;
4)Mediação e arbitragem, áreas relacionadas à resolução de conflitos fora do Judiciário.
Conclusão
Assim, o bacharel em Direito possui diversas oportunidades de carreira, mesmo sem a inscrição na OAB.
Contudo, é essencial respeitar as normas que regem a advocacia e entender os limites da atuação profissional para evitar qualquer ilegalidade.
Essa regulamentação reforça a importância da qualificação profissional e da estruturação do sistema jurídico brasileiro, garantindo que o exercício da advocacia ocorra com responsabilidade e comprometimento.
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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