Blog Ana Lucia Nicolau

Pessoa que viveu em união estável - Direito de Herança - Foto: Estoque PowerPoint - Explicação inicial - Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições: A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei;  B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes;  C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à um terço da herança;  D) se a transmissão dos bens ocorrer sem a existência de qualqu...

  Diferença entre União Estável e Namoro Qualificado - Foto: Estoque PowerPoint -  Diferença entre união estável e namoro qualificado - Primeiramente, é importante explicar que não existe previsão legal expressa, para determinar sobre esse tema.  Assim, é na jurisprudência que pode ser encontrado o entendimento de quando está presente situação de união estável.  Diante disso, a diferença vem sendo estabelecida em julgados dos nossos Tribunais desde a década passada, ressaltando-se que não é qualquer relação amorosa que configura união estável.  Ou seja, mesmo que a relação seja pública, duradoura, com filhos, envolva relações sexuais e até o compartilhamento de moradia, pode faltar o elemento subjetivo essencial que é o desejo de constituir família, sem o qual não se pode reconhecer juridicamente a união estável. Nesse sentido, consolida-se há bastante tempo o posicionamento da Justiça, valendo a pena trazer a explicação dada no voto do Ministro Luis Felipe Salo...

Expedição de documento de transferência escolar de aluno que está devedor - Foto: Estoque PowerPoint - A Importância do Documento de Transferência Escolar - O documento de transferência escolar é essencial para que um aluno possa mudar de instituição de ensino.  Esse documento desempenha um papel fundamental na trajetória acadêmica dos estudantes, permitindo a continuidade de seus estudos em outra instituição sem prejuízos ao aprendizado. A negativa ou atraso na expedição do documento de transferência escolar pode trazer sérios prejuízos ao aluno, tais como: 1) Interrupção dos estudos e perda do semestre ou ano letivo. 2) Dificuldade de adaptação em uma nova instituição sem as informações acadêmicas necessárias. 3) Comprometimento do desenvolvimento educacional, podendo afetar sua trajetória profissional no futuro. Garantir a expedição correta e ágil desse documento não é apenas uma questão burocrática, mas uma ação que respeita o direito à educação e promove a continuidade do apre...

  Desistência do Credor no processo de Execução - Foto: Estoque PowerPoint  Desistência do credor no processo de execução. Realmente, esse assunto gera dúvida frequente entre os devedores e é o tema dessa postagem. No processo de execução o credor pode desistir da ação? No âmbito do processo de execução, é possível ao credor desistir da ação judicial proposta para o recebimento de valor previsto em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 775 do Código de Processo Civil.  Essa desistência implica a extinção das defesas do devedor que se limitem a questões meramente processuais.  Nessa hipótese, o credor que opta por desistir da execução deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, nos demais casos, a extinção do processo de execução por desistência do credor dependerá da anuência do devedor, conforme estabelecido nos incisos I e II do mesmo artigo 775, do Código de Processo Civil. É importante destacar ...

Títulos executivos extrajudiciais - Imagem do Estoque PowerPoint - Quais são os títulos executivos extrajudiciais? O nosso Código de Processo Civil, no artigo 784, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais, conforme abaixo: "Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, document...

Produtos com forma de cigarro - Foto: Estoque PowerPoint - Punição para a Comercialização de Produtos em Forma de Cigarro para Crianças - A comercialização de produtos destinados ao público infantil que imitam a forma de cigarros é proibida no Brasil pela Lei 12.921/13.  Essa legislação tem como objetivo evitar a normalização do consumo de tabaco entre crianças e adolescentes, protegendo-os de influências que possam incentivar hábitos prejudiciais à saúde. Penalidades para o Descumprimento da Lei O artigo 2º da Lei 12.921/13 estabelece as seguintes punições para quem fabricar, comercializar, distribuir ou divulgar produtos que reproduzam a forma de cigarros e similares para o público infantojuvenil: Apreensão do produto – Todos os itens que violam a lei podem ser confiscados pelas autoridades competentes. Multa de R$ 10,00 por embalagem apreendida – O valor da multa é corrigido anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para monitorar a inflação. ...