Divórcio do casal que alugou imóvel para residência da família
Divórcio do casal que alugou imóvel para residência da família - Imagem fornecida pelo Copilot - Responsabilidade pela Locação Residencial em Caso de Divórcio ou Separação A separação de um casal envolve diversas questões jurídicas e patrimoniais, incluindo a definição sobre quem permanecerá no imóvel alugado e quem assumirá as obrigações decorrentes do contrato de locação. A legislação brasileira, por meio do artigo 12 da Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece que, nos casos de divórcio, separação de fato, separação judicial ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, sem necessidade de um novo contrato com o locador. Objetivo da Lei e Proteção ao Morador Essa regra tem como finalidade garantir estabilidade habitacional ao cônjuge ou companheiro que continua residindo no imóvel, evitando que a dissolução do casamento ou da união estável resulte em uma situação de v...