Validade do Contrato de Namoro
Validade do Contrato de Namoro - Imagem: Estoque PowerPoint - O contrato de namoro tem validade? Sim, o contrato de namoro tem validade. Nesse sentido, a elaboração desse documento deve seguir as mesmas regras legais, para a validade de contrato em geral. Isso, uma vez que, não existe impedimento legal. Assim, os namorados podem estabelecer regras, para relacionamento pessoal e patrimonial entre eles, durante o namoro. Objetivo O contrato de namoro visa evitar que o relacionamento do casal seja caracterizado como união estável. Com isso, o casal fica vinculado por namoro qualificado, formalizado através de contrato, sem direitos e deveres previstos pela legislação, relativos à união estável. Nesse sentido, a união estável, é uma entidade familiar e gera direitos e obrigações para o casal que tem comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e contínuo, com a intenção de constituir família. Por outro lado, o namoro qualificado, o casal não tem o de...
