Blog Ana Lucia Nicolau

Usucapião de bem móvel - Foto: pexels-alexgtacar-carro Usucapião de Bens Móveis: Conceito e Aplicabilidade O instituto do usucapião representa uma forma legítima de aquisição da propriedade, baseada na posse ininterrupta e duradoura de determinado bem.  Esse mecanismo jurídico visa consolidar situações de fato que, ao longo do tempo, passam a refletir uma relação de domínio efetivo sobre o objeto possuído. Embora seja amplamente aplicado a imóveis, o ordenamento jurídico brasileiro também contempla sua incidência sobre bens móveis.  Isso significa que, quando alguém mantém a posse de um objeto móvel por um período determinado, sem oposição de terceiros e atendendo aos requisitos legais, pode pleitear o reconhecimento da propriedade por meio desse instrumento. A previsão legal do usucapião de bens móveis busca conferir segurança jurídica às relações de posse prolongada, evitando disputas e garantindo que o possuidor adquira formalmente a titularidade do bem.  Dessa fo...

Direitos específicos das advogadas gestantes - Foto: Estoque PowerPoint - Direitos específicos das advogadas gestantes As advogadas gestantes possuem direitos específicos garantidos pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme incisos I e III, do artigo 7º-A, da Lei nº 8.906/94. Esses direitos visam assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia durante a gestação e o período de amamentação.  Entre os principais benefícios, destaca-se o direito de acesso aos tribunais sem a obrigatoriedade de passar por detectores de metais ou aparelhos de raios X. Na verdade, essa medida visa preservar a saúde da gestante e do bebê.  Além disso, também é garantida a reserva de vaga nas garagens dos fóruns e tribunais, facilitando o deslocamento e o acesso aos locais de trabalho.  Por fim, a advogada gestante tem prioridade na ordem das sustentações orais e nas audiências realizadas diariamente, desde que comprove sua condição.  Important...

Formação de Multipropriedade - Foto: Estoque PowerPoint - Multipropriedade. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; como é formada a multipropriedade? Sobre a multipropriedade A multipropriedade é um regime de condomínio no qual cada proprietário de um mesmo imóvel detém uma fração de tempo, que lhe confere o direito de usar e gozar, com exclusividade, a totalidade do bem durante o período que lhe cabe. É exatamente o que dispõe o artigo 1.358‑C do Código Civil. Em termos simples, um único imóvel pertence simultaneamente a várias pessoas, que se tornam coproprietárias. Cada uma delas pode utilizá‑lo de forma exclusiva, em períodos determinados e alternados, seguindo uma ordem previamente estabelecida. A constituição da multipropriedade decorre de manifestação de vontade de pessoas vivas ou por meio de testamento, devendo ser formalizada e registrada no cartório de registro de imóveis competente. É indispensável que o instrumento constitutivo estabeleça claramente os período...

Pedido de pensão alimentícia feito pelos pais aos filhos - Foto: Estoque PowerPoint - Pais, que estão passando por dificuldade financeira, podem pedir pensão alimentícia ao filho? Sim, a pessoa, que está passando por dificuldade financeira, pode pedir, por ação judicial, que seu filho preste alimentos, através de pagamento de pensão alimentícia. Esse pedido tem base nos artigos 1.694 e 1.696, do Código Civil. Nesse caso, o pedido de pensão alimentícia está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes.  O pedido de alimentos entre parentes está previsto no artigo 1.694, do Código Civil, mediante a existência das seguintes condições: A) necessidade de quem pede conjugada com a sua impossibilidade de prover o suficiente, para seu sustento; B) condição econômica favorável de quem irá pagar. Assim, os pais devem demonstrar ao juiz sua situação de necessidade, a impossibilidade de prover adequadamente o sustento de ambos e a condição econômica favorável do filho. ...

Filho tomar  posse do apartamento de seu pai que está desaparecido - Foto: Luis Quintero/Pexels - O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido? O filho pode tomar posse do apartamento de seu pai desaparecido por meio da sucessão provisória do ausente, desde que comprove sua qualidade de herdeiro, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 30, do Código Civil.  Para isso, os interessados devem requerer a declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão, o que pode ser feito após um ano da arrecadação dos bens do ausente ou, caso ele tenha deixado representante ou procurador, após três anos, conforme previsto no artigo 26 do Código Civil.  São considerados interessados, nos termos do artigo 27 do Código Civil, o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, aqueles que tenham sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas. Considera...

Pessoas assinando documentos - Foto: Romain Dancre/Unsplash - O fiador fica liberado da obrigação assumida se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida? O fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo,  além do dia do vencimento,  para que o devedor possa cumprir a obrigação. Essa é a ordem do inciso I, do artigo 838, do Código Civil.  Assim, manda a lei: "O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”. Esse dispositivo legal protege o fiador de mudanças unilaterais no contrato de dívida que possam afetar sua responsabilidade.  A concessão de moratória pelo credor significa a prorrogação do prazo para pagamento da dívida por parte do devedor principal.  Se essa prorrogação ocorre sem a anuência do fiador, ele não pode ser obrigado a cumprir a obrigação originalmente assumida, pois o risco do contrato foi alterado sem sua concordância. O objetivo des...