Blog Ana Lucia Nicolau

Ofensa no WhatsApp dá Indenização? Imagem criada pelo Copilot - Ofensas proferidas via WhatsApp podem ecoar tanto na esfera cível quanto na criminal. No ordenamento jurídico brasileiro, essas responsabilidades caminham lado a lado, mas não se confundem. Tal distinção, embora técnica, impacta diretamente a vida dos envolvidos — sobretudo quando um mesmo ato gera consequências em ambas as áreas. A independência entre o Cível e o Criminal (Art. 935 do Código Civil) O Código Civil, em seu artigo 935, deixa isso muito claro ao estabelecer que a responsabilidade civil é independente da criminal, mas com uma ressalva fundamental: não se pode mais discutir a existência do fato ou quem foi o autor quando essas questões já tiverem sido decididas pela justiça criminal. A ressalva quanto à decisão criminal significa que, uma vez reconhecido de forma definitiva que o fato não existiu ou que houve negativa de autoria, essa conclusão passa a vincular a esfera cível. Isso impede que o juiz cível reabr...

Capacidade Civil da Pessoa com deficiência- Foto: Estoque PowerPoint  A capacidade civil de uma pessoa é afetada pela deficiência?  Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ; ou seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina, no artigo 6º, que:  "A  deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:  I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Com efeito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo ...

tratamento médico ou a intervenção cirúrgica: o paciente pode se recusar - Imagem criada pelo Copilot - O direito de dizer "não" à medicina Você sabia que, legalmente, ninguém pode ser forçado a passar por uma cirurgia que coloque sua vida em risco?  Neste artigo, exploramos o Artigo 15 do Código Civil, que protege a liberdade de escolha do indivíduo sobre o próprio corpo.  Vamos entender como a lei garante que a decisão final sobre tratamentos médicos arriscados pertença sempre ao paciente, respeitando sua dignidade e crenças. O que diz o Artigo 15 do Código Civil? Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica? A resposta é clara e categórica: não. O artigo 15 do Código Civil estabelece expressamente que: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”   Essa norma, embora concisa, carrega um peso ético, jurídico e humano enorme, pois reafirma a centralidade...

Decisão sobre a incapacidade de uma pessoa gerir plenamente sua vida - Imagem criada pelo Copilot - A interdição é uma medida judicial de proteção para quem não pode administrar a própria vida ou bens de forma segura.  Descubra quais são os critérios para a decisão do juiz, os limites da curatela e como a justiça garante que as vontades e habilidades, da pessoa que poderá ser declarada incapacitada para gerir plenamente sua vida, sejam respeitadas durante todo o processo. Quando o juiz decide pela interdição? Primeiramente, é importante esclarecer que, conforme determina o artigo 754 do Código de Processo Civil, o juiz somente profere sentença no processo de interdição após a apresentação do laudo pericial, a produção das demais provas e a oitiva dos interessados.  A lei é clara ao estabelecer que: “Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença”. O que consta na sentença e quem será o curador? Quanto ao conteúdo dess...

Pedido de Pensão Alimentícia ao Irmão  - Foto: Estoque PowerPoint  É possível pedir pensão alimentícia ao irmão? Primeiramente, a resposta é sim. Existe a possibilidade de uma pessoa pedir pensão alimentícia ao irmão.  Conforme o  artigo 1.694, do Código Civil, o  pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes .  Porém, são colocadas condições, para o pedido de pensão alimentícia entre irmãos, que são:  A) a necessidade da pessoa que está pedindo a pensão;  B) boa condição financeira do irmão que pagará pensão. Além disso, quem pede, perante a justiça, pensão alimentícia ao irmão não pode ter ascendentes vivos, como pai ou mãe, nem descendentes, como filhos . Assim, com base no artigo 1.697, do Código Civil,  essa obrigação só é do irmão, na falta de ascendentes ou descendentes da pessoa que está pedindo pensão alimentícia . Nesse sentido, um exemplo claro dessa situação é...

  Herança Jacente - Foto: Estoque PowerPoint - O que é Herança Jacente e como funciona o primeiro degrau? O nosso Código Civil , nos artigos 1.819 a 1.823, disciplina o que acontece quando alguém morre sem deixar testamento e sem herdeiros legítimos conhecidos .  Nesses casos, a sucessão entra inicialmente em um estado chamado herança jacente , que funciona como “o primeiro degrau” desse processo. A ideia é simples: a Justiça “tranca” os bens, nomeia um curador para administrá-los e publica editais convocando possíveis herdeiros .  É um período de espera e proteção do patrimônio, no qual o curador impede que os bens se deteriorem ou se dispersem, garantindo que, se aparecer um herdeiro legítimo, tudo possa ser entregue de forma íntegra. A Declaração de Vacância: Quando o Estado assume os bens Se, após um ano de editais, ninguém se habilita ou comprova parentesco que possibilite o recebimento da herança, a Justiça “sobe para o segundo degrau” e declara a vacância ....