Blog Ana Lucia Nicolau

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acessibilidade - Imagem criada pelo Copilot - Definição de Acessibilidade O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, conhecido popularmente pela sigla LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), representa um marco essencial na promoção da inclusão e igualdade de direitos no Brasil. Seu principal objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno e seguro a diversos aspectos da vida em sociedade, eliminando barreiras que dificultam sua autonomia e participação social. O inciso I do artigo 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, define acessibilidade como a condição que permite a utilização, com segurança e autonomia, de espaços físicos, mobiliário, transporte, comunicação, tecnologia e serviços, tanto públicos quanto privados de uso coletivo. Essa definição não se limita apenas ao acesso físico, mas abrange também a eliminação de barreiras atitudinais, comunicaciona...

Termo de Garantia Complementar - Código de Defesa do Consumidor - Foto: Estoque PowerPoint - Sobre a garantia contratual fornecida pelo fabricante de um produto - A garantia contratual, prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, é uma proteção adicional que pode ser fornecida tanto pelo fabricante quanto pelo comerciante (loja) ao consumidor, complementando a garantia legal. Essa garantia deve ser formalizada por escrito e entregue ao consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço. O objetivo da garantia contratual é prolongar ou ampliar os direitos do consumidor em relação ao funcionamento e durabilidade do bem adquirido, oferecendo segurança e previsibilidade quanto à qualidade do item.  No entanto, ela não substitui a garantia legal, que é um direito, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer documento específico. Como deve ser elaborado o termo de garantia complementar? O parágrafo único, do artigo 50, do Cód...

  Relativamente incapazes de praticar alguns atos da vida civil  - Foto: Cottonbro Studio/Pexels - Pessoas relativamente incapazes para a prática de certos atos da vida civil - O Código Civil, no artigo 4º, estabelece quem são os relativamente incapazes para a prática de certos atos da vida civil. Esse grupo inclui: 1) Maiores de 16 e menores de 18 anos , que ainda não atingiram plena capacidade legal; 2) Ébrios habituais e viciados em tóxicos , cuja condição compromete a tomada de decisões; 3) Aqueles que, por motivos transitórios ou permanentes , não conseguem expressar sua vontade, estando impossibilitados de agir autonomamente; 4) Pródigos , pessoas que demonstram conduta irresponsável na administração de seus bens. Além disso, vale ressaltar que os indivíduos enquadrados nos itens 2, 3 e 4 estão sujeitos à curatela, conforme disposto nos artigos 1.767 a 1.778 do Código Civil.  A curatela é a responsabilidade atribuída a um curador, que passa a administrar os bens do ...

  O alcoólatra ou o alcoolista pode ser declarado incapacitado para atos da vida civil? Foto: Estoque PowerPoint - Interdição do alcoólatra - Para começar é importante destacar que alcoólatra é a pessoa dependente da bebida alcoólica, a ponto de adquirir uma compulsão e ter sua capacidade de julgamento afetada. Essa situação pode causar obstáculos na rotina cotidiana e é reconhecida como dependência patológica. Por conta da dependência patológica, a lei prevê a possibilidade da declaração de incapacidade do alcoólatra de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil. Efetivamente, o objetivo da interdição do alcoólatra é de impedir que essa pessoa, comprovadamente sem condição de administrar seus bens ou de exercer atos da vida civil, possa tomar atitudes sem a participação de outra pessoa, nomeada na sentença da ação judicial. A Lei Para a lei, a pessoa que sofreu interdição fica sujeita à curatela. O curador é a pessoa, nomeada na sentença de inte...

Bens Públicos - Foto: Estoque PowerPoint - Bens Públicos - Os bens públicos são aqueles que pertencem ao domínio nacional e às pessoas jurídicas de direito público interno, conforme estabelece o artigo 98 do Código Civil brasileiro. Esses bens se distinguem dos bens particulares, justamente por sua destinação e titularidade vinculadas ao interesse coletivo ou à administração pública O artigo 99, da mesma lei, classifica os bens públicos em três categorias distintas: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum do povo são aqueles que, por sua natureza, estão à disposição de todos os cidadãos, como rios, mares, estradas, ruas e praças.  Esses bens não podem ser apropriados individualmente e são destinados ao uso coletivo, sendo imprescindíveis para a convivência social e o exercício de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir. Já os bens de uso especial são aqueles que, embora públicos, têm uma destinação específica voltada ao func...

Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal - Imagem criada pelo Copilot -  Conceito Legal: Quem é o Atendente Pessoal? O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) revela o conceito de atendente pessoal e a importância desse apoio no cotidiano das pessoas com deficiência. De acordo com o inciso XII do artigo 3º, o atendente pessoal é definido como a pessoa, seja ela membro da família ou não, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias. Ficam excluídos dessa função os técnicos ou os procedimentos próprios de profissões legalmente regulamentadas. O Papel de Suporte e a Autonomia Essa definição evidencia que o atendente pessoal desempenha um papel de suporte direto, voltado às necessidades práticas e rotineiras, garantindo que a pessoa com deficiência tenha condições de exercer sua autonomia e participa...