Direitos na União Estável: Deveres e Requisitos do Código Civil
Deveres na União Estável - Imagem fornecida pelo Copilot - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Essa é a ordem do artigo 1.724 do Código Civil. Os deveres constantes no artigo 1.724 do Código Civil são frutos da indicação 1.723 do Código Civil de que, na união estável, está presente, entre os conviventes, o objetivo de constituir família. O que Configura uma União Estável Perante a Lei? Nesse sentido, para o Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Essa é a ordem do artigo 1.723. Pelas previsões contidas nos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, é razoável concluir que a lei impõe à união estável um tratamento jurídico que ampara a estrutura familiar, reconhecendo que, mesmo sem a formalização do casamento,...
