Blog Ana Lucia Nicolau

Indenização por Reparação Civil  - Imagem fornecida pelo Copilot - O Prazo para Reparação Civil por Dano Material ou Moral no Código Civil A determinação do prazo para a reivindicação de uma indenização por dano material ou moral, por reparação civil, está diretamente ligada ao conceito de prescrição previsto no Código Civil.  A prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso do tempo, o que impede que a pessoa reivindique judicialmente um direito após o período estabelecido pela legislação. O artigo 189 do Código Civil dispõe que, uma vez violado um direito, nasce para seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição nos prazos previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil.  Para o caso específico de pedido de indenização, por reparação civil, o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, estabelece que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.  Isso significa que, caso uma pessoa tenha sofrido um dano material, moral ou emocional devido a u...

Um Novo Horizonte para o Mercado de Seguros Privados A Lei nº 15.040, de 2024, conhecida amplamente como Lei do Contrato de Seguro ou Marco Legal dos Seguros, representa uma das mais significativas atualizações normativas do setor de seguros privados no Brasil desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002.  Seu objetivo central é modernizar, organizar e conferir maior segurança jurídica às relações entre seguradoras, segurados e beneficiários, alinhando o país às melhores práticas internacionais e fortalecendo a confiança nesse mercado essencial para a proteção patrimonial e pessoal. A Substituição do Artigo 757 do Código Civil e a Inclusão do Beneficiário O ponto de partida dessa transformação está no artigo 1º da nova lei, que substituiu integralmente o antigo artigo 757 do Código Civil. A mudança não é apenas formal: ela traz uma definição mais completa, clara e atualizada do contrato de seguro.  Enquanto o dispositivo revogado descrevia o seguro como a obrigação do segu...

Barreiras Urbanística para Pessoas com Deficiência - Imagem fornecida elo Copilot -  O que são barreiras urbanísticas segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência? A Lei Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco legal fundamental na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Em seu artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, ela define as barreiras urbanísticas. Especificamente, essas barreiras são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, que impossibilitem ou dificultem o acesso, a liberdade de movimento e a segurança da pessoa com deficiência. Na prática, essas barreiras dizem respeito a obstáculos físicos ou estruturais encontrados nos ambientes urbanos, que impedem a plena circulação, independência e inclusão das pessoas com deficiência nos espaços sociais. Elas podem incluir, por exemplo: 1) Calçadas estreitas, irregular...

admissão da pessoa idosa em qualquer emprego ou concurso - Imagem: Estoque PowerPoint - Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. O direito do idoso ao trabalho: igualdade e valorização da experiência O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 27, estabelece a proibição de discriminação etária no mercado de trabalho, garantindo que a admissão da pessoa idosa em qualquer emprego ou concurso não seja limitada por idade, salvo em casos em que a natureza do cargo exija restrições específicas.  Essa determinação reforça o princípio da igualdade e assegura que a experiência acumulada ao longo dos anos seja valorizada como um diferencial positivo na contratação. A exclusão do idoso do mercado de trabalho apenas co...

Validade do Contrato de Namoro - Imagem: Estoque PowerPoint - O contrato de namoro tem validade? Sim, o contrato de namoro tem validade. Nesse sentido, a elaboração desse documento deve seguir as mesmas regras legais, para a validade de contrato em geral. Isso, uma vez que, não existe impedimento legal. Assim, os namorados podem estabelecer regras, para relacionamento pessoal e patrimonial entre eles, durante o namoro. Objetivo O contrato de namoro visa evitar que o relacionamento do casal seja caracterizado como união estável. Com isso, o casal fica vinculado por namoro qualificado, formalizado através de contrato, sem direitos e deveres previstos pela legislação, relativos à união estável. Nesse sentido, a união estável, é uma entidade familiar e gera direitos e obrigações para o casal que tem comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e contínuo, com a intenção de constituir família.  Por outro lado, o namoro qualificado, o casal não tem o de...

Dívida caduca ou prescreve? Imagem: Estoque PowerPoint - O Mito da "Dívida Caduca" É comum ouvir a expressão “dívida caduca” como se significasse que a obrigação simplesmente deixa de existir. Na prática, porém, a dívida em si não desaparece: o que permanece é o fato de que alguém deixou de cumprir uma obrigação. Esse vínculo, em sentido material, continua existindo. Por outro lado, existe um aspecto essencial: embora a dívida permaneça, pode ocorrer a perda do direito de cobrá-la judicialmente. Nesse contexto, fala-se que a dívida “caducou” no sentido de que não pode mais ser exigida pelo credor, que deixou transcorrer o prazo legal para buscar o recebimento por meio da ação adequada. O Conceito Jurídico de Prescrição Essa perda da possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação é chamada de prescrição. Em outras palavras, quando ocorre a prescrição, o titular do direito não pode mais reivindicá-lo pela via judicial ou arbitral, ainda que a obrigação, e...