Blog Ana Lucia Nicolau

Benefício Social para as Pessoas Idosas - Imagem criada pelo Copilot - Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. Política de Atendimento ao Idoso O artigo 46 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que a política de atendimento a essa população deve ser realizada por meio de um conjunto articulado de ações envolvendo tanto o governo quanto a sociedade civil .  Essa estrutura busca garantir a proteção e o bem-estar dos idosos, reconhecendo a necessidade de uma abordagem integrada entre diferentes esferas do poder público e iniciativas privadas. Participação Governamental Os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — têm responsabilidade conjunta na formulação e implementação das p...

O que são adaptações razoáveis na LBI? - Imagem criada pelo Copilot -  O que são adaptações razoáveis na LBI? Conheça esse direito PCD A Lei 13.146/2015 (LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência) representa um dos avanços mais significativos na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela nasce com a missão de transformar a forma como a sociedade compreende a deficiência, abandonando uma visão assistencialista e adotando uma perspectiva baseada em direitos humanos, autonomia e participação plena.  Dentro desse conjunto de garantias, um dos conceitos mais importantes — e muitas vezes pouco compreendido pelo público em geral — é o de adaptações razoáveis, previsto no artigo 3º, inciso VI, da própria lei. O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre adaptações razoáveis? A LBI define adaptações razoáveis como todas as modificações, ajustes e medidas necessárias para assegurar que a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos em iguald...

Doação Voltar para o Doador - Imagem criada pelo Copilot -  A possibilidade de um bem doado retornar ao patrimônio de quem o doou é um tema que costuma surpreender muita gente . Afinal, quando pensamos em doação, a ideia comum é a de que o bem passa definitivamente para o donatário, sem volta.  No entanto, o Código Civil brasileiro prevê situações em que esse retorno é possível — e uma delas está expressamente prevista no artigo 547 , que diz: “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.” Esse dispositivo trata da chamada cláusula de reversão, um mecanismo jurídico que permite ao doador estabelecer, no momento da doação, que o bem retornará ao seu patrimônio caso ele venha a sobreviver ao donatário.  Em outras palavras, se a pessoa que recebeu a doação falecer antes do doador, o bem volta automaticamente para quem doou, como se a transferência tivesse sido temporária. Para que serve a cláusula de reversão? A cláusula d...

Pessoa com TEA: Importância dos Direitos e Critérios Legais - Imagem criada pelo Copilot - Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista? A Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no parágrafo 1º, do artigo 1º que: “Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou ...

Ação de Interdição de uma pessoa -Imagem criada pelo Copilot - Ação de interdição: o que é, como funciona e quem pode ser interditado A ação de interdição é um procedimento judicial utilizado quando uma pessoa adulta — a partir dos 18 anos — não tem condições de administrar seus bens, tomar decisões importantes ou praticar atos da vida civil de forma segura.  Trata-se de uma medida de proteção prevista no Código de Processo Civil, entre os artigos 747 e 758, e tem como finalidade garantir que alguém vulnerável receba apoio legal adequado. Na prática, a interdição é acionada quando fica claro que a pessoa não consegue mais agir sozinha, seja por questões de saúde, dependência química, limitações cognitivas ou comportamentos que colocam seu patrimônio e sua segurança em risco.  A decisão judicial reconhece essa incapacidade e determina que ela passe a ser representada por um curador, alguém nomeado pelo juiz para cuidar de seus interesses. Por que a interdição existe? A interdiç...

Entendendo o conceito de casamento putativo no Direito Civil - Imagem: Estoque PowerPoint - O que é casamento putativo? Para começar é importante informar que, o termo putativo refere-se a um ato que, apesar de ser ilegal, é presumido como legítimo devido à boa-fé das partes envolvidas. No contexto do casamento putativo, a boa-fé consiste na ausência de conhecimento, por parte de um ou ambos os nubentes, sobre o vício que torna o matrimônio nulo ou anulável. Vale destacar que nubentes são os noivos, ou seja, aqueles que estão prestes a contrair casamento. Assim, o casamento putativo ocorre quando há um vício que o torna anulável ou nulo, conforme previsto na legislação.  No entanto, se foi celebrado de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, seus efeitos permanecem válidos até a sentença de anulatória, conforme determina o artigo 1.561 do Código Civil: "Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, pr...