Pensão Alimentícia Atrasada. Saiba como funciona o pedido de pagamento perante a justiça
Falta de pagamento de pensão alimentícia - Imagem criada pelo Copilot A obrigação de pagar pensão alimentícia pelo dever de sustento pode ser assumida por acordo homologado ou decorrer de decisão judicial em processo sem consenso. O Dever de Sustento pelo Poder Familiar e pela Reciprocidade Familiar Esse dever de sustento deriva do poder familiar (instituto jurídico que, entre outras situações, dispõe sobre a criação e educação dos filhos menores). Além disso, o dever é recíproco entre pais e filhos maiores de 18 anos e extensivo a todos os ascendentes (avós), recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Na falta de ascendentes, a obrigação passa aos descendentes (filhos/netos) e, na falta destes, aos irmãos. A Necessidade/Possibilidade Com exceção do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, em todas as outras situações a pensão é baseada no binômio necessidade/possibilidade: garante-se o sustento de quem não possui meios próprios, sem que o pagador fique despr...
