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Direito da pessoa idosa: Garantia de prioridade e proteção legal

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Garantia de prioridade da pessoa idosa - Foto: Pixabay/Pexels O que significa a garantia de prioridade da pessoa idosa? Determinados direitos, assegurados no Estatuto da Pessoa Idosa, formam a garantia de prioridade da pessoa idosa.  Assim, para ficar bem claro, a garantia de prioridade da pessoa idosa é o conjunto de direitos indispensáveis para que fiquem assegurados os interesses e o bem-estar da pessoa idosa . Informação importante Importante informar que a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em assegurar à pessoa idosa a garantia de direitos indispensáveis é colocada de forma bem clara na ordem do artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, da seguinte forma: “ É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à c...
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Entenda o que é comoriência e como ela afeta a divisão da herança

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Comoriência e a divisão da herança - Imagem: Estoque PowerPoint Comoriência é um instituto jurídico, previsto no Direito Civil, que significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas. O contexto relativo à comoriência é muito importante para identificar a forma como devem ser partilhados os bens deixados por indivíduos que faleceram ao mesmo tempo. Isso se aplica quando estão envolvidas mortes de pessoas sucessíveis — ou seja, quando uma delas poderia herdar da outra caso tivesse sobrevivido. A definição correta dessa situação é fundamental para evitar dúvidas e conflitos entre os familiares, garantindo que a partilha seja realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação. O que diz o Código Civil sobre a morte simultânea? O nosso Código Civil determina, em seu artigo 8º, que: " Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos ". Essa presunção ...
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Quem pode pedir na justiça a divisão de bens de quem faleceu?

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Pedir na justiça a divisão de bens de quem faleceu - Imagem: Estoque PowerPoint - O  Código de Processo Civil, nos artigos 615 e 616, estabelece quem tem legitimidade para requerer a abertura do procedimento de inventário e a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. O artigo 615 dispõe que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio no prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão, podendo esse prazo ser prorrogado por justa causa.  O espólio de uma pessoa falecida é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido e que precisam ser administrados e posteriormente partilhados entre os herdeiros ou demais interessados na sucessão.  Ele representa o patrimônio deixado pelo falecido e pode incluir imóveis, veículos, valores em dinheiro, investimentos, dívidas e quaisquer outros bens que faziam parte de sua esfera patrimonial. Assim, quem estiver na posse e administração dos ben...
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Ferramentas de trabalho podem ser penhoradas? Entenda a lei

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Penhora de Instrumento de Trabalho na Execução de Dívida - Imagem: Estoque PowerPoint -    A Penhora de Bens na Execução de Dívida - A penhora de bens é um dos principais instrumentos utilizados no processo de execução de dívida, garantindo que o credor possa recuperar o valor devido.  Quando o devedor não cumpre voluntariamente sua obrigação, o Poder Judiciário pode determinar a apreensão de bens para assegurar o pagamento.  Esse mecanismo encontra respaldo no Código de Processo Civil e é aplicado conforme a natureza e a disponibilidade dos bens do devedor. Fundamento Jurídico da Penhora A penhora está prevista no artigo 831 do Código de Processo Civil que estabelece que bens do devedor podem ser apreendidos para garantir a execução da dívida. O objetivo desse procedimento é assegurar que o credor tenha acesso a recursos financeiros ou patrimoniais para quitar a obrigação inadimplida. Ordem de Preferência na Penhora O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelec...
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Desconto no preço por forma de pagamento: o que diz a lei?

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Desconto no Preço por Forma de Pagamento - Imagem: Estoque PowerPoint  Transparência na forma de determinar o preço de um produto ou serviço A Lei nº 10.962/2004 é um marco importante na proteção dos direitos do consumidor no Brasil, estabelecendo diretrizes claras sobre a forma como os preços de produtos e serviços devem ser divulgados.  Em particular, o artigo 5º-A reforça a transparência nas relações de consumo, garantindo que eventuais descontos concedidos com base no prazo ou no meio de pagamento utilizado sejam devidamente informados. Esse dispositivo legal busca evitar que o consumidor seja surpreendido por condições ocultas no momento da compra, assegurando que todas as ofertas estejam claramente visíveis e acessíveis.  Assim, se um produto tem preços diferenciados conforme o pagamento à vista ou parcelado, ou dependendo do meio utilizado (dinheiro, cartão de crédito ou débito, por exemplo), tais informações devem ser apresentadas de maneira clara, facilitando a t...
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Estatuto da Pessoa Idosa: Conheça o Direito à Habitação e à Moradia Própria

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Direito à Habitação da Pessoa Idosa - Imagem: Estoque PowerPoint -    Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da  Lei 10.741/03,  foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.  A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa. O Direito à Habitação da Pessoa Idosa – Estatuto da Pessoa Idosa O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece, em seu artigo 38, que a habitação é um direito fundamental da pessoa idosa, garantindo a essa parcela da população prioridade nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos.  Essa medida visa assegurar moradia digna e acessível para idosos, promovendo sua qualidade de vida e inclusão social. Prioridade na Aquisição de Imóveis A legislação determina que, nos programas habitacionais governamentais, os idosos tenham prioridade na aquisição de imóveis para mor...
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Pensão alimentícia devida por pai de criança. Prazo para pedir pagamento na justiça

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Pedido de Pensão Alimentícia Atrasada - Imagem: Estoque PowerPoint -  Pensão Alimentícia devida por Pai de Criança: Direito e Prazo para Pedido Judicial A pensão alimentícia é um direito essencial da criança, garantindo condições adequadas para seu desenvolvimento, incluindo alimentação, educação, saúde e bem-estar.  No Brasil, a legislação estabelece que o pai tem o dever de prover essa assistência financeira, independentemente de qualquer atraso no pagamento. Prazo para Pedido Judicial: Direito Garantido Durante o Poder Familiar O Código Civil, em seu artigo 197, inciso II, determina expressamente que não há prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto perdurar o poder familiar.  Isso significa que a criança pode requerer, a qualquer momento, a pensão alimentícia devida, mesmo que o pai tenha deixado de realizar os pagamentos por um período prolongado. A ordem legal é clara: "Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar."...
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