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Divórcio do casal que alugou imóvel para residência da família

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Divórcio do casal que alugou imóvel para residência da família - Imagem fornecida pelo Copilot - Responsabilidade pela Locação Residencial em Caso de Divórcio ou Separação A separação de um casal envolve diversas questões jurídicas e patrimoniais, incluindo a definição sobre quem permanecerá no imóvel alugado e quem assumirá as obrigações decorrentes do contrato de locação.  A legislação brasileira, por meio do artigo 12 da Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece que, nos casos de divórcio, separação de fato, separação judicial ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, sem necessidade de um novo contrato com o locador. Objetivo da Lei e Proteção ao Morador Essa regra tem como finalidade garantir estabilidade habitacional ao cônjuge ou companheiro que continua residindo no imóvel, evitando que a dissolução do casamento ou da união estável resulte em uma situação de v...

Fibromialgia: o que é, sintomas, direitos e tratamento pelo SUS

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  Direitos das Pessoas com Fibromialgia - Imagem criada pelo Copilot - O que é fibromialgia e como ela age no organismo A fibromialgia é uma síndrome clínica crônica que afeta milhões de pessoas e se caracteriza principalmente por dores generalizadas em várias partes do corpo.  De maneira simples, pode-se dizer que a pessoa com fibromialgia sente dor com mais intensidade porque o sistema nervoso central passa a processar os estímulos dolorosos de forma diferente.  Isso significa que sensações que normalmente não causariam desconforto podem ser percebidas como dolorosas. Principais sintomas e impactos na qualidade de vida Além da dor musculoesquelética espalhada pelo corpo, a condição também pode estar associada ao cansaço excessivo, alterações do sono, dificuldades de memória e concentração, ansiedade e outros sintomas que impactam significativamente a qualidade de vida. Embora a fibromialgia não cause deformidades físicas visíveis e muitas vezes não apareça em exam...

Direito da pessoa idosa: Garantia de prioridade e proteção legal

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Garantia de prioridade da pessoa idosa - Foto: Pixabay/Pexels O que significa a garantia de prioridade da pessoa idosa? Determinados direitos, assegurados no Estatuto da Pessoa Idosa, formam a garantia de prioridade da pessoa idosa.  Assim, para ficar bem claro, a garantia de prioridade da pessoa idosa é o conjunto de direitos indispensáveis para que fiquem assegurados os interesses e o bem-estar da pessoa idosa . Informação importante Importante informar que a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em assegurar à pessoa idosa a garantia de direitos indispensáveis é colocada de forma bem clara na ordem do artigo 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, da seguinte forma: “ É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à c...

Entenda o que é comoriência e como ela afeta a divisão da herança

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Comoriência e a divisão da herança - Imagem: Estoque PowerPoint Comoriência é um instituto jurídico, previsto no Direito Civil, que significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas. O contexto relativo à comoriência é muito importante para identificar a forma como devem ser partilhados os bens deixados por indivíduos que faleceram ao mesmo tempo. Isso se aplica quando estão envolvidas mortes de pessoas sucessíveis — ou seja, quando uma delas poderia herdar da outra caso tivesse sobrevivido. A definição correta dessa situação é fundamental para evitar dúvidas e conflitos entre os familiares, garantindo que a partilha seja realizada de acordo com as regras estabelecidas pela legislação. O que diz o Código Civil sobre a morte simultânea? O nosso Código Civil determina, em seu artigo 8º, que: " Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos ". Essa presunção ...

Quem pode pedir na justiça a divisão de bens de quem faleceu?

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Pedir na justiça a divisão de bens de quem faleceu - Imagem: Estoque PowerPoint - O  Código de Processo Civil, nos artigos 615 e 616, estabelece quem tem legitimidade para requerer a abertura do procedimento de inventário e a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. O artigo 615 dispõe que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio no prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão, podendo esse prazo ser prorrogado por justa causa.  O espólio de uma pessoa falecida é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido e que precisam ser administrados e posteriormente partilhados entre os herdeiros ou demais interessados na sucessão.  Ele representa o patrimônio deixado pelo falecido e pode incluir imóveis, veículos, valores em dinheiro, investimentos, dívidas e quaisquer outros bens que faziam parte de sua esfera patrimonial. Assim, quem estiver na posse e administração dos ben...

Ferramentas de trabalho podem ser penhoradas? Entenda a lei

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Penhora de Instrumento de Trabalho na Execução de Dívida - Imagem: Estoque PowerPoint -    A Penhora de Bens na Execução de Dívida - A penhora de bens é um dos principais instrumentos utilizados no processo de execução de dívida, garantindo que o credor possa recuperar o valor devido.  Quando o devedor não cumpre voluntariamente sua obrigação, o Poder Judiciário pode determinar a apreensão de bens para assegurar o pagamento.  Esse mecanismo encontra respaldo no Código de Processo Civil e é aplicado conforme a natureza e a disponibilidade dos bens do devedor. Fundamento Jurídico da Penhora A penhora está prevista no artigo 831 do Código de Processo Civil que estabelece que bens do devedor podem ser apreendidos para garantir a execução da dívida. O objetivo desse procedimento é assegurar que o credor tenha acesso a recursos financeiros ou patrimoniais para quitar a obrigação inadimplida. Ordem de Preferência na Penhora O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelec...

Desconto no preço por forma de pagamento: o que diz a lei?

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Desconto no Preço por Forma de Pagamento - Imagem: Estoque PowerPoint  Transparência na forma de determinar o preço de um produto ou serviço A Lei nº 10.962/2004 é um marco importante na proteção dos direitos do consumidor no Brasil, estabelecendo diretrizes claras sobre a forma como os preços de produtos e serviços devem ser divulgados.  Em particular, o artigo 5º-A reforça a transparência nas relações de consumo, garantindo que eventuais descontos concedidos com base no prazo ou no meio de pagamento utilizado sejam devidamente informados. Esse dispositivo legal busca evitar que o consumidor seja surpreendido por condições ocultas no momento da compra, assegurando que todas as ofertas estejam claramente visíveis e acessíveis.  Assim, se um produto tem preços diferenciados conforme o pagamento à vista ou parcelado, ou dependendo do meio utilizado (dinheiro, cartão de crédito ou débito, por exemplo), tais informações devem ser apresentadas de maneira clara, facilitando a t...
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