Prestar Alimentos - Foto: Estoque PowerPoint
Estipulação dos alimentos quando não há acordo ente alimentante e alimentando
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.701, estabelece as formas pelas quais os alimentos podem ser prestados:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.”
Mas o que acontece quando não há consenso entre quem deve prestar os alimentos (alimentante) e quem os recebe (alimentando)?
Nesse caso, o parágrafo único do mesmo artigo determina que “compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”
Ou seja, na ausência de acordo entre as partes, cabe ao juiz analisar o caso concreto e definir a forma mais adequada para o cumprimento da obrigação alimentar; seja por meio de pensionamento (pagamento em dinheiro), hospedagem (moradia) ou sustento (fornecimento direto de alimentos e itens essenciais à sobrevivência).
Considerações sobre o tema
A possibilidade de diferentes formas de prestação de alimentos, prevista no artigo 1.701 do Código Civil, é muito importante para a promoção e para a dignidade de qualquer pessoa que necessite de suporte em seu sustento.
Ao permitir que o alimentante possa contribuir com o pensionamento, a oferta de hospedagem ou o fornecimento direto de sustento, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a diversidade na forma de prestar alimentos e a importância de soluções que atendam à realidade concreta de cada caso.
Além disso, ao atribuir ao juiz o poder de fixar a forma da prestação quando não há acordo entre as partes, o Código Civil reafirma o compromisso de que a justiça é o meio pelo qual as pessoas podem buscar solução adequada para essa relação.
Essa flexibilidade é fundamental para garantir o melhor interesse do alimentando, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, cujo bem-estar e desenvolvimento são prioridade absoluta.
Dessa forma, a lei permite que, mesmo diante de conflitos, a solução seja construída com base na razoabilidade, respeitando as possibilidades do alimentante e assegurando a dignidade de quem recebe os alimentos.
Propósito das postagens desse blog
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O objetivo é simplificar temas do direito, garantindo que qualquer pessoa, independentemente do nível de conhecimento jurídico, possa entender seus direitos e deveres de maneira prática e direta.
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Embora esse blog não substitua a assessoria jurídica profissional, ele busca ampliar a compreensão sobre temas essenciais do direito, promovendo maior consciência e segurança na tomada de decisões.
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