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| Varanda de Apartamento - Foto: Luis Quintero/Pexels |
O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?
O filho pode tomar posse do apartamento de seu pai desaparecido por meio da sucessão provisória do ausente, desde que comprove sua qualidade de herdeiro, conforme determina o parágrafo 2º, do artigo 30, do Código Civil.
Para isso, os interessados devem requerer a declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão, o que pode ser feito após um ano da arrecadação dos bens do ausente ou, caso ele tenha deixado representante ou procurador, após três anos, conforme previsto no artigo 26 do Código Civil.
São considerados interessados, nos termos do artigo 27 do Código Civil, o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, aqueles que tenham sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Considerações sobre o tema
A possibilidade de o filho assumir a posse do apartamento de seu pai desaparecido é não apenas juridicamente viável, como também socialmente justa e necessária.
O ordenamento jurídico brasileiro, sensível às situações de ausência prolongada, prevê mecanismos que garantem a proteção patrimonial e a continuidade da vida dos herdeiros presumidos.
Nesse contexto, a sucessão provisória surge como instrumento legítimo para assegurar que os bens do ausente não fiquem abandonados ou sujeitos a deterioração.
A previsão legal contida no parágrafo 2º, do artigo 30, do Código Civil, reconhece o vínculo familiar e a presunção de direito sucessório, permitindo que o filho exerça a posse com respaldo jurídico e responsabilidade.
Além disso, a previsão do artigo 26m do Código Civil, não apenas confere segurança jurídica, como também protege os interesses dos herdeiros e demais envolvidos.
Importante destacar que o artigo 27 do Código Civil elenca os legitimados para requerer essa declaração, entre eles os herdeiros presumidos, como o filho, que possui direito legítimo à posse e administração dos bens do ausente.
Trata-se de uma solução equilibrada, que respeita o devido processo legal e garante a continuidade da função social da propriedade.
Portanto, é plenamente possível e juridicamente amparado que o filho assuma a posse do apartamento do pai desaparecido, desde que observados os requisitos legais.
Essa medida representa não apenas o exercício de um direito, mas também, a preservação da dignidade familiar e patrimonial diante da ausência.
Finalidade dessa publicação
O propósito central desta publicação é proporcionar uma compreensão acessível e detalhada sobre o tema aqui tratado.
O foco é, por meio de uma linguagem clara e objetiva, esclarecer os principais aspectos desse procedimento jurídico, destacando sua importância, requisitos e possíveis implicações legais.
Dessa forma, pretende-se contribuir para a disseminação de conhecimento jurídico, permitindo que interessados no tema possam se informar de maneira precisa e confiável.
A divulgação do conhecimento jurídico desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e informada.
Quando informações legais são acessíveis e compreensíveis, os cidadãos passam a conhecer seus direitos e deveres, evitando injustiças e prevenindo conflitos.
Além disso, o conhecimento jurídico democratiza o acesso à justiça, reduzindo a dependência exclusiva de profissionais da área e possibilitando que indivíduos tomem decisões mais conscientes.
Por fim, a educação jurídica é um meio eficaz de empoderamento social. Ela incentiva debates sobre direitos fundamentais, políticas públicas e ética, fomentando uma participação mais ativa na construção de um ambiente democrático.
Quanto maior for a circulação de conhecimento sobre o direito, mais preparada estará a sociedade para enfrentar desafios e promover a justiça de forma equitativa e acessível.
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