Recebimento de seguro de vida e sua relação com a herança

Assinatura de documento - Foto: Estoque PowerPointe

Significado de herança

Para começar, é importante explicar que, herança é o conjunto formado pelos elementos deixados por pessoa falecida, para transmissão aos sucessores. Esses elementos são: 

A) positivos; ou seja, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis;

B) negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo dívidas em dinheiro. Por isso, tem cabimento a conclusão de que, quem herda crédito, também, herda débito.

Significado de seguro de vida

Além disso, também é importante explicar que, seguro de vida é um contrato, feito ente o segurado e uma seguradora, visando garantir proteção financeira à uma terceira pessoa, denominada beneficiária. 

Com isso, o segurado pode escolher as seguintes situações, para a contratação de seguro de vida: 

A) falecimento

B) invalidez permanente

C) doença grave.

Com isso, o segurado acerta quantia, para, na situação escolhida, após, a seguradora pagar ao beneficiário indicado na apólice.

O dinheiro recebido por seguro de vida é herança?

O valor recebido por meio de seguro de vida, em decorrência do falecimento do segurado, não é considerado herança e, portanto, não integra o inventário nem se submete às regras da sucessão hereditária. 

Essa orientação está expressamente prevista no artigo 794 do Código Civil, que estabelece de forma clara: 

“No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.”

Isso significa que o montante pago pela seguradora aos beneficiários indicados na apólice possui natureza jurídica própria e distinta dos bens deixados pelo falecido. 

Trata-se de um direito autônomo, adquirido diretamente pelo beneficiário, que não depende da abertura de inventário nem da partilha de bens. 

Além disso, esse valor não pode ser utilizado para quitar dívidas deixadas pelo segurado, nem pode ser reivindicado por herdeiros que não tenham sido nomeados como beneficiários do seguro.

Essa regra tem como objetivo proteger os beneficiários do seguro, garantindo que recebam integralmente o valor contratado, independentemente da situação patrimonial do falecido. 

Assim, essa rega legal é uma forma de assegurar que o seguro cumpra sua função social de amparo financeiro em momentos de vulnerabilidade, como a perda de um ente querido.

Objetivo das postagens desse blog

Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.

 Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.

O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis. 

Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.

Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes. 

Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.

Para saber outras informações interessantes sobre esse tema Clique Aqui.