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| Aluno devedor impedido de frequentar a escola onde estuda - Foto: Estoque PowerPoint |
Direito à educação e inadimplência escolar: limites e garantias legais
O direito à educação é um dos princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sendo um dever do Estado e da sociedade garantir o acesso ao ensino sem discriminação.
Esse direito visa proteger os estudantes contra qualquer forma de exclusão arbitrária, especialmente em situações de inadimplência.
Nesse contexto, a Lei 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece uma proteção essencial aos alunos inadimplentes, impedindo que sejam proibidos de frequentar a escola devido ao não pagamento das mensalidades.
Dessa forma, a legislação assegura que o aluno não pode ser impedido de estudar na instituição onde está matriculado durante o ano ou semestre letivo, garantindo a continuidade do ensino até o período adequado para um eventual desligamento.
Momento oportuno para o desligamento do aluno
Embora a escola não possa impedir o aluno inadimplente de frequentar as aulas ao longo do período letivo, a legislação prevê que a instituição de ensino pode não renovar a matrícula para o próximo ciclo, desde que respeite o momento adequado para o desligamento:
Ensino fundamental e médio: O desligamento do aluno por falta de pagamento só pode ocorrer ao final do ano letivo, garantindo que ele conclua o período escolar sem interrupções.
Ensino superior: No caso de instituições que adotam o regime semestral, o desligamento pode ocorrer ao final do semestre letivo, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 9.870/99.
Conclusão
A legislação busca equilibrar os direitos dos alunos e das instituições de ensino, garantindo que a inadimplência não seja um obstáculo imediato ao acesso à educação.
No entanto, também permite que as escolas e universidades tomem medidas para evitar prejuízos financeiros, desde que respeitem os prazos legais para o desligamento do estudante.
Dessa forma, a Lei 9.870/99 protege o aluno contra interrupções abruptas no ensino, ao mesmo tempo que assegura às instituições o direito de não renovar a matrícula em casos de inadimplência, promovendo um equilíbrio entre o direito à educação e a sustentabilidade financeira das escolas e universidades.
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