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| Validade da prestação alimentícia - Foto: Estoque PowerPoint |
Aluguel como forma de prestação alimentícia segundo o artigo 1.701 do Código Civil
O nosso Código Civil, em seu artigo 1701, estabelece as diretrizes para a prestação alimentícia, que pode assumir formas diferentes, como pensão alimentícia, hospedagem e sustento.
Uma forma que vem sendo acolhida pela justiça, é o aluguel de imóvel, para moradia do alimentando, que pode ser utilizado como meio de cumprimento da obrigação alimentícia.
Isso, uma vez que, a essência do artigo 1.701 do Código Civil permite que:
Os alimentos podem devem ser prestados visando a contribuição para o sustento necessário do alimentado.
Opção viável que proporciona segurança e estabilidade ao alimentado
O pagamento de aluguel como forma de prestação alimentícia, baseado na essência do artigo 1.701 do Código Civil, representa uma alternativa viável e vantajosa, para garantir, ao alimentado, segurança e estabilidade em sua moradia.
Essa modalidade pode ser uma solução adequada para atender às necessidades habitacionais do beneficiário, assegurando-lhe um lar adequado sem comprometer a finalidade essencial dos alimentos, que é garantir seu bem-estar e qualidade de vida.
Para que essa forma de prestação seja juridicamente válida e eficaz, é fundamental que todos os procedimentos legais sejam seguidos rigorosamente.
Isso inclui a formalização do acordo entre as partes, preferencialmente por meio de instrumento jurídico adequado, que resulte em uma decisão judicial, garantindo que os direitos e deveres sejam claramente estabelecidos.
Além disso, é essencial que o valor do aluguel seja compatível com as necessidades do alimentado e proporcional à capacidade financeira do alimentante, evitando desequilíbrios que possam comprometer a finalidade da obrigação alimentar.
Dessa forma, ao optar pelo pagamento do aluguel como prestação alimentícia, respeitando os requisitos legais e garantindo a adequação da moradia ao alimentado, essa alternativa pode se revelar uma solução eficaz e juridicamente segura, promovendo a proteção e o amparo necessários dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Objetivo das postagens desse blog
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