Blog Ana Lucia Nicolau

Decisão do STJ sobre necessidade de notificação prévia ao locatário - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  REsp 1812465/MG,  determinando que  a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo, sendo a única exceção, o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. O entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento é de que, a situação  diz respeito à interpretação do parágrafo 2º do artigo 46 da Lei 8.245/1991. De acordo com o artigo de lei, ocorrendo a prorrogação da locação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de 30 dias para desocupação.  Além disso, também ficou entendido que,  a moderna doutrina do direito civil tem considerado a existência de um princípio – ou su...

Explicações do STJ Explicações do STJ sobre obrigações do fiador no contrato de locação. Esse é o tema dessa postagem Sobre as explicações Abaixo cópia de parte da notícia destacada a explicação sobre a impossibilidade de o fiador alegar impenhorabilidade de bens na execução, ainda que se trate de seu único imóvel, ou seja, o bem de família, em virtude do artigo 3º da Lei 8.009/90, que traz expresso:  “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.   Trechos importantes da notícia "Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é para menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado.  Afinal, não são pou...

Sobre a decisão Achei interessante a decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de rejeitar ação rescisória por ex-locatária que pretendia rescindir decisão qe reconheceu direito de locatária de não aceitar como entregue imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves Divulgação da decisão A decisão foi noticiada no site do STJ com o mesmo título dessa postagem. Abaixo cópia da notícia. Leia e faça seu comentário "Ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim. A discussão judicial teve início em uma ação de consignação de chaves da locatária contra as locadoras, diante da recusa destas em recebê-las. A primeira instância considerou que quem loca o imóvel não pode compelir os proprietár...