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| Entrega ao consumidor o termo de garantia - Foto: Estoque PowerPoint |
Entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado
O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de normas para garantir transparência e proteção nas relações de consumo.
Entre essas regras, o artigo 74 prevê uma infração criminal específica: a omissão na entrega do termo de garantia devidamente preenchido e com informações claras sobre seu conteúdo.
Essa exigência existe para assegurar que o consumidor tenha pleno conhecimento dos direitos que acompanham um produto ou serviço adquirido.
O termo de garantia deve conter detalhes sobre sua validade, condições e eventuais limitações, permitindo que o consumidor saiba exatamente o que esperar caso necessite de assistência ou reparo.
A não entrega desse documento de forma correta configura infração contra a relação de consumo, sujeita a sanções legais. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem descumpre essa obrigação pode ser punido com detenção de um a seis meses ou multa, demonstrando a seriedade do compromisso com a transparência e a proteção do consumidor.
Considerações Finais
A exigência legal de fornecer um termo de garantia preenchido de forma clara e completa reflete um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor: a transparência nas relações comerciais.
O consumidor tem o direito de obter informações detalhadas sobre os produtos e serviços que adquire, incluindo garantias, condições de uso e procedimentos para assistência técnica ou substituição.
Quando essa obrigação não é cumprida, os consumidores podem ficar desamparados em situações de necessidade, sem saber quais direitos possuem ou como acioná-los.
A ausência de um termo de garantia adequado pode levar a dificuldades na resolução de problemas e até mesmo à perda de benefícios que deveriam ser assegurados.
Por isso, essa infração é considerada uma infração legal contra a relação de consumo, sujeita a punições previstas na legislação.
Diante desse cenário, a busca por orientação jurídica torna-se essencial para que os consumidores lesados possam reivindicar seus direitos.
Existem mecanismos legais para responsabilizar fornecedores e exigir o cumprimento das normas, seja por meio de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, ações judiciais ou negociações extrajudiciais.
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