Blog Ana Lucia Nicolau

Retirar negativação indevida pelo Consumidor.gov.br - Imagem criada pelo Copilot - É possível tirar o nome do Serasa pelo Consumidor.gov.br após uma negativação indevida? Sim, é totalmente possível pedir a retirada de uma negativação indevida pelo Consumidor.gov.br, uma plataforma pública, gratuita e oficial do Governo Federal que conecta consumidores e empresas para resolver conflitos de forma rápida e transparente. Na prática, ela funciona como uma etapa administrativa prévia, com alto índice de solução para casos de exclusão de CPF negativado injustamente. Se a pessoa descobre que seu nome foi parar no Serasa ou em outra empresa que mantém cadastro de inadimplentes, vale muito a pena começar por lá. A seguir, confira os detalhes de quando é possível pedir a retirada, quais são os fundamentos legais, como fazer o pedido na plataforma e quando cabe indenização por danos morais. Situações Possíveis (Casos em que você pode pedir a retirada) • Dívida inexistente ou fraude: nome usado e...

A Proteção do Consumidor na Validade e Alteração de Orçamentos - Imagem: Estoque PowerPoint -  A Proteção do Consumidor na Validade e Alteração de Orçamentos O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor desempenha um papel essencial na garantia de previsibilidade e segurança nas relações de consumo, regulando aspectos fundamentais sobre a validade dos orçamentos, as alterações contratuais e a inclusão de serviços adicionais. Ao estabelecer prazos e regras claras, essa norma protege os consumidores contra práticas abusivas e reforça o princípio da transparência nas contratações. O parágrafo 1º desse artigo 40 determina que o valor orçado tem validade de 10 (dez) dias a partir do recebimento pelo consumidor.  Esse prazo confere ao consumidor um período adequado para analisar a proposta sem o risco de alterações súbitas nos valores acordados, assegurando maior previsibilidade na negociação. Essa regra é essencial para evitar reajustes inesperados que poderiam comprometer o plane...

Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz - Imagem criada pelo Copilot - Você já sentiu que o serviço que paga — seja via impostos ou faturas mensais — não entrega o que promete?  Muitas pessoas não sabem, mas a eficiência do Estado e das concessionárias não é um favor, é uma obrigação legal. Se o serviço falha, o consumidor tem ferramentas jurídicas para exigir melhorias. Direito Básico do Consumidor - Prestação de Serviço Público Adequada e Eficaz  A  prestação de serviço público tem que ser  adequada e eficaz.  Esse é um direito básico do consumidor , conforme previsão do  inciso X, do artigo 6º, Código de Defesa do Consumidor.  Essa regra tem validade tanto para os serviços públicos gerais como para os individuais.  1. Serviços Públicos Gerais São aqueles voltados para toda a sociedade ao mesmo tempo. Como não é possível medir exatamente o quanto cada cidadão usou, eles são financiados pelos impostos que todos pagamos. Exemplo 1: Ilu...

Compra de Imóvel direto da Construtora - Imagem criada pelo Copilot -  Compra de imóvel direto da Construtora O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado diretamente entre o consumidor e a construtora é uma prática comum no mercado imobiliário.  Esse tipo de negócio jurídico formaliza o compromisso do comprador de adquirir um imóvel, com cláusulas estabelecendo condições de pagamento e prazos de entrega. No entanto, ao longo do tempo, podem surgir situações em que o comprador deseja rescindir o contrato, seja por dificuldades financeiras, mudança de planos ou até mesmo por descumprimento contratual por parte da construtora. Para disciplinar essa questão e garantir um equilíbrio nas relações entre consumidores e construtoras, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 543, que determina a forma de restituição das parcelas pagas em casos de desfazimento do contrato.  De acordo com esse entendimento, quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da ...

Modificação de Cláusula Contratual - Imagem criada pelo Copilot - Relação de Consumo - Contrato - Modificação de cláusulas específicas O contrato que rege a relação de consumo, especialmente nos casos de pagamento parcelado, deve ser compreendido em sua totalidade pelo consumidor. É essencial que ele esteja ciente da possibilidade de modificação de cláusulas específicas, conforme previsto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 6º, inciso V, que o consumidor tem o direito básico à alteração de cláusulas contratuais que imponham prestações desproporcionais. Além disso, permite a revisão dos termos contratuais quando fatos supervenientes tornarem essas obrigações excessivamente onerosas. Essa garantia visa assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo, protegendo o consumidor contra condições que possam se tornar abusivas ao longo do tempo. A Importância da Proteção ao Consumidor na Modificação de Cláu...

Termo de Garantia Complementar - Código de Defesa do Consumidor - Foto: Estoque PowerPoint - A garantia contratual representa uma proteção adicional oferecida pelo fabricante ou fornecedor, somando-se ao prazo estabelecido pela legislação vigente.  Diferente da garantia obrigatória, essa modalidade possui regras específicas de formalização e prazos determinados por quem a oferece. Compreender o funcionamento dessa garantia e as exigências do Código de Defesa do Consumidor é fundamental para assegurar o exercício pleno dos direitos nas relações de consumo. Sobre a garantia contratual fornecida pelo fabricante de um produto - A garantia contratual, prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, é uma proteção adicional que pode ser fornecida tanto pelo fabricante quanto pelo comerciante (loja) ao consumidor, complementando a garantia legal. Essa garantia deve ser formalizada por escrito e entregue ao consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço. O objetivo...

Responsabilidade do comerciante - Imagem criada pelo Copilot - Comerciante responsável pela reparação de dano causado ao consumidor - A responsabilidade do comerciante pela reparação de danos ao consumidor está prevista no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, complementando e ampliando o que dispõe o artigo 12 sobre a responsabilidade objetiva dos fabricantes, produtores, construtores e importadores.  Assim, enquanto o artigo 12 estabelece a obrigação desses agentes em responder pelos danos causados por defeitos em seus produtos, independentemente da existência de culpa, o artigo 13 atribui ao comerciante a responsabilidade em determinadas situações, como nos casos em que o fabricante não possa ser identificado ou quando houver falhas na conservação de produtos perecíveis. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao consumidor ao assegurar que todos os integrantes da cadeia de fornecimento cumpram seus deveres e garantam a segurança dos produtos ofer...

Produto defeituoso - Foto: Estoque PowerPoint Produto Defeituoso e o Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais avançadas em matéria de proteção ao consumidor no cenário mundial. Um dos pontos centrais dessa lei é o conceito de produto defeituoso, previsto no artigo 12, parágrafo 1º, que estabelece critérios objetivos para identificar quando um produto coloca em risco a segurança do consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, considerando circunstâncias específicas como: 1) Sua apresentação – a forma como o produto é exposto ao mercado, sua rotulagem, instruções e possíveis advertências. 2) O uso e os riscos razoáveis – ou seja, os perigos que qualquer pessoa comum poderia antecipar ao usar o produto de forma adequada. 3) A época da circulação – reconhecendo que a evolução tecnológica e as expectativas sociais variam com o tempo. ...

Entrega ao consumidor o termo de garantia - Foto: Estoque PowerPoint - E ntrega ao consumidor do termo de garantia do produto comprado - O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de normas para garantir transparência e proteção nas relações de consumo.  Entre essas regras, o artigo 74 prevê uma infração criminal específica: a omissão na entrega do termo de garantia devidamente preenchido e com informações claras sobre seu conteúdo. Essa exigência existe para assegurar que o consumidor tenha pleno conhecimento dos direitos que acompanham um produto ou serviço adquirido.  O termo de garantia deve conter detalhes sobre sua validade, condições e eventuais limitações, permitindo que o consumidor saiba exatamente o que esperar caso necessite de assistência ou reparo. A não entrega desse documento de forma correta configura infração contra a relação de consumo, sujeita a sanções legais. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem descumpre essa obrigação pode ser...

Transferência de Responsabilidade em Contratos de Consumo - Imagem criada pelo Bing A Invalidade da Transferência de Responsabilidades em Contratos de Consumo A transferência de responsabilidades a terceiros em contratos de fornecimento de produtos e serviços é um tema relevante no direito do consumidor, pois impacta diretamente a proteção dos direitos do comprador. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso III, estabelece que qualquer cláusula contratual que imponha transferência de responsabilidade é nula, ou seja, não tem validade jurídica. Essa regra visa evitar que fornecedores se eximam indevidamente de suas obrigações, deixando o consumidor desamparado em situações de defeito, vício ou não cumprimento do contrato.  Um exemplo comum ocorre quando uma empresa vende um produto, mas inclui no contrato cláusulas que indicam que possíveis problemas deverão ser resolvidos exclusivamente pelo fabricante, excluindo sua própria responsabilidade na garantia e assistência...

Produtos e Serviços - Imagem criada pelo Bing A Ampla Abrangência de “Produto” e “Serviço” no Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, é um marco na proteção das relações de consumo no Brasil. Entre os seus conceitos fundamentais, o artigo 3º destaca as definições legais de “produto” e “serviço”, demonstrando a amplitude da proteção oferecida aos consumidores. Segundo o parágrafo 1º desse artigo, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.  Isso significa que tanto um automóvel quanto um imóvel, um software ou até um curso online, por exemplo, estão enquadrados como produtos, desde que oferecidos no mercado de consumo. Essa definição abrangente acompanha as transformações da sociedade e da economia, permitindo que o Código de Defesa do Consumidor se aplique a uma grande variedade de situações e modelos de negócio, inclusive os mais inovadores. Já o parágrafo 2º desse artigo 3º, define serviço como qualqu...

Consumidor pagar apenas o que está no orçamento - Imagem: Estoque PowerPoint Sobre o Orçamento da Prestação de Serviço O Código de Defesa do Consumidor tem como um dos seus pilares a proteção da parte mais vulnerável da relação de consumo: o consumidor. Entre os direitos assegurados está o acesso à informação clara, precisa e antecipada sobre o serviço que será prestado. É com esse objetivo que o artigo 40 do código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviço é obrigado a fornecer um orçamento prévio, contendo todos os detalhes relevantes à contratação. Segundo esse artigo, o orçamento deve discriminar o valor da mão-de-obra, os materiais e equipamentos que serão utilizados, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços.  Essa exigência traz segurança e transparência para o consumidor, que passa a ter uma noção exata do que será feito, quanto custará e quanto tempo levará. Além disso, impede que o fornecedor altere arbitrariamente os...

Aquisição de Produto com Defeito - Imagem criada pelo Bing Aquisição de Produto com Defeito Garantias legais quanto aos produtos adquiridos O consumidor possui garantias legais em relação à qualidade dos produtos adquiridos, especialmente no que diz respeito a vícios aparentes ou de fácil constatação. Esses vícios são defeitos que podem ser identificados logo após a compra, sem necessidade de uma análise técnica aprofundada. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos e móveis, o Código de Defesa do Consumidor, o inciso II, do seu artigo 26, assegura um prazo de 90 dias para que o consumidor registre uma reclamação junto ao fornecedor.  Esse período começa a ser contado, conforme parágrafo 1º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, a partir da entrega efetiva do produto, ou seja, do momento em que ele passa a estar em posse do comprador. Quando o consumidor identifica um vício em um produto durável e decide registrar uma reclamação formal junto ao fornecedo...