Termo de garantia complementar oferecida pelo fabricante de um produto -

Termo de Garantia Complementar - Código de Defesa do Consumidor - Foto: Estoque PowerPoint -

Sobre a garantia contratual fornecida pelo fabricante de um produto -

A garantia contratual, prevista no artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, é uma proteção adicional que pode ser fornecida tanto pelo fabricante quanto pelo comerciante (loja) ao consumidor, complementando a garantia legal.

Essa garantia deve ser formalizada por escrito e entregue ao consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço.

O objetivo da garantia contratual é prolongar ou ampliar os direitos do consumidor em relação ao funcionamento e durabilidade do bem adquirido, oferecendo segurança e previsibilidade quanto à qualidade do item. 

No entanto, ela não substitui a garantia legal, que é um direito, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer documento específico.

Como deve ser elaborado o termo de garantia complementar?

O parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o termo de garantia deve ser padronizado e conter informações claras e objetivas sobre as condições de cobertura.

Para garantir transparência e facilitar o acesso do consumidor aos seus direitos, o documento deve incluir:

• A forma, o prazo e o local onde a garantia pode ser exercida.

• Quaisquer custos ou encargos que o consumidor possa ter ao utilizar a garantia.

• As situações em que o fabricante ou fornecedor não será responsável por reparos ou substituições.

• A entrega de um manual de instrução, instalação e uso, garantindo que o consumidor utilize corretamente o produto.

• Além disso, é essencial que o termo de garantia seja redigido de maneira clara, sem ambiguidades, para evitar dúvidas e conflitos entre as partes.

O cumprimento da padronização reforça a proteção ao consumidor, assegurando que ele tenha pleno conhecimento dos seus direitos e deveres ao adquirir o produto com esse tipo de garantia.

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