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| Termo de Garantia Complementar - Código de Defesa do Consumidor - Foto: Estoque PowerPoint |
Sobre a garantia contratual fornecida pelo fabricante de um produto
A garantia contratual, prevista no artigo 50 do Código de
Defesa do Consumidor, é uma proteção adicional concedida pelo fabricante ao
consumidor, complementando a garantia legal.
Essa garantia deve ser formalizada por escrito e entregue ao
consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço.
O objetivo da garantia contratual é prolongar ou ampliar os direitos do consumidor em relação ao funcionamento e durabilidade do bem adquirido, oferecendo segurança e previsibilidade quanto à qualidade do item.
No entanto, ela não substitui a garantia legal, que é um direito, assegurado
pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer documento
específico.
Como deve ser elaborado o termo de garantia complementar?
O parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do
Consumidor, determina que o termo de garantia deve ser padronizado e conter
informações claras e objetivas sobre as condições de cobertura.
Para garantir transparência e facilitar o acesso do
consumidor aos seus direitos, o documento deve incluir:
- A forma, o prazo e o local onde a garantia pode ser exercida.
- Quaisquer custos ou encargos que o consumidor possa ter ao utilizar a garantia.
- As situações em que o fabricante ou fornecedor não será responsável por reparos ou substituições.
- A entrega de um manual de instrução, instalação e uso, garantindo que o consumidor utilize corretamente o produto.
- Além disso, é essencial que o termo de garantia seja redigido de maneira clara, sem ambiguidades, para evitar dúvidas e conflitos entre as partes.
O cumprimento da padronização reforça a proteção ao
consumidor, assegurando que ele tenha pleno conhecimento dos seus direitos e
deveres ao adquirir o produto com esse tipo de garantia.
Final
Por fim, nesse blog são postados textos informativos, sobre assuntos jurídicos interessantes a todos.
Com certeza o objetivo é, unicamente, levar ao leitor ou à leitora esclarecimentos o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
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