Seguidores

Direito Fundamental do Idoso – Habitação - Programas Habitacionais Públicos ou Subsidiados com Recursos Públicos -

Por

Pessoa Idosa
Habitação - Programas Habitacionais Públicos ou Subsidiados com Recursos Públicos - Foto: Estoque PowerPoint

 

Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22. 

A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.

No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".

O Direito à Habitação da Pessoa Idosa – Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso estabelece, em seu artigo 38, que a habitação é um direito fundamental da pessoa idosa, garantindo a essa parcela da população prioridade nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos. 

Essa medida visa assegurar moradia digna e acessível para idosos, promovendo sua qualidade de vida e inclusão social.

Prioridade na Aquisição de Imóveis

A legislação determina que, nos programas habitacionais governamentais, os idosos tenham prioridade na aquisição de imóveis para moradia própria.

Para isso, devem ser observadas as seguintes regras:

  1. Reserva mínima de 3% das unidades habitacionais destinadas aos idosos;

  2. Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao atendimento de suas necessidades;

  3. Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantir acessibilidade e locomoção segura;

  4. Critérios de financiamento adaptados à realidade econômica dos idosos, considerando seus rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Acessibilidade e Inclusão

O Estatuto do Idoso também prevê que as unidades residenciais reservadas para essa população devem, preferencialmente, estar situadas no pavimento térreo, garantindo maior conforto e segurança para aqueles que possuem dificuldades de locomoção.

Ao assegurar essas condições, a legislação reconhece a importância de um ambiente adequado para o envelhecimento, fortalecendo o princípio da dignidade da pessoa idosa e promovendo sua autonomia na sociedade.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.


Comentários

Postar um comentário

Aviso de Direitos Autorais
Os textos deste blog estão protegidos por direito autoral, conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e o Artigo 7º, inciso I, da Lei 9.610/1998. Esses dispositivos asseguram à autora a exclusividade de uso, publicação e reprodução da obra, independentemente de registro. A reprodução, distribuição ou adaptação não autorizada constitui violação de direitos autorais, sujeita às medidas legais cabíveis.

Postagens mais visitadas deste blog

Herdeiro Herda Dívidas? Saiba quem paga as contas de quem morreu

Por
Imagem
A pessoa morreu. Seu herdeiro precisa pagar suas dívidas? - Foto: Estoque PowerPoint-  Herança de pessoa morta - Primeiramente, é importante explicar que, herança é o conjunto formado pelos elementos, para transmissão aos sucessores. Esses elementos são:  A) positivos; ou seja, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis;  B) negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo, dívidas em dinheiro. Por isso, tem cabimento a conclusão de que, quem herda crédito, também, herda débito. A transmissão, do patrimônio da pessoa falecida aos sucessores, pode ser feita pela sucessão legítima ou testamentária.  A sucessão legítima é a prevista em lei, para a transmissão do patrimônio, da pessoa falecida que não fez testamento.  A sucessão testamentária visa dar cumprimento à manifestação de última vontade da pessoa falecida, feita através de testamento. O herdeiro é responsável pelo pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida de quem está...
Leia Mais

Quem são os herdeiros necessários?

Por
Imagem
Quem são os herdeiros necessários - Foto: Vidal Balielo Jr./Pexels - Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários? Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte de uma herança, mesmo na existência de  testamento .  Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.   É fundamental ressaltar que, c onforme o artigo 1.829 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente terá direito à herança juntamente com os descendentes ou os ascendentes do falecido, exceto nas seguintes situações: 1)  Se o regime adotado era o da comunhão universal de bens. 2)  Se o regime adotado era o de separação obrigatória de bens. 3)  Se o regime adotado era o de comunhão parcial, se o falecido não deixou bens particulares. Portanto, na existência de descendentes ou de ascend...
Leia Mais

Como regularizar a propriedade de imóvel sem escritura: Passo a passo da Usucapião

Por
Imagem
Usucapião de bem imóvel - Foto: Estoque PowerPoint - Usucapião de Bem Imóvel - Usucapião de bem imóvel é um meio legal de aquisição da propriedade ou de qualquer direito real, fundamentado na posse prolongada e ininterrupta do bem.  Essa aquisição pode ocorrer tanto por meio de decisão judicial quanto por pedido administrativo perante o Oficial de Registro de Imóveis. Requisito Essencial Para que a usucapião seja reconhecida, é indispensável que a posse do imóvel seja contínua, ou seja, sem interrupções por um período determinado. Além disso, é necessário o cumprimento das condições estabelecidas na legislação vigente. Com a comprovação desses requisitos, torna-se possível formalizar a aquisição do imóvel por meio de usucapião, garantindo ao possuidor o direito de propriedade.  O Código Civil disciplina essa forma de aquisição nos artigos 1.238 a 1.244, estabelecendo as normas e condições aplicáveis a cada modalidade de usucapião. Usucapião Pela Via Extrajudicial Usucapião ex...
Leia Mais

Aluguel atrasado: saiba as regras e o prazo para cobrar na Justiça

Por
Imagem
Cobrança de Aluguel Atrasado na Justiça - Imagem criada pelo Copilot -  A s regras para pagar aluguel em qualquer cidade do Brasil O valor, a forma e a data para pagamento do aluguel, de um imóvel alugado em qualquer cidade do Brasil, são regulados pela Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, diploma legal que estabelece as bases da relação locatícia. Essa lei define, de maneira clara, os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário, conferindo segurança jurídica ao contrato de locação e garantindo previsibilidade quanto às obrigações assumidas por ambas as partes. Além disso, o Código Civil complementa a Lei do Inquilinato ao estabelecer regras sobre o prazo para o descumprimento contratual, especialmente no que diz respeito ao período dentro do qual o locador pode pedir o pagamento perante a Justiça do aluguel pactuado e não quitado pelo locatário. Assim, o sistema jurídico brasileiro funciona de forma integrada: a Lei do Inquilinato regula a relação locatí...
Leia Mais

Casamento entre ex-cunhados. O que você precisa saber

Por
Imagem
  Casamento entre ex-cunhados - Foto: Estoque PowerPoint - Perante a lei, posso casar-me com o ex-marido de minha irmã? O casamento entre ex-cunhados é uma possibilidade plenamente válida e permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Essa possibilidade fica bem clara perante a lei, pois, o artigo 1.521, do Código Civil, ao indicar os impedidos para o casamento, não inclui os ex-cunhados. Portanto, do ponto de vista legal, não há qualquer proibição para esse tipo de união, uma vez que o vínculo de parentesco por afinidade, estabelecido pelo casamento anterior, deixa de existir quando o casamento original é dissolvido. Nesse sentido, parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os parentes de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira. Efetivamente, o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Essa é a ordem exata do parágrafo 1º, ...
Leia Mais

Entre em Contato

Nome

E-mail *

Mensagem *