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| Herança Jacente - Foto: Estoque PowerPoint |
Sobre a herança Jacente
O nosso Código Civil trata da herança jacente nos artigos 1.819 a 1.823, estabelecendo regras específicas para os casos em que uma pessoa falece sem deixar testamento e sem herdeiros legítimos notoriamente conhecidos.
Nessa situação, conforme dispõe o artigo 1.819, os bens deixados pelo falecido, após serem devidamente arrecadados, devem permanecer sob a guarda e administração de um curador.
Esse curador é nomeado com a finalidade de preservar o patrimônio até que se identifique e habilite um sucessor legítimo ou, na ausência definitiva de herdeiros, até que seja declarada a vacância da herança.
A herança jacente, portanto, representa um estado transitório da sucessão, em que os bens do falecido não podem ser imediatamente transmitidos a herdeiros, por inexistência ou desconhecimento deles.
Durante esse período, o curador atua para proteger o acervo hereditário, evitando sua deterioração ou dispersão, e garantindo que, caso surjam herdeiros habilitados, o patrimônio possa ser entregue de forma íntegra.
Se, ao final do processo, não houver herdeiros reconhecidos, a herança será declarada vacante e transferida ao poder público, conforme previsto no Código Civil.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
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