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| Linhas de ação da política de atendimento ao idoso - Foto: Estoque PowerPoint |
Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.
A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".
Quais são as linhas de ação da política de atendimento ao idoso?
A política de atendimento voltada para os idosos no Brasil tem como base diretrizes fundamentais que garantem sua proteção e bem-estar.
Essas linhas de ação são essenciais para assegurar direitos e promover a dignidade daqueles que contribuíram ao longo da vida para a sociedade.
Conforme estabelecido no artigo 47 do Estatuto do Idoso, as principais diretrizes são:
A primeira linha de ação envolve políticas sociais básicas, como saúde, educação, assistência social e previdência, garantidas pela Lei nº 8.842, de 1994. Esses serviços representam uma estrutura essencial para o suporte ao idoso, promovendo sua qualidade de vida e integração social.
A segunda linha consiste em políticas e programas de assistência social, destinados a suprir demandas específicas daqueles que necessitam de apoio adicional. Esses programas complementares buscam reduzir desigualdades e proporcionar melhores condições de vida aos idosos em situação de vulnerabilidade.
A terceira linha é voltada para serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Essas medidas visam proteger os idosos de situações de risco e oferecer suporte adequado por meio de serviços especializados.
A quarta linha de ação envolve o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência. Essa iniciativa tem o objetivo de garantir que os idosos tenham o direito à convivência familiar e social, reduzindo o impacto do isolamento.
Além disso, há um esforço para promover a proteção jurídico-social dos idosos por meio de entidades de defesa de direitos. Essa ação busca assegurar que os direitos dos idosos sejam respeitados e que haja mecanismos eficientes para prevenir abusos e violações.
Por fim, a mobilização da opinião pública é uma estratégia fundamental para estimular a participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso. A conscientização e o engajamento coletivo contribuem para construir uma sociedade mais inclusiva e solidária.
Essas diretrizes demonstram o compromisso do Brasil com a proteção dos idosos, garantindo-lhes dignidade, respeito e qualidade de vida. Implementar e fortalecer essas ações é essencial para que a sociedade reconheça e valorize o papel dos idosos, promovendo um envelhecimento digno e saudável.
Informações Importantes
A política de atendimento ao idoso no Brasil é resultado de um esforço conjunto entre diversos setores da sociedade, envolvendo ações governamentais e não-governamentais em nível nacional, estadual, distrital e municipal.
O artigo 46 do Estatuto do Idoso destaca essa articulação como essencial para garantir a proteção, a inclusão e o bem-estar dos idosos.
Essa política busca assegurar que os direitos dos idosos sejam respeitados e que eles tenham acesso a serviços fundamentais, como saúde, assistência social, moradia, lazer e participação na sociedade.
Para isso, há uma atuação coordenada entre diferentes entidades, garantindo que as iniciativas sejam eficazes e alcancem aqueles que mais precisam.
Além disso, a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece as diretrizes da política nacional do idoso, criando o Conselho Nacional do Idoso como órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a implementação dessas políticas.
Esse conselho tem um papel fundamental na formulação de estratégias e no monitoramento das ações voltadas à terceira idade, promovendo a defesa dos direitos e o desenvolvimento de programas de apoio.
A integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é essencial para que as políticas públicas destinadas aos idosos sejam efetivas e atendam às necessidades dessa parcela da população.
A mobilização da sociedade também é fundamental para garantir que os idosos tenham voz e sejam respeitados em sua dignidade e autonomia.
Fortalecer essa política de atendimento é garantir que o envelhecimento ocorra com qualidade de vida, segurança e respeito, promovendo a valorização dos idosos dentro da comunidade.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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