 |
| Calculadora - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação Importante
Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. A condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a exigência do artigo 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil.
Com efeito, o contrato de locação é título executivo
extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal.
Isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo
Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento, com os seguintes
elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade.
Assim, nesse caso específico, são qualidades essencias do título executivo extrajudicial:
1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado no contrato de locação, conforme a obrigação ali constante.
2) Certeza tem o sentido de que, a obrigação de pagar aluguel está exatamente indicada no título; ou seja, não depende de qualquer condição ou elemento para ser identificada.
3) Exigibilidade tem o sentido de que, a obrigação, expressamente indicada no contrato, não foi cumprida e, a partir disso, o credor pode reclamar seu cumprimento.
É possível o parcelamento de dívida de aluguel de imóvel, em um processo judicial de execução?
O inquilino pode pedir o parcelamento do débito de aluguel. Isso, mediante a ordem do artigo 916, do Código de Processo Civil, que permite essa opção. Nesse sentido, o inquilino pode pedir o parcelamento da dívida, da seguinte forma:
1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do locador.
2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Com efeito, no processo de execução, o inquilino deve pedir parcelamento da dívida, no prazo de sua defesa.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
Nesse blog são publicados outros textos sobre dívida, visando esclarecer as dúvidas do do dia a dia de todos. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.