Blog Ana Lucia Nicolau

Dívida de aluguel. Parcelamento no processo de execução  Imagem: Estoque PowerPoint -   Dívida de Aluguel e processo de execução - A dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, pelo procedimento de execução.  A condição está no  artigo 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil, que  é a existência de contrato de locação escrito.  Isso, uma vez que, o contrato de locação é título executivo extrajudicial que demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal, que está sem quitação, indicado no documento.  A indicação de que o contrato de locação é um título executivo extrajudicial está no VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 784, do Código de Processo Civil, indica todos os títulos executivos extrajudiciais. Um título executivo extrajudicial é um documento que tem os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade. Assim, são qualidades essenciais do título exec...

  Desistência do Credor no processo de Execução - Foto: Estoque PowerPoint  Frequentemente, após o início de uma ação judicial de execução para a cobrança de dívidas, o credor pode se deparar com a necessidade de interromper o processo.  Seja por uma negociação direta ou pela análise de estratégia jurídica, surge o questionamento sobre a possibilidade de desistência da execução.  Embora o Código de Processo Civil permita essa interrupção, o ato exige o cumprimento de regras específicas e a compreensão das responsabilidades financeiras envolvidas.  Entender como a lei equilibra a vontade de quem cobra com a segurança de quem é cobrado é fundamental para uma gestão processual eficiente e justa. No processo de execução o credor pode desistir da ação? No âmbito do processo de execução, é possível ao credor desistir da ação judicial proposta para o recebimento de valor previsto em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 775 do Código de Processo Ci...

Títulos executivos extrajudiciais - Imagem do Estoque PowerPoint - Quais são os títulos executivos extrajudiciais? O nosso Código de Processo Civil, no artigo 784, indica com clareza quais são os títulos executivos extrajudiciais, conforme abaixo: "Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, document...

Pequena Propriedade Rual - Foto: Kirsten Buhne/Pexels A pequena propriedade rural pode ser penhora para pagamento de dívida em um processo de execução? Sobre a pequena propriedade rural Primeiramente, é importante explicar que, para a alínea “a”, do artigo 4º, da Lei 8.629/93 é pequena propriedade rural imóvel com área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Pequena propriedade rural familiar Nesse sentido, a conceituação de pequena propriedade rural trabalhada pela família está ligada às características do agricultor familiar, conforme indicação dado pela Lei 11.326/06, no artigo 3º, que é   “considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:  I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabeleci...

Parcelamento de dívida no processo de execução - Imagem fornecida pelo Copilot - Explicação Inicial - Primeiramente, é importante explicar que, o processo de execução visa a satisfação de uma obrigação; ou seja, o cumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor. Nesse processo, já no pedido inicial, é possível pedir a penhora de bens do devedor, caso a obrigação não seja cumprida, pelo chamamento da justiça. No entanto, a execução, para pedir a satisfação de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Essa, é a ordem do artigo 783, Código de Processo Civil. Assim, é o descumprimento de obrigação, contida em título executivo extrajudicial, o motivo que possibilita ao credor acionar o poder judiciário, por ação de execução, para que o devedor cumpra a obrigação. Parcelamento da Dívida no Processo de Execução O parcelamento da dívida no processo de execução é uma alternativa essencial para garantir o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação d...

Carteira para guardar dinheiro - Foto: Estoque PowerPoint Bens Impenhoráveis e sua Importância na Proteção do Executado A legislação brasileira estabelece a impenhorabilidade de determinados bens como uma forma de assegurar a dignidade do devedor e evitar que a execução de uma dívida comprometa sua subsistência ou inviabilize sua vida familiar.  Essa proteção jurídica busca equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito com a necessidade de preservar condições mínimas para o executado. Nesse sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil apresenta a relação dos bens considerados impenhoráveis, garantindo que determinados itens essenciais não possam ser tomados para pagamento da dívida em um processo de execução. Essa medida visa impedir que a execução judicial resulte em prejuízos desproporcionais ao devedor, assegurando-lhe recursos básicos para sua sobrevivência e a continuidade de sua vida cotidiana. A previsão dos bens impenhoráveis desempenha um papel fundamental ao...

Assinatura de Compromisso - Foto: Sora Shimazaki/Pexels Título executivo extrajudicial - significado O título executivo extrajudicial é documento que demonstra a obrigação certa, líquida e exigível, assumida por alguém. Assim, são qualidades essenciais do título executivo extrajudicial: 1) Certeza –  O título executivo deve dar certeza sobre a natureza da obrigação e sobre as pessoas envolvidas. Assim, é indispensável que, esteja indicado, de forma precisa no documento, quem é o devedor, quem é o credor e qual é o tipo de obrigação; ou seja, obrigação de fazer, obrigação de dar ou obrigação de pagar. 2) Liquidez -  A liquidez se refere à capacidade de determinar a quantidade exata do que é devido. Assim, por exemplo, sendo obrigação de pagar quantia monetária, o título deve especificar qual o valor do pagamento ou indicar as condições para que o pagamento seja efetuado, para cálculo aritmeticamente; como, por exemplo, na ocorrência de juros ou multa. 3) Exigibilidade...

Dinheiro Rendendo - Foto: Kidel Media/Pexels Ação de Execução: Objetivo e Vantagens para o Credor A ação de execução tem como principal objetivo garantir ao credor o cumprimento forçado de uma obrigação que já deveria ter sido satisfeita pelo devedor.  Esse procedimento judicial ocorre quando há um título executivo que comprova a existência de uma dívida líquida, certa e exigível. Diferente de outras ações de cobrança, a execução permite uma atuação mais direta e célere para obtenção do crédito, reduzindo a necessidade de longos processos de discussão sobre a dívida. Por que a Ação de Execução é Mais Vantajosa para o Credor? A execução judicial oferece vantagens significativas para o credor, tornando o processo de recebimento da dívida mais eficiente e seguro. Entre os principais benefícios estão: Rapidez na Satisfação do Crédito: Ao contrário de uma ação de cobrança comum, na qual o credor precisa provar a existência da dívida e aguardar uma decisão judicial, a execução permite q...

  Instrumento de trabalho do devedor e pagamento de dívida no processo de execução  - Foto: Estoque PowerPoint - A Penhora de Bens na Execução de Dívida - A penhora de bens é um dos principais instrumentos utilizados no processo de execução de dívida, garantindo que o credor possa recuperar o valor devido.  Quando o devedor não cumpre voluntariamente sua obrigação, o Poder Judiciário pode determinar a apreensão de bens para assegurar o pagamento.  Esse mecanismo encontra respaldo no Código de Processo Civil e é aplicado conforme a natureza e a disponibilidade dos bens do devedor. Fundamento Jurídico da Penhora A penhora está prevista no artigo 831 do Código de Processo Civil que estabelece que bens do devedor podem ser apreendidos para garantir a execução da dívida. O objetivo desse procedimento é assegurar que o credor tenha acesso a recursos financeiros ou patrimoniais para quitar a obrigação inadimplida. Ordem de Preferência na Penhora O artigo 835 do Código de Pr...

  Mulher com bolsa vermelha e acessórios - Foto: Estoque PowerPoint Qual a ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, visando pagamento de dívida, no processo de execução? A ordem de preferência, estabelecida na lei, para a realização da penhora, o Código de Processo Civil, artigo 835, determina: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienaç...

Documentos em pastas - Foto: Estoque PowerPoint Ação Monitória: Objetivo, Aplicação e Importância A ação monitória é um instrumento jurídico previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil, que permite ao credor exigir do devedor o cumprimento de uma obrigação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial.  Esse mecanismo processual visa assegurar o recebimento de valores ou bens devidos, proporcionando uma forma ágil e eficaz de cobrança. A principal finalidade da ação monitória é conceder ao credor um meio legal para exigir o cumprimento de uma obrigação sem necessidade de um título executivo extrajudicial, evitando litígios prolongados e permitindo que o cumprimento da obrigação seja feito de maneira mais célere. O processo monitório pode ser utilizado para: Cobrança de débito financeiro (dinheiro) – Exigir valores devidos pelo devedor. Entrega de bens móveis ou imóveis – Solicitar a posse de objetos, terrenos ou edificações. Cumprimento de obrig...

  Assinatura de Documento - Foto: Estoque PowerPoint Significado do Seguro de Vida O seguro de vida é um contrato que tem como objetivo garantir proteção financeira ao beneficiário indicado pelo segurado.  Esse tipo de seguro funciona como uma forma de amparo econômico em situações adversas, proporcionando segurança e tranquilidade para quem o contrata e para seus dependentes. O segurado pode escolher diferentes situações para a contratação do seguro de vida, tais como: Falecimento – O valor do seguro é pago ao beneficiário em caso de morte do segurado. Invalidez permanente – O segurado recebe a indenização caso fique permanentemente incapacitado. Doença grave – O seguro pode ser acionado em caso de diagnóstico de enfermidades graves previstas na apólice. Para garantir essa proteção, o segurado paga uma quantia à seguradora, que, na ocorrência da situação escolhida, realiza o pagamento ao beneficiário indicado na apólice. O Seguro de Vida Pode Ser Penhorado para Pagamento d...