 |
| Assinatura de Documento - Foto: Estoque PowerPoint |
Significado do Seguro de Vida
O seguro de vida é um contrato que tem como objetivo garantir proteção financeira ao beneficiário indicado pelo segurado.
Esse tipo de seguro funciona como uma forma de amparo econômico em situações adversas, proporcionando segurança e tranquilidade para quem o contrata e para seus dependentes.
O segurado pode escolher diferentes situações para a contratação do seguro de vida, tais como:
Falecimento – O valor do seguro é pago ao beneficiário em caso de morte do segurado.
Invalidez permanente – O segurado recebe a indenização caso fique permanentemente incapacitado.
Doença grave – O seguro pode ser acionado em caso de diagnóstico de enfermidades graves previstas na apólice.
Para garantir essa proteção, o segurado paga uma quantia à seguradora, que, na ocorrência da situação escolhida, realiza o pagamento ao beneficiário indicado na apólice.
O Seguro de Vida Pode Ser Penhorado para Pagamento de Dívidas?
O valor destinado à manutenção da garantia financeira futura do beneficiário, conforme previsto no contrato de seguro de vida, não pode ser penhorado.
Essa proteção, do contrato de seguro de vida, está estabelecida no inciso VI, artigo 833, do Código de Processo Civil, que determina a impenhorabilidade do seguro de vida.
No entanto, não há previsão legal que impeça a penhora do dinheiro recebido pelo beneficiário após o pagamento do seguro. Ou seja, o valor que o beneficiário recebe pode ser utilizado para quitar suas dívidas, caso necessário.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o montante recebido a título de seguro de vida não pode ser penhorado para pagamento de dívidas do beneficiário, até o limite de 40 salários-mínimos.
Essa interpretação visa garantir que o seguro cumpra sua função de proteção financeira, evitando que o beneficiário fique desamparado.
Conclusão
Assim, o seguro de vida representa uma importante ferramenta de segurança financeira, protegendo o segurado e seus dependentes contra imprevistos, ao mesmo tempo em que possui limitações legais quanto à sua penhorabilidade.