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| Parcelamento de Dívida em Processo de Execução - Foto: Estoque PowerPoint |
Primeiramente, é importante explicar que, o processo de
execução visa a satisfação de uma obrigação; ou seja, o cumprimento de uma
obrigação, assumida pelo devedor.
Nesse processo, já no pedido inicial, é possível pedir a
penhora de bens do devedor, caso a obrigação não seja cumprida, pelo chamamento
da justiça.
No entanto, a execução, para pedir a satisfação de crédito
fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Essa, é a
ordem do artigo 783, Código de Processo Civil.
Assim, é o descumprimento de obrigação, contida em título executivo extrajudicial, o motivo que possibilita ao credor acionar o poder judiciário, por ação de execução, para que o devedor cumpra a obrigação.
Parcelamento da Dívida no Processo de Execução
O parcelamento da dívida no processo de execução é uma alternativa essencial para garantir o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e a capacidade do devedor de cumprir suas obrigações sem comprometer sua estabilidade financeira.
Essa possibilidade permite que a execução seja conduzida de forma mais eficiente, evitando medidas extremas como penhoras excessivas ou expropriações que poderiam gerar prejuízos desproporcionais.
Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 916, prevê um mecanismo que possibilita ao executado requerer o pagamento parcelado da dívida.
No prazo da defesa, caso reconheça o crédito do exequente e efetue o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, o devedor poderá solicitar o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês.
Essa modalidade de pagamento não apenas viabiliza a efetividade da execução, mas também contribui para a redução da litigiosidade, permitindo que as partes alcancem uma solução viável e menos onerosa.
Conclusão
Dessa forma, o parcelamento da dívida no processo de execução representa um mecanismo fundamental para promover o cumprimento das obrigações de maneira justa e equilibrada.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
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