Blog Ana Lucia Nicolau

Entre Irmãos, Sobrinhos e Outros Parentes: Quem Fica com a Herança? Imagem criada pelo Copilot - Regras Gerais da Sucessão de Colaterais no Código Civil A sucessão dos parentes colaterais no direito brasileiro segue uma ordem específica estabelecida pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1.829, inciso IV, 1.839 a 1.843. Esses dispositivos tratam da vocação hereditária quando o autor da herança — isto é, a pessoa falecida cujo patrimônio será transmitido — não deixa descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, fazendo com que a herança seja destinada aos parentes colaterais. Entenda os graus de parentesco colateral - Imagem criada pelo Copilot - Ordem de Preferência dos Irmãos na Herança Dentro desse grupo, os primeiros chamados a suceder são os irmãos do falecido, que pertencem ao 2º grau de parentesco. A lei confere a eles prioridade absoluta entre os colaterais, de modo que, existindo irmãos, não se passa à análise de parentes mais distantes.  Diferença entre Irmão...

Significado de Alienação Parental - Imagem criada pelo Copilot - O desenvolvimento saudável de uma criança depende da preservação de seus vínculos afetivos com ambos os núcleos familiares, independentemente da configuração do relacionamento entre os genitores.  Seja em casos de separação, ou mesmo em situações onde nunca houve uma vida em comum entre os pais, a proteção emocional do menor deve ser sempre a prioridade absoluta.  Quando essa dinâmica é rompida por influências externas que buscam desconstruir a imagem de um dos genitores, estamos diante de um tema sensível que exige clareza jurídica e psicológica: a alienação parental. O que é alienação parental? Alienação parental é um conceito jurídico e psicológico que se refere à interferência na formação emocional e psicológica de uma criança ou adolescente, com o intuito de afastar o menor de um dos genitores.  Tal prática é caracterizada por ações ou omissões que têm como resultado a rejeição injustificada de um dos p...

Parentesco por Afinidade - Imagem: Estoque PowerPoint  Parentesco por Afinidade: Definição e Implicações Jurídicas - O parentesco por afinidade é uma relação jurídica que se estabelece entre uma pessoa casada ou que vive em união estável e os parentes de seu cônjuge ou companheiro.  Essa forma de parentesco distingue-se do vínculo consanguíneo, pois não decorre da ligação biológica, mas sim da estrutura familiar formada a partir do casamento ou da união estável. De acordo com o Código Civil, o parentesco por afinidade pode ser classificado em duas categorias: 1) Consanguíneo, ou seja, quando a ligação ocorre entre o cônjuge e os parentes de sangue da outra parte. 2) Civil, como na relação entre um filho adotado e seus pais e irmãos, estabelecendo um vínculo jurídico reconhecido pela legislação. O artigo 1.595 do Código Civil delimita o alcance do parentesco por afinidade, especificando que ele se restringe aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge ou companheiro....

Alienação Parental - Trâmite Processual - Imagem criada pelo Copilot - Possibilidade de existência de Alienação Parental  A alienação parental é um tema sensível no âmbito jurídico, pois envolve questões emocionais e psicológicas profundas no seio familiar.  A Lei nº 12.318/2010 estabelece critérios para identificar e combater essa prática, garantindo a proteção da criança ou do adolescente envolvido.  Para uma conclusão judicial de existência de indícios de alienação parental, basta que chegue ao conhecimento do Poder Judiciário a possibilidade de ocorrência dessa prática.  Nesse caso, o juiz pode determinar a realização de uma perícia psicológica ou social, conduzida por profissionais capacitados, para avaliar a situação. Trâmite Processual - Sendo declarado indício de ato de alienação Parental Caso seja comprovado o ato de alienação parental, sanções podem ser aplicadas, como advertências, multas, ampliação do direito de visitas do genitor prejudicado ou...

Herdeiros Necessários - Imagem fornecida pelo Copilot - Herdeiros Necessários: Significado Esse é o tema desta postagem. Mais especificamente: para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários? Eles são todas as pessoas que têm o direito garantido de receber uma parte da herança, mesmo que exista um testamento. Nesse sentido, o artigo 1.845 do nosso Código Civil indica que os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A linha de sucessão legítima, estabelecida pelo artigo 1.829, segue a seguinte ordem: • I) Os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se este fosse casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; • II) Os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; • III) O cônjuge sobrevivente. É fundamental destacar que, quando concorre com os descendentes, o cônjuge sobrevivente perder...

Divórcio no Cartório: Casal com filho menor ou incapaz - Imagem criada pelo Copilot -  É possível a realização do divórcio no cartório quando o casal tem filho menor ou incapaz? A partir da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de agosto de 2024, foi introduzida uma importante inovação no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir a realização de divórcio consensual por escritura pública, ou seja, pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que o casal possua filhos menores ou incapazes.  Essa mudança, que altera o artigo 24 da Resolução nº 35/2007, representa um avanço significativo na  transferência desse procedimento, que antes era de competência exclusiva do Poder Judiciário, para o âmbito extrajudicial , promovendo maior celeridade, autonomia e eficiência na dissolução do vínculo conjugal. O novo texto do parágrafo 2º, do artigo 24 estabelece que “havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura...

Caminhada de pai com seu filho - Foto: Anete Lusina/Pexels Dificultar contato de criança com genitor – Ato de Alienação Parental Primeiramente, importante destacar que, a Lei 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental, o parágrafo único, do artigo 2º, prevê alguns exemplos de práticas de alienação parental. Nesse sentido, dificultar contato de criança ou adolescente com genitor é uma forma exemplificativa de alienação parental, constante no inciso III, do dispositivo legal, aqui já indicado. Considerações sobre o tema Reconhecer e combater a alienação parental, especialmente o ato de dificultar o contato de uma criança com um de seus genitores, é um avanço positivo e necessário para a proteção dos direitos dos menores. Ao tipificar essa conduta, a Lei nº 12.318/10 estabeleceu um marco legal que prioriza o bem-estar psicológico e emocional da criança, assegurando seu direito fundamental a uma convivência familiar plena.  Essa legislação deve ser vista de forma positiva, pois n...

A importância do reconhecimento da filiação socioafetiva - Imagem: Estoque PowerPoint - Condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva e sua importância O reconhecimento da filiação socioafetiva representa um marco fundamental na evolução do direito das famílias, ao valorizar as relações construídas pelo afeto e pelo vínculo genuíno entre pais e filhos, independentemente da existência de laços biológicos. O Superior Tribunal de Justiça, já há bastante tempo, inclusive ao julgar, em 05/02/2015, o REsp 1.330.404/RS, vem apresentando explicações relevantes sobre as condições necessárias para esse reconhecimento, destacando o papel da vontade e da voluntariedade por parte daquele que pode ser juridicamente reconhecido como pai ou mãe. Segundo o entendimento firmado, a filiação socioafetiva não se estabelece apenas pela demonstração de carinho e afeto por parte da pessoa próxima àquela que pode ser considerada filho socioafetivo. Para que essa relação seja juridicamente validada, ...

Caminhada no parque - Foto: Estoque PowerPoint Quais as consequências, para quem pratica alienação parental? A caracterização de atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou adolescente, com o pai ou a mãe de uma criança ou adolescente, é uma questão de extrema relevância jurídica e social.  Quando identificado esse tipo de comportamento, seja em um processo judicial que corre de forma independente de qualquer outro ou em um procedimento dentro do processo já em andamento, o juiz pode adotar diversas medidas com o objetivo de proteger o melhor interesse do menor, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal do alienador.  A legislação, mais especificamente, o artigo 6º, da Lei 12.318/10, que trata da alienação parental, permite ampla utilização de instrumentos processuais para inibir ou amenizar os efeitos da alienação, sempre considerando a gravidade do caso. Dentre as medidas possíveis, destaca-se a possibilidade de...

Usucapião Familiar - Imagem: Estoque PowerPoint Aquisição da propriedade exclusiva de imóvel urbano em decorrência do abandono do lar  O artigo 1.240-A, incluído pela Lei 12.424/2011 ao Código Civil, representa um importante avanço no âmbito do direito de família e do direito imobiliário, ao prever uma forma especial de aquisição da propriedade de imóvel urbano, especialmente nos casos de dissolução de união conjugal. O artigo dispõe: “Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Assim, para que haja a aplicação do artigo 1.240-A, alguns requisitos  precisam ser preenchidos: •Posse direta, exclusiva e ininterrupta: A pesso...

Alienação Parental – Laudo Pericial - Foto: Estoque PowerPoint A alienação Parental A alienação parental é caracterizada pela interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, provocada ou incentivada por um dos genitores, avós ou qualquer responsável que detenha autoridade, guarda ou vigilância sobre o menor.  Essa prática tem como consequência o afastamento do genitor alienado, prejudicando o estabelecimento e a manutenção dos vínculos familiares. O conceito de alienação parental está artigo 2º da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre o tema. Sobre o laudo pericial em caso de indício de alienação parental A elaboração do laudo pericial em casos de indício alienação parental tem como finalidade fornecer uma análise técnica e imparcial sobre a existência e os impactos desse ato no bem-estar da criança ou adolescente envolvido.  De acordo com o artigo 5º da Lei nº 12.318/10, o juiz pode determinar a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial para aval...

Guarda Compartilhada de Filho - Foto: Estoque PowerPoint A guarda compartilhada ocorre quando tanto o pai quanto a mãe, que não moram juntos, participam ativamente da convivência e das responsabilidades em relação ao filho comum, ainda criança ou adolescente. Definição Legal de Guarda Compartilhada A definição legal de guarda compartilhada está contida no  parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil , que indica "Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns" . Vantagens e Desvantagens da Guarda Compartilhada de Filho Menor A guarda compartilhada de filho menor, conforme prevista no parágrafo 1º, artigo 1.583, do Código Civil, é uma forma de guarda que visa assegurar a participação conjunta e equilibrada de ambo...

Poder Familiar - Foto: Estoque PowerPoint - O que é Poder Familiar? Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores . Esse poder é fundamental para garantir o desenvolvimento saudável e equilibrado da criança, proporcionando-lhe proteção e orientação necessária para crescer como uma pessoa responsável e consciente. Fundamentação Legal O nosso Código Civil , no artigo 1.634 , indica com clareza quais são esses direitos e deveres, conforme abaixo: "Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento p...