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| Chave na fechadura da porta - Foto: Estoque PowerPoint |
Valor do aluguel na locação de imóvel urbano. Esse é o tema dessa postagem.
Vedação ao reajuste do aluguel com base no salário-mínimo
A Lei nº 8.245/91, conhecida popularmente como lei do inquilinato, em seu artigo 17, estabelece que o reajuste do aluguel não pode ser vinculado à variação do salário-mínimo.
Essa proibição visa garantir que os contratos de locação sigam critérios objetivos e previsíveis, evitando distorções decorrentes de reajustes salariais que podem ser influenciados por políticas econômicas e sociais.
O aluguel deve ser ajustado conforme índices econômicos devidamente reconhecidos, como o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que refletem variações do mercado e da inflação de forma mais adequada às relações locatícias.
Dessa forma, a legislação protege tanto locadores quanto locatários, assegurando estabilidade e previsibilidade nos contratos de locação.
Ao impedir a vinculação do aluguel ao salário-mínimo, a lei evita aumentos desproporcionais que poderiam comprometer a acessibilidade dos imóveis para os locatários e prejudicar a segurança jurídica das relações contratuais.
Informações importantes
Além da proibição de reajuste do valor de aluguel vinculado ao salário mínimo, o artigo 17, da lei do inquilinato, também, proíbe o pagamento de aluguel vinculado à variação cambial ou ao pagamento de aluguel em moeda estrangeira.
No entanto, esse mesmo
dispositivo legal determina que, é livre a convenção do aluguel. Ou seja, respeitadas
as proibições, locador e locatário estão liberados para a fixação de valor
adequado aos interesses de ambas as partes.
Nesse sentido, se no contrato ficar estipulada a
possibilidade de sublocação, para essa situação, o aluguel não poderá exceder o
da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não
poderá ser superior ao dobro do valor da locação. Essa é a ordem do artigo 21,
da lei 8.245/91.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e objetiva, o tema aqui colocado.
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