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A Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama no SUS –
Direitos Garantidos pela Lei nº 9.797/99
A Lei nº 9.797/99 representa um marco importante na garantia dos direitos das mulheres que passam pelo difícil processo de tratamento do câncer de mama.
Essa legislação estabelece a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama para pacientes que sofreram mutilação total ou parcial decorrente do tratamento da doença, assegurando-lhes dignidade e qualidade de vida após a intervenção médica.
Direito à Reconstrução Mamária
O artigo 1º da lei determina, de maneira clara e objetiva, que todas as mulheres que tiveram suas mamas mutiladas pelo tratamento do câncer têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva.
Essa medida visa minimizar os impactos físicos e emocionais da retirada parcial ou total da mama, contribuindo para a autoestima e o bem-estar das pacientes.
Responsabilidade do SUS
No artigo 2º, a legislação estabelece que cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) realizar a cirurgia plástica reparadora por meio de sua rede de unidades públicas e conveniadas.
O SUS deve garantir a oferta desse serviço utilizando todos os meios e técnicas disponíveis, garantindo que cada paciente receba o tratamento adequado para sua recuperação.
Impacto da Lei nº 9.797/99
A implementação dessa norma contribui significativamente para a recuperação física e emocional das mulheres que enfrentam o câncer de mama. A reconstrução mamária não é apenas uma questão estética, mas um direito fundamental que resgata a identidade, a autoestima e a qualidade de vida das pacientes.
Além disso, o acesso gratuito ao procedimento evita desigualdades sociais, permitindo que todas as mulheres, independentemente de sua condição financeira, possam usufruir desse benefício.
A Lei nº 9.797/99 reforça o compromisso do Estado com a saúde feminina e com a humanização dos tratamentos oncológicos.
Dessa forma, representa um avanço na proteção dos direitos das pacientes e na busca por um atendimento integral no sistema de saúde pública.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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