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| Fotógrafo - Foto: Estoque PowerPoint |
Qual o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas?
A Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, determina, no
artigo 44, que:
"O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre
obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de
janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação."
No entanto, é importante destacar que, durante o período de
proteção aos direitos patrimoniais das obras acima citadas, é permitida a
transferência do direito autoral.
Com efeito, a transferência pode ser total ou parcial. Além
disso, essa transferência pode ser feita pelo autor ou por seus sucessores.
Essa, é a ordem do artigo 49, da Lei 9.610/1998, de Direitos Autorais.
Proteção dos Criadores e Incentivo à Produção
O prazo de setenta anos garante que os autores e seus herdeiros possam usufruir dos benefícios econômicos gerados por suas obras durante um período significativo.
Isso incentiva a criação de novos conteúdos, pois assegura que os artistas, fotógrafos e cineastas tenham retorno financeiro pelo seu trabalho, promovendo um ambiente favorável à inovação e à diversidade cultural.
Segurança Jurídica e Valorização do Mercado
A legislação proporciona segurança jurídica aos detentores dos direitos patrimoniais, permitindo que empresas e produtores invistam em obras audiovisuais e fotográficas sem o risco de exploração indevida por terceiros.
Esse prazo também fortalece o mercado de entretenimento e arte, garantindo que os investimentos realizados na produção e distribuição das obras sejam protegidos ao longo do tempo.
Preservação da Identidade Cultural
A proteção prolongada dos direitos patrimoniais contribui para a preservação da identidade cultural de um país.
Obras audiovisuais e fotográficas são registros históricos e artísticos que refletem momentos importantes da sociedade.
Ao garantir a exclusividade de exploração por um período extenso, a legislação permite que essas obras sejam valorizadas e difundidas de maneira controlada, evitando usos indevidos que possam distorcer seu significado original.
Transição para Domínio Público
Após o período de proteção de setenta anos, as obras entram em domínio público, permitindo que sejam acessadas e utilizadas livremente pela sociedade.
Esse mecanismo equilibra os interesses dos criadores e do público, garantindo que, após um tempo razoável de exploração comercial, as obras possam ser aproveitadas para fins educacionais, culturais e artísticos sem restrições.
Conclusão
O prazo de proteção patrimonial previsto na Lei 9.610/98 é essencial para garantir a valorização da produção artística, a segurança jurídica dos criadores e investidores, e a preservação da identidade cultural do país.
Além de incentivar a criação de novas obras, essa legislação estabelece um equilíbrio entre os direitos dos autores e o acesso público futuro, promovendo um ambiente cultural dinâmico e sustentável.
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