Devolução de imóvel locado por prazo indeterminado - Locação de imóvel urbano -

Devolução de imóvel locado por prazo indeterminado - Locação de imóvel urbano  - Criador de Imagens do Bing

Como o locatário deve proceder para acabar com a locação, que está vigorando por tempo indeterminado?

Locação por prazo indeterminado

A locação de imóvel urbano é regida pela Lei 8.245/91, popularmente chamada de lei do inquilinato, que garante direitos e deveres tanto ao locador quanto ao locatário, para o caso de devolução do imóvel vigorando por tempo indeterminado.

Assim, quando uma locação está vigorando por tempo indeterminado; ou seja, já acabou o prazo estipulado em contrato, o locatário pode decidir por seu término a qualquer momento, desde que siga os procedimentos legais estabelecidos.

Previsão exata da Lei

A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 6º, determina que:

“O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias".

Nesse sentido, a expressão "denunciar" quer dizer comunicar formalmente, através de notificação, a intenção de encerrar o contrato de locação.

Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 6º, determina que:

“Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição".

Conteúdo da Notificação

A notificação deve conter:

• ·       Data da notificação.
• ·       Nome completo e endereço do locatário.
• ·       Nome completo e endereço do locador.
• ·       Endereço completo do imóvel locado.
• ·       Manifestação clara da intenção de rescindir o contrato.
• ·       Prazo para desocupação do imóvel (mínimo de 30 dias a partir da data da notificação).

Vistoria de Desocupação do Imóvel

Antes da entrega, é importante a realização de uma vistoria, feita pelo locado, acompanhado pelo locatário, visando formalizar as condições do imóvel e identificar eventuais danos. 

Caso haja necessidade de reparos, estes devem ser realizados pelo locatário antes da entrega.

Entrega do Imóvel

Após notificar o locador, o locatário deve preparar o imóvel para entrega dentro do prazo estabelecido. 

O imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, exceto pelo desgaste natural decorrente do uso.

Pagamentos Pendentes

O locatário deve assegurar que todos os aluguéis, encargos e demais despesas estejam quitados até a data da desocupação.

Depósito de Garantia

Se houver um depósito de garantia, o locador tem o direito de utilizá-lo para cobrir despesas pendentes ou danos ao imóvel, devendo devolver o saldo, se houver, ao locatário.

Formalização da Rescisão

Para formalizar a rescisão do contrato, é importante que ambas as partes assinem um instrumento de distrato, confirmando a devolução do imóvel e a quitação de todas as obrigações.

Considerações Finais Sobre o Tema

Encerrar uma locação por tempo indeterminado requer atenção e cumprimento das obrigações legais e contratuais.

Seguindo os passos acima, o locatário pode garantir uma transição tranquila e evitar possíveis problemas futuros.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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