 |
| Devolução de imóvel locado por prazo indeterminado - Locação de imóvel urbano - Criador de Imagens do Bing |
Como o locatário deve proceder para acabar com a locação, que está vigorando por tempo indeterminado?
Locação por prazo indeterminado
A locação de imóvel urbano é regida
pela Lei 8.245/91, popularmente chamada de lei do inquilinato, que garante
direitos e deveres tanto ao locador quanto ao locatário, para o caso de devolução do imóvel vigorando por tempo indeterminado.
Assim, quando uma locação está vigorando por tempo indeterminado; ou seja, já acabou o prazo estipulado em contrato, o locatário pode decidir por seu término a qualquer momento, desde que siga os procedimentos legais estabelecidos.
Previsão exata da Lei
A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 6º, determina que:
“O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias".
Nesse sentido, a expressão "denunciar" quer dizer comunicar formalmente, através de notificação, a intenção de encerrar o contrato de locação.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 6º, determina que:
“Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição".
Conteúdo da Notificação
A notificação deve conter:
- · Data da notificação.
- · Nome completo e endereço do locatário.
- · Nome completo e endereço do locador.
- · Endereço completo do imóvel locado.
- · Manifestação clara da intenção de rescindir o contrato.
- · Prazo para desocupação do imóvel (mínimo de 30 dias a partir da data da notificação).
Vistoria de Desocupação do Imóvel
Antes da entrega, é importante a realização de uma vistoria, feita pelo locado, acompanhado pelo locatário, visando formalizar as condições do imóvel e identificar eventuais danos.
Caso haja
necessidade de reparos, estes devem ser realizados pelo locatário antes da
entrega.
Entrega do Imóvel
Após notificar o locador, o locatário deve preparar o imóvel para entrega dentro do prazo estabelecido.
O imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, exceto pelo desgaste natural decorrente do uso.
Pagamentos Pendentes
O locatário deve assegurar que todos os aluguéis, encargos e
demais despesas estejam quitados até a data da desocupação.
Depósito de Garantia
Se houver um depósito de garantia, o locador tem o direito
de utilizá-lo para cobrir despesas pendentes ou danos ao imóvel, devendo
devolver o saldo, se houver, ao locatário.
Formalização da Rescisão
Para formalizar a rescisão do contrato, é importante que ambas as partes assinem um instrumento de distrato, confirmando a devolução do imóvel e a quitação de todas as obrigações.
Considerações Finais Sobre o Tema
Encerrar uma locação por tempo indeterminado requer atenção
e cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Seguindo os passos acima, o locatário pode garantir uma
transição tranquila e evitar possíveis problemas futuros.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.
Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.