Quem pode pedir na justiça a divisão de bens de quem faleceu?
Pedir na justiça a divisão de bens de quem faleceu - Imagem: Estoque PowerPoint - O Código de Processo Civil, nos artigos 615 e 616, estabelece quem tem legitimidade para requerer a abertura do procedimento de inventário e a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida. O artigo 615 dispõe que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio no prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão, podendo esse prazo ser prorrogado por justa causa. O espólio de uma pessoa falecida é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertenciam ao falecido e que precisam ser administrados e posteriormente partilhados entre os herdeiros ou demais interessados na sucessão. Ele representa o patrimônio deixado pelo falecido e pode incluir imóveis, veículos, valores em dinheiro, investimentos, dívidas e quaisquer outros bens que faziam parte de sua esfera patrimonial. Assim, quem estiver na posse e administração dos ben...