Falecida tem seu nome negativado e seus filhos recebem indenização Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada Falecida tem seu nome negativado e seus filhos recebem indenização

Últimos Posts

Falecida tem seu nome negativado e seus filhos recebem indenização

Decisão do STJ
Falecida tem seu nome negativado e seus filhos recebem indenização - Decisão do STJ

Sobre a Decisão

Achei bem interessante a decisão tomada pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo nº 990.10.364587-1, condenando um Banco a pagar indenização por danos morais por ter negativado o nome da mãe já falecida.

A decisão foi divulgada no site do TJSP, através da notícia, abaixo copiada, com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

Cópia da Notícia 

A 23ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, condenou um Banco a pagar indenização por danos morais por ter negativado o nome de uma senhora já falecida. Os três filhos receberão cada um R$ 10 mil.

O relator do processo é o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes.
De acordo com a decisão,  mesmo ciente do falecimento da titular do cartão de crédito (mãe dos autores da ação), o Banco enviou o nome da falecida aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cobrança de encargos indevidos, dentre eles, taxas administrativas, mensalidade de cartão de crédito, juros e um seguro contra acidente pessoais.

Rizzatto Nunes, afirma em seu voto, que é abusiva a anotação de nome de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. 

A intenção da empresa ré e de seus cobradores era, evidentemente, manter o nome da genitora dos autores negativado para exercer pressão psicológica sobre seus filhos e, com isso, buscar receber o crédito que supunha possuir. 

Trata-se de cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumido

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.



Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem

ESTE BLOG ESTÁ PASSANDO POR UMA REFORMULAÇÃO VISUAL E TEXTUAL.