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| Modificação no Código Civil altera idade para o regime obrigatório da separação de bens no casamento - Foto: Estoque PowerPoint |
Sobre a Modificação da Lei
Interessante observar as alterações das leis na adaptação do ordenamento legal brasileiro à realidade da vida social contemporânea.
Recentemente, em 09/12/10, o nosso Código Civil sofreu modificação no seu inciso II, artigo 1641, promovida pela lei 12.344/10,
Nesse sentido, a lei 12.344/10 alterou de 60 para 70 anos a idade mínima, para o regime obrigatório da separação de bens no casamento.
Assim, passa a ser obrigatório o regime da separação de bens para o casamento de pessoa a partir de 70 anos de vida.
Importante lembrar que o regime de bens do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais entre os cônjuges.
Considerações sobre o tema
Essa mudança legislativa reflete um olhar mais atual e respeitoso sobre a longevidade, a autonomia e a capacidade plena das pessoas com mais de 60 anos, reconhecendo que a expectativa de vida, a saúde e a independência dessa faixa etária têm se ampliado significativamente.
O novo marco legal permite que aqueles com até 70 anos escolham livremente o regime de bens que regerá sua união, reforçando o princípio da dignidade da pessoa humana e do livre planejamento patrimonial entre os cônjuges.
Além disso, tal medida aproxima o direito da realidade concreta vivida pelos cidadãos, harmonizando o discurso jurídico com os avanços sociais, tecnológicos e demográficos.
Trata-se de um exemplo claro de como a legislação não deve permanecer estática, mas sim, evoluir em consonância com os anseios e necessidades de uma sociedade em transformação.
A alteração promovida pela Lei 12.344/10 representa um passo significativo na construção de um ordenamento jurídico mais justo, equitativo e sensível às mudanças do tempo.
Que esse seja apenas mais um entre tantos movimentos de modernização que permitam um direito verdadeiramente humano e contemporâneo.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
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