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| Policiais com algemas - Foto: Pexabay/Pexels |
Para o Código Civil, quando é praticado um ato ilícito?
No âmbito do Código Civil, considera-se ato ilícito toda conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole o direito de outra pessoa e cause dano, seja ele material ou exclusivamente moral.
Além disso, caracteriza-se como ilícito o exercício de um direito quando ultrapassa manifestamente os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Esses princípios estão estabelecidos nos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Objetivo e Importância da Identificação Legal do Ato Ilícito
O objetivo central dessas disposições é garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, prevenindo abusos e garantindo que eventuais danos sejam devidamente reparados.
A tutela contra atos ilícitos é essencial para o equilíbrio nas relações sociais, evitando prejuízos indevidos e reforçando a necessidade de respeito às normas e princípios éticos.
Nesse contexto, o artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que causar dano a outrem por meio de um ato ilícito deve obrigatoriamente repará-lo. A norma determina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Além disso, há casos em que a responsabilidade pela reparação do dano ocorre independentemente de culpa, como nos casos especificados em lei ou quando a própria atividade desenvolvida pelo agente representa, por sua natureza, um risco aos direitos de terceiros. Esse princípio está previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.
Aqui estão alguns exemplos práticos de pedidos de indenização por reparação civil:
Acidente de Trânsito – Um motorista teve seu veículo destruído após ser atingido por outro condutor que dirigia embriagado. O pedido de indenização busca o ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos.
Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes – Um consumidor foi indevidamente incluído em um cadastro de inadimplentes por erro da instituição financeira, prejudicando sua reputação e acesso a crédito. Ele ingressou com ação para reparação dos danos morais.
Erro Médico – Um paciente sofreu complicações graves devido a um erro médico durante uma cirurgia. A ação de indenização visa cobrir despesas médicas, danos morais e eventuais prejuízos financeiros decorrentes do erro.
Conclusão
Portanto, a legislação busca garantir que o exercício de direitos ocorra de forma legítima, sem prejuízo a terceiros, e que eventuais lesões sejam adequadamente compensadas, promovendo justiça e estabilidade nas relações jurídicas.
O objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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