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| Bacharel em direito chamado de advogado - Foto: Estoque PowerPoint |
A impossibilidade de o bacharel em Direito ser chamado de advogado
Embora o bacharel em Direito tenha completado a graduação e possua vasto conhecimento jurídico, ele não pode ser chamado pela denominação “advogado”.
Esse título é exclusivo daqueles que obtêm aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e realizam a inscrição na entidade, conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 8.906/94.
A graduação em Direito é um requisito essencial para a advocacia, mas não é suficiente por si só, para que um bacharel em direito possa ser chamado de advogado.
A exigência do exame da OAB visa garantir que o profissional domine as competências necessárias para atuar na defesa de direitos, seja na consultoria jurídica ou na representação de clientes perante órgãos judiciais.
Restrições impostas pela legislação
Além da impossibilidade de usar o título de advogado, o bacharel também não pode exercer atividades privativas da advocacia, conforme determinado pelo artigo 1º da Lei nº 8.906/94, que estabelece que são exclusivas dos advogados:
1) Postulação a órgãos do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
2) Consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Ou seja, mesmo que um bacharel tenha profundo conhecimento das leis, ele não pode prestar assistência jurídica formal, nem atuar em processos judiciais ou oferecer orientações legais como um advogado regularmente inscrito na OAB.
Consequências para quem exerce a advocacia sem registro na OAB
Caso um bacharel em Direito tente atuar como advogado sem a devida inscrição, essa prática configura exercício ilegal da profissão, podendo resultar em nulidade dos atos praticados, sanções administrativas e até consequências criminais.
O artigo 4º da Lei nº 8.906/94 reforça essa questão ao afirmar que somente os inscritos na OAB estão habilitados a exercer a advocacia.
Dessa forma, qualquer tentativa de oferecer serviços advocatícios sem registro viola essa norma, gerando impactos tanto para o suposto profissional quanto para o cliente que busca assistência.
Conclusão
Ser advogado vai além de concluir uma formação acadêmica. O Exame da Ordem funciona como uma certificação de que o profissional possui os conhecimentos necessários para atuar no sistema jurídico brasileiro, garantindo que a sociedade tenha acesso a um serviço jurídico qualificado e seguro.
A impossibilidade de o bacharel em Direito usar o título de advogado reflete a necessidade de regulamentação da profissão, visando evitar práticas indevidas e garantir que a advocacia seja exercida por profissionais devidamente habilitados.
Assim, somente a inscrição na OAB concede ao bacharel o direito de utilizar a denominação de advogado e exercer legalmente as funções advocatícias, consolidando a estrutura de proteção jurídica no país e reforçando a importância da qualificação profissional no setor.
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