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| Obrigação do devedor no pagamento de jurs de mora - Foto: Estoque PowerPoint |
Juros de mora. O devedor é sempre obrigado a pagar? Essa, é
a questão dessa postagem.
Explicação Inicial
Primeiramente, o atraso no cumprimento de uma obrigação gera
o dever de pagar juros de mora. Nesse sentido, quando os juros moratórios não
forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a
mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Essa é a ordem do
artigo 406, do Código Civil.
Sim, o devedor tem sempre a obrigação de pagar juros de mora.
Nesse sentido, ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Essa é a ordem do artigo 407, do Código Civil.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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