Condenação de empresa de transporte interestadual a indenizar passageiro. Decisão da Justiça Paulista

 

Empresa de transporte interestadual indenizar passageiro -

                                                           Foto: Estoque PowerPoint -

Sobre a Decisão -

Interessante decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1004524-77.2024.8.26.0100, mantendo sentença da 32ª Vara Cível da Capital, para condenar empresa de transporte interestadual a indenizar, no valor de R$ 10 mil, passageiro que teve reação alérgica, padecendo de rinoconjuntivite alérgica causada pelas múltiplas picadas de insetos, dentro de ônibus, que levou durante o trajeto Cascavel (PR) para São Paulo (SP).

O Entendimento do Julgado

O entendimento do julgado foi o de que, cabe ao prestador a responsabilidade de garantir a qualidade e segurança do serviço oferecido, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Ficando marcado que “A empresa de ônibus não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, especialmente porque houve o registro visual de infestação de insetos, o que não foi impugnado de forma satisfatória pela ré. É o que basta para justificar o reconhecimento do ato ilícito”.

“As diversas picadas de inseto e a reação alérgica delas decorrentes ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, de sorte que deve haver reparação a tal título.

Divulgação da Decisão

A decisão foi divulgada no site do TJSP, em 14/09/24, através de notícia com o título “Passageiro será indenizado após sofrer reação alérgica por picadas de mosquitos em ônibus”

Considerações Finais

O entendimento firmado no julgamento reforça um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade do prestador na garantia da qualidade e segurança dos serviços oferecidos.

Essa decisão evidencia o compromisso do Judiciário em zelar pelos direitos dos consumidores, garantindo que empresas cumpram com suas obrigações de forma adequada.

A condenação da empresa de ônibus por não comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço demonstra a relevância da inversão do ônus da prova em casos que envolvem o consumidor.

O fato de haver registro visual da infestação de insetos e a ausência de uma contestação satisfatória pela empresa foram fatores decisivos para o reconhecimento do ato ilícito, fortalecendo o entendimento de que o consumidor não pode ser penalizado por uma falha alheia ao seu controle.

Além disso, a decisão judicial foi precisa ao entender que as diversas picadas de inseto e a reação alérgica resultante ultrapassam um mero incômodo, exigindo reparação adequada.

Esse posicionamento demonstra sensibilidade às consequências reais que falhas na prestação de serviços podem gerar para o consumidor, indo além do aspecto técnico e considerando o impacto prático e humano dessas ocorrências.

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