 |
| Empresa de transporte interestadual a indenizar passageiro - |
Sobre a Decisão
Interessante decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1004524-77.2024.8.26.0100, mantendo sentença da 32ª Vara Cível da Capital, para condenar empresa de transporte interestadual a indenizar, no valor de R$ 10 mil, passageiro que teve reação alérgica, padecendo de rinoconjuntivite alérgica causada pelas múltiplas picadas de insetos, dentro de ônibus, que levou durante o trajeto Cascavel (PR) para São Paulo (SP).
O Entendimento do Julgado
O entendimento do julgado foi o de que, cabe ao prestador a
responsabilidade de garantir a qualidade e segurança do serviço oferecido, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor.
Ficando marcado que “A empresa de ônibus não se desincumbiu
do ônus de provar a inexistência de falha na prestação de seus serviços,
especialmente porque houve o registro visual de infestação de insetos, o que não
foi impugnado de forma satisfatória pela ré. É o que basta para justificar o
reconhecimento do ato ilícito”.
“As diversas picadas de inseto e a reação alérgica delas
decorrentes ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, de sorte que deve
haver reparação a tal título.
Divulgação da Decisão
A decisão foi divulgada no site do TJSP, em 14/09/24,
através de notícia com o título “Passageiro será indenizado após sofrer reação
alérgica por picadas de mosquitos em ônibus”
Final
Por fim, nesse blog são publicados outros textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo, visando informar direitos e devres interessantes a todos.
Assim, para saber outras informações interessantes sobre Direito do Consumidor Clique Aqui.