 |
| Aves silvestres em ambiente doméstico - Imagem criada pelo Bing |
A Lei nº 5.197/1967, que trata da proteção à fauna, estabelece em seu artigo 1º que todos os animais, independentemente da espécie ou fase de desenvolvimento, desde que vivam naturalmente fora do cativeiro e integrem a fauna silvestre, incluindo seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são considerados propriedade do Estado.
Dessa forma, é vedada qualquer forma de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha desses animais.
Complementarmente, a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente, prevê em seu artigo 29 que a posse de animal silvestre sem a devida autorização da autoridade competente configura infração ambiental, sujeita à apreensão.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Turma, reconheceu que, em situações excepcionais, a aplicação literal da legislação pode contrariar sua própria finalidade.
Em decisão publicada no Informativo de Jurisprudência nº 550, de 2014, o Tribunal entendeu que um particular que, por mais de vinte anos, manteve duas aves silvestres em ambiente doméstico, de forma adequada e sem qualquer indício de maus-tratos, poderia permanecer com os animais.
Nesse caso específico, aplicar o artigo 1º da Lei nº 5.197/1967 e o artigo 25 da Lei nº 9.605/1998, que determina a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, equivaleria a negar a finalidade das normas, que é justamente a proteção efetiva dos animais.
Seria desarrazoado ordenar a apreensão das aves para uma reintegração duvidosa ao habitat natural, além de não se vislumbrar qualquer benefício em transferir a posse para um órgão público.
No âmbito penal, o artigo 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente que, nos casos de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
Esse entendimento foi consolidado nos precedentes REsp 1.084.347-RS, julgado em 30/9/2010, e REsp 1.425.943-RN, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 2/9/2014.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
Clique aqui para ler outros textos.