Blog Ana Lucia Nicolau

Decisão do STJ sobre reconhecimento de filiação socioafetiva - Imagem criada pelo Bing  Sobre a situação que encaminhou a decisão do STJ Conforme informações divulgadas pelo STJ em uma notícia publicada hoje em seu site, com o título “Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma”, em processo cujo número não foi divulgado por tratar-se de segredo de justiça, um homem foi entregue, com apenas dois anos de idade, aos pais socioafetivos, que se comprometeram a formalizar a adoção, mas não cumpriram a promessa. Ele cresceu com a família socioafetiva até a separação do casal, ocasião em que, já adolescente, decidiu viver com a mãe biológica em outro estado. Na vida adulta, manteve uma convivência diária com o pai socioafetivo até o seu falecimento. Nesse período, o pai chegou a cogitar a adoção em seu próprio nome. No entanto, a ideia foi descartada, pois o filho expressou o desejo de manter o nome da mãe biológica em seu registro de na...

  Pensão por morte de servidor público - Foto: Estoque PowerPoint Nova Súmula do STJ O Superior Tribunal de Justiça dá a notícia, em seu site, de que a Primeira Seção daquele Tribunal especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular, na sessão desta quarta-feira, 08/11/23; ou seja, a súmula 663 determinando que: “A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito." Divulgação A notícia foi publicada em 09/11/23, com o título “Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal” e além de informar a aprovação da nova súmula explica que: ​“As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regim...

Segurança do testamento e o respeito à manifestação da última vontade - Decisão do STJ Sobre a notícia Interessante notícia, divulgada no site do STJ, com o título “STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade” explicando que, na análise do testamento, o importante é garantir a finalidade do ato.  Nesse sentido, fica pontuado na notícia que, o Superior Tribunal de Justiça tem buscado compatibilizar a exigência de segurança quanto às disposições testamentárias com o abrandamento de rigores formais, para assegurar que prevaleça, por fim, o real desejo manifestado em vida pelo autor da herança. Informação interessante Com efeito, das explicações dadas na notícia, fica aqui destacado o entendimento jurisprudencial de que, a real intenção do testador deve ser privilegiada.  Nesse sentido, ficou marcado no REsp 1.401.087/MT, analisado pela Terceira Turma, com julgamento de que, é possível flexibilizar formalidades previstas em lei p...

Abandono do imóvel pelo ex-cônjuge - Decisão do STJ Sobre a Decisão Concedida usucapião da fração ideal de 15,47% de imóveis à ex-mulher, que exerceu a posse dos bens, como dona, mediante o abandono pelo ex-marido, a partir do divórcio do casal. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1840561/SP. Com efeito, essa decisão confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, não havendo oposição do ex-cônjuge, inclusive, para solicitar os frutos decorrentes do bem, dá à ex-cônjuge, a possibilidade de pedir usucapião. Isso, sendo atendidas a exigências legais. Com efeito, dissolvida a sociedade conjugal, o imóvel comum do casal passa a ser regido pelas regras do condomínio.  Assim, fica encerrada a comunhão patrimonial do casamento. Isso, mesmo sem a realização da partilha de bens no divórcio.  Com efeito, foi expressado: "Nesse contexto, possui legitimidade para us...

  Decisão do STJ sobre registro de casamento nuncupativo - Significado de nuncupativo - Primeiramente, vale a pena explicar que, nuncupativo é termo jurídico que, explicando de forma simples, significa que o ato foi feito oralmente e não por escrito. Ou seja, sem a imediata formalização em   documento adequado. Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão, para determinar que é possível a flexibilização do prazo para registro do casamento nuncupativo, considerando que esse prazo não é essencial para a validade do matrimônio.  Dessa forma, após o entendimento de flexibilização de prazo, ficou determinado o prosseguimento da análise dos outros requisitos para o registro do casamento nuncupativo, que, no caso concreto, foi considerado que o requerente é pessoa humilde, representada pela Defensoria Pública e aparentemente desinformada sobre as exigências legais dessa "rara hipótese de celebração do matr...

Indenização por dano ambiental - Decisão do STJ - Foto: Estoque PowerPoint Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que, a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados  ao ente federal , não sendo possível ser descontadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial. Isso, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso nos autos. A decisão foi proferida no REsp 1.923.855/SC e divulgada no informativo de jurisprudência 734. Final Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.  Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à  família , à herança, aos  bens , às obrigações individuais e solidárias e aos...

  Prescreve em 02 (dois) anos direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado - Sobre a Decisão - Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1707790/SP, entendendo que, prescreve, em 02 (dois) anos, direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado. Sobre o Processo Nesse sentido, a ação foi promovida por por pessoa, ex-sócio da empresa, que pagou o débito trabalhista no lugar das duas pessoas que receberam suas cotas.  Assim, o ex-sócio pediu indenização, para reembolso do valor pago. A alegação foi a de que, a responsabilidade pela dívida seria das duas pessoas que receberam suas cotas.  Porém, foi ele quem realizou o pagamento. Nesse sentido, a falta de ressarcimento conduziria ao enriquecimento sem causa dessas duas pessoas. Sobre o entendimento do Tribunal O julgamento definiu que, o ex-sócio, condenado a quitar débito dessa natureza, ...

Cobrança de juros de mora a partir da data original do vencimento do título - Imagem criada pelo Capilot -  Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  REsp 1954924/SE,  entendendo que, é cabível a cobrança, por instituição financeira, de juros de mora, a partir do vencimento original de dívida vencida em dia não útil (sábado/domingo/feriado), cujo pagamento não foi feito no primeiro dia útil subsequente. Isso  sobre título de qualquer natureza. Divulgação da decisão A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma  notícia, com o título “Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original”. Sobre o tema ligado à decisão A cobrança de juros de mora por instituições financeiras em casos de vencimento de dívida em dia não útil é uma questão relevante no âmbito do direito bancário e das relações contratuais.  De acordo com a legislação e a jurisprudência...

Indenização à Jovem que caiu da escada - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada, no REsp 1958437/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão restabeleceu indenização de R$ 400 mil à jovem.  A possibilidade de indenização foi a queda da jovem de escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP).  Como resultado, a moça ficou paraplégica.  O Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar evento. é o responsável pelo pagamento. Entendimento do Julgado Com efeito, a base do entendimento é a conjugação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Nesse sentido, ficou marcado no entendimento o fato de que, a jovem caiu de uma altura de aproximadamente quatro metros e sofreu grave lesão na coluna vertebral. Divulgação da Decisão “Restabelecida indenização de R$ 400 mil à jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP)”. Esse é o título da not...

impedir locação de imóvel por curto prazo -Decisão do STJ - Foto: Estoque PowerPoint- Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo. Esse é o tema dessa postagem. Decisão do STJ - Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1884483/PR , no sentido de que, condomínio residencial pode fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis. O entendimento da decisão Nesse sentido, ficou entendido que, cabe ao condomínio decidir sobre a conveniência ou não de permitir a locação das unidades autônomas por curto período. Assim, pode ser deliberada, em assembleia, a proibição da locação de unidades autônomas, por prazo inferior a 90 (noventa) dias, no caso, viabilizada por meio de plataformas digitais (a exemplo da airbnb). Amparo legal do julgado O amparo legal do julgado é a ordem do artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, juntamente com a destinação prevista na convenção condominial. Divulgação da de...

  Plano de saúde - sobre multa por descumprimento de ordem judicial - Foto: Kampus Production/Pexels- Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, confirmando acórdão do TJBA, no  REsp 1840280/BA,  para manter multa diária de R$ 1 mil imposta a uma operadora de plano de saúde, pelo descumprimento da ordem judicial, para prestar assistência médica domiciliar (home care). Sobre o caso Nesse sentido, consta no processo que,  a prestação da assistência home care foi determinada em decisão liminar e, posteriormente, confirmada em sentença. O descumprimento da decisão judicial pela operadora também foi reconhecido ainda na fase de conhecimento. Entendimento do julgado Com efeito, na essência, o entendimento foi o de  que, embora não seja possível dizer que o descumprimento da decisão causou a morte da paciente, é razoável inferir que a conduta da operadora não contribuiu para a estabilização do seu quadro de saúde...

Responsabilidade Civil do empregador, por ato praticado por seu empregado - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.787.026-RJ, entendendo que o condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente, desde que em razão do seu trabalho, indicado no Informativo de Jurisprudência 0717, conforme  Essência das Informações de inteiro teor  Nesse sentido, foi decidido que, a responsabilidade civil, geralmente, é por fato próprio, comissivo ou omissivo, atribuindo-se ao próprio agente causador do dano a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelo lesado, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Eventualmente, porém, o ordenamento jurídico atribui a uma terceira pessoa, natural ou jurídica, a responsabilidade civil pelos fatos praticados pelo autor do dano, sendo essa modalidade, denominada de responsabilidade civil pelo fato...

Recusa por operadora ou seguradora de plano de saúde de custeio de aparelho auditivo  - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.915.528-SP, entendendo que não é abusiva a recusa, por operadora ou seguradora de plano de saúde, de custeio de aparelho auditivo de amplificação sonora individual - AASI cuja cobertura não possui previsão contratual. Divulgação da decisão e destaque de informação de inteiro teor A decisão foi divulgada no informativo nº 0713 de jurisprudência do STJ, ficando aqui destacados, das informações de inteiro teor do julgado: "embora ao se contratar um plano de saúde ou seguro de saúde, o consumidor presuma e legitimamente espere que materiais básicos aos procedimentos médicos, como material de sutura, marcapasso, próteses para cirurgia reparadora de mama, pinos para cirurgias ortopédicas e stents estejam cobertos, cumpre observar que o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998...

Incêndio de veículo e prova de inexistência de defeito do produto - Foto: Estoque PowerPoint - Incêndio de veículo - fornecedor/fabricante precisa provar inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de sua responsabilidade, para não indenizar consumidor. Decisão do STJ. Sobre a decisão Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.955.890-SP, em Ação de compensação por danos materiais e morais, em caso de incêndio de veículo, entendendo que, cabe ao fornecedor o encargo de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de sua responsabilidade consagrada no parágrafo 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do Julgado Na decisão, fica entendido que, não havendo a comprovação, prevista no parágrafo 3º - do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é responsável pelo fato do produto quando este vier a causar danos ao consumidor em razão de defeito na co...

Decisão do TJSP condena shopping ao pagamento de indenização - por proibir grupo de drag queens entrar no estabelecimento - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação n° 1008915-13.2017.8.26.0006, condenando shopping center a indenizar, no valor de R$5.000,00, cliente que, juntamente com um grupo de drag queens, foi proibido de entrar no estabelecimento. No caso analisado, o grupo saiu de um curso, alguns deles vestidos de drag queen, e se dirigiu ao shopping para lanchar na área de alimentação.  Ao chegarem no local, foram barrados por seguranças, tendo a entrada sido autorizada apenas com a chegada da chefia da equipe de segurança. O entendimento foi o de que, ainda que impedido de entrar por um curto período, ocorrendo a liberação da entrada antes da chegada da Polícia Militar, não há como negar que o autor sofreu humilhação e constrangimento ao ser barrado na ent...

Decisão do STJ condenando loja de veículos a pagar danos materiais a cliente - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1661913/MG, condenando uma loja de veículos a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção. Sobre o entendimento do julgado O entendimento foi o de que, houve defeito gravíssimo, em um prazo extremamente curto.  Isso, a partir dos elementos do processo, em especial, pelo laudo pericial, que constatou a ocorrência de falha mecânica no sistema de direção.  Esse defeito acarretou a quebra da barra direcional, causando o acidente, configurando o caso de vício oculto.  Desse contexto, foi entendido que, o vendedor estava obrigado a disponibilizar um bem que fosse próprio ao seu uso específico, garantindo a sua utilização por um prazo mínimo sem deterioração. ...

Decisão do STJ sobre Indenização - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1880076/DF, fixando indenização de R$ 450 mil, para um vigilante que ficou paraplégico após ser atingido por um tiro acidental disparado por policial.  A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Confirmada indenização de R$ 450 mil para vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da polícia”. Sobre o entendimento do Julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a paraplegia é lesão incapacitante, substancial e irreversível, que fulmina o bem fundamental da liberdade e o direito de ir e vir. Com efeito, ficou marcado, na decisão que, a paraplegia permanente representa gravíssimo dano moral e estético. Ele lembrou que não é possível confundir os dois tipos de dano e, segundo a Súmula 387/STJ, eles devem ser calculados separadamente. Além disso, a paraplegia é lesão incapacitante...