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| Atleta com Deficiência - Foto: Estoque PowerPoint |
Qual o objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar
e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1º, do Estatuto da
Pessoa com Deficiência. Ou seja; o foco dessa lei é impedir qualquer diferença
de tratamento, no dia a dia, que prejudique a pessoa com deficiência, no exercício
de seus direitos e de suas liberdades fundamentais.
Definição de pessoa com deficiência
Nesse sentido, pessoa com deficiência é a que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. Essa é a ordem do artigo 2º, do Estatuto da Pessoa com
Deficiência.
Opinião
Com certeza, é muito importante a existência de uma lei para garantir condições de igualdade, para a pessoa com deficiência, com foco em impedir qualquer diferença de tratamento, no dia a dia, que prejudique a pessoa com deficiência, no exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais.
No entanto, é importante destacar que, o objetivo dessa lei não exclui a possibilidade, em determinadas situações, de tomada de medida necessária, para a proteção da saúde e do patrimônio da pessoa com deficiência.
Nesse sentido, muitas vezes, a
deficiência de longo prazo; como por exemplo, impedimento mental, pode levar à
necessidade de a pessoa com deficiência ser representada por outra pessoa sem
deficiência. Assim, na ocorrência de situação de incapacidade da pessoa a com
deficiência administrar seus bens ou de praticar atos da vida civil, é pertinente
o pedido, pela via judicial, de interdição, para a declaração de incapacidade
e nomeação de um curador.
Final
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