Blog Ana Lucia Nicolau

  A Busca e a Localização de Pessoas Desaparecidas - Imagem fornecida pelo Copilot -  A Busca e a Localização de Pessoas Desaparecidas Uma Prioridade Urgente A Lei 13.812/2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, representa um grande avanço na sistematização e na eficácia dos esforços para localizar indivíduos cujo paradeiro é desconhecido.  Essa legislação não apenas reconhece a gravidade do desaparecimento de pessoas, mas também estabelece diretrizes para garantir que a busca ocorra com prioridade e rapidez. A Urgência na Busca de Desaparecidos De acordo com o artigo 3º da Lei 13.812/2019, a busca por pessoas desaparecidas deve ser tratada como uma prioridade pelo poder público, com caráter de urgência.  Isso significa que não há tempo a perder quando uma pessoa desaparece, cada momento é crucial para aumentar as chances de localização. A legislação determina que órgãos investigativos especializados devem ser responsáveis por essas b...

Adaptações razoáveis na LBI - Imagem criada pelo Copilot - O que são adaptações razoáveis na LBI? Conheça esse direito PCD A Lei 13.146/2015 (LBI – Estatuto da Pessoa com Deficiência) representa um dos avanços mais significativos na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ela nasce com a missão de transformar a forma como a sociedade compreende a deficiência, abandonando uma visão assistencialista e adotando uma perspectiva baseada em direitos humanos, autonomia e participação plena.  Dentro desse conjunto de garantias, um dos conceitos mais importantes — e muitas vezes pouco compreendido pelo público em geral — é o de adaptações razoáveis, previsto no artigo 3º, inciso VI, da própria lei. O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre adaptações razoáveis? A LBI define adaptações razoáveis como todas as modificações, ajustes e medidas necessárias para assegurar que a pessoa com deficiência possa exercer seus direitos em igualdade de condições ...

Pessoa com TEA: Importância dos Direitos e Critérios Legais - Imagem criada pelo Copilot - Para a legislação brasileira, quem é considerada pessoa com transtorno do espectro autista? A Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina, no parágrafo 1º, do artigo 1º que: “Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou ...

Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência - Imagem: Estoque PowerPoint  A capacidade civil de uma pessoa é afetada pela deficiência?  Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ; ou seja, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina, no artigo 6º, que:  "A  deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:  I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Com efeito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artig...

tratamento médico ou a intervenção cirúrgica: o paciente pode se recusar - Imagem criada pelo Copilot - O direito de dizer "não" à medicina Você sabia que, legalmente, ninguém pode ser forçado a passar por uma cirurgia que coloque sua vida em risco?  Neste artigo, exploramos o Artigo 15 do Código Civil, que protege a liberdade de escolha do indivíduo sobre o próprio corpo.  Vamos entender como a lei garante que a decisão final sobre tratamentos médicos arriscados pertença sempre ao paciente, respeitando sua dignidade e crenças. O que diz o Artigo 15 do Código Civil? Uma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a uma intervenção cirúrgica? A resposta é clara e categórica: não. O artigo 15 do Código Civil estabelece expressamente que: “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”   Essa norma, embora concisa, carrega um peso ético, jurídico e humano enorme, pois reafirma a centralidade...

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acessibilidade - Imagem criada pelo Copilot - Você sabia que a acessibilidade vai muito além de rampas e elevadores? Garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela é um pilar fundamental para o exercício da cidadania e da autonomia. Neste artigo, explicamos de forma simples o conceito legal de acessibilidade e como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) protege o direito de todos participarem plenamente da vida em sociedade. Definição de Acessibilidade O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15 , conhecido popularmente pela sigla LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) , representa um marco essencial na promoção da inclusão e igualdade de direitos no Brasil. Seu principal objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno e seguro a diversos aspectos da vida em sociedade, eliminando barreiras que dificultam sua autonomia e participação social. O inciso I do arti...

  Relativamente incapazes de praticar alguns atos da vida civil  - Foto: Cottonbro Studio/Pexels - Pessoas relativamente incapazes para a prática de certos atos da vida civil - O Código Civil, no artigo 4º, estabelece quem são os relativamente incapazes para a prática de certos atos da vida civil. Esse grupo inclui: 1) Maiores de 16 e menores de 18 anos , que ainda não atingiram plena capacidade legal; 2) Ébrios habituais e viciados em tóxicos , cuja condição compromete a tomada de decisões; 3) Aqueles que, por motivos transitórios ou permanentes , não conseguem expressar sua vontade, estando impossibilitados de agir autonomamente; 4) Pródigos , pessoas que demonstram conduta irresponsável na administração de seus bens. Além disso, vale ressaltar que os indivíduos enquadrados nos itens 2, 3 e 4 estão sujeitos à curatela, conforme disposto nos artigos 1.767 a 1.778 do Código Civil.  A curatela é a responsabilidade atribuída a um curador, que passa a administrar os bens do ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal - Imagem criada pelo Copilot -  Conceito Legal: Quem é o Atendente Pessoal? O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) revela o conceito de atendente pessoal e a importância desse apoio no cotidiano das pessoas com deficiência. De acordo com o inciso XII do artigo 3º, o atendente pessoal é definido como a pessoa, seja ela membro da família ou não, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias. Ficam excluídos dessa função os técnicos ou os procedimentos próprios de profissões legalmente regulamentadas. O Papel de Suporte e a Autonomia Essa definição evidencia que o atendente pessoal desempenha um papel de suporte direto, voltado às necessidades práticas e rotineiras, garantindo que a pessoa com deficiência tenha condições de exercer sua autonomia e participa...

Tecnologia Assistiva e a LBI - Imagem: Estoque PowerPoint -  Introdução à legislação de acessibilidade e aos recursos que garantem autonomia, igualdade de oportunidades e cidadania para as pessoas com deficiência. O que diz a Lei sobre Tecnologia Assistiva? A tecnologia assistiva, de acordo com o inciso III, do artigo 3º da Lei 13.146/15 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI - (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é: "tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social".   Objetivos e Exemplos Práticos de Acessibilidade Esses recursos têm como finalidade ampliar as possibilidades de participação ativa dessas pessoas em todas as esferas da vida, incluin...

Discriminação em razão da deficiência - Foto: Estoque PowerPoint - Discriminação em razão da deficiência - A discriminação em razão da deficiência é uma violação dos direitos fundamentais e uma barreira à plena inclusão social da pessoa com deficiência. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), discriminação nessa esfera ocorre sempre que há distinção, restrição ou exclusão, seja por ação ou omissão, que impeça ou limite o reconhecimento ou o exercício de direitos e liberdades essenciais.  Isso inclui, por exemplo, a recusa em oferecer adaptações razoáveis ou disponibilizar tecnologias assistivas que garantam a acessibilidade e a autonomia das pessoas com deficiência. Essa definição legal é fundamental para coibir práticas discriminatórias que, muitas vezes, passam despercebidas ou são naturalizadas no cotidiano. Negar a implementação de medidas que asseguram a participação efetiva das pessoas com deficiência em diferente...

Uso da imagem de uma pessoa - Foto: Estoque PowerPoint - Quando pode ser usada a imagem de uma pessoa sem autorização? A utilização da imagem de uma pessoa sem sua autorização é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo protegida como um direito da personalidade.  No entanto, o artigo 20 do Código Civil estabelece exceções específicas em que essa utilização pode ocorrer de forma legítima, mesmo sem o consentimento da pessoa que teve sua imagem utilizada.  Segundo o dispositivo, a imagem pode ser usada sem autorização quando for necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Isso significa que, em situações em que a divulgação da imagem contribui para o funcionamento do sistema judiciário, como em investigações, processos judiciais ou provas, ou quando está relacionada à segurança coletiva e à preservação da ordem social, sua utilização é permitida. Além dessas exceções, o artigo 20 do Código Civil, também prevê que, mesmo quando aut...

Residência Inclusiva - Pessoa com Deficiência - Imagem: Estoque PowerPoint Residência Inclusiva: Um Instrumento de Dignidade e Cuidado A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI); ou seja, o Estatuto da Pessoa com deficiência, representa um marco civilizatório na promoção dos direitos e da cidadania das pessoas com deficiência.  Entre seus dispositivos, o artigo 3º, inciso X, apresenta o conceito de residência inclusiva, uma modalidade de acolhimento que visa garantir proteção, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Segundo a LBI, residências inclusivas são unidades integrantes do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estrategicamente localizadas em áreas residenciais da comunidade. Essas unidades devem possuir estrutura física adequada e oferecer apoio psicossocial contínuo, com o objetivo de atender às necessidades específicas dos acolhidos. As r...

Vícios do Negócio Jurídico - Foto: Estoque PowerPoint O que é um Negócio Jurídico? De maneira geral, o negócio jurídico consiste em um acordo entre pessoas capazes, seguindo regras previstas e não proibidas pela legislação, com finalidade lícita, possível, determinada ou determinável.  Seu propósito é garantir segurança jurídica às relações entre indivíduos, permitindo a regulamentação de direitos e deveres por meio de contratos, declarações de vontade e outros atos jurídicos. Vícios do Negócio Jurídico: Aspectos Específicos O negócio jurídico, para ser válido e eficaz, deve atender aos requisitos legais previstos no artigo 104 do Código Civil.  No entanto, em algumas situações, ele pode ser comprometido por vícios, que afetam sua validade e podem levar à sua anulação.  Esses vícios ocorrem quando há erro, fraude, abuso ou violação dos princípios fundamentais que regem os atos jurídicos. Principais Tipos de Vícios do Negócio Jurídico Os vícios do negócio jurídico podem se...