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| Quando são aplicáveis as medidas de proteção ao idoso? - Imagem criada pelo Bing |
Atenção a denominação Estatuto do Idoso, da Lei 10.741/03, foi modificada no final de julho de 2022, pela Lei 13.423/22.
A partir dessa modificação, os direitos, assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, passaram a ser regulados por Lei denominada Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, as indicações contidas nessa postagem continuam valendo, mas, a partir da modificação, onde a Lei usava a palavra "idoso" passou a usar "pessoa idosa".
Pessoa Idosa: Medidas de Proteção e o Compromisso com a Dignidade
A proteção à pessoa idosa é mais do que um dever legal, é um compromisso moral com aqueles que construíram a sociedade em que vivemos.
O Estatuto do Idoso, por meio de seus dispositivos, garante que nenhuma violação aos direitos dessa população passe despercebida ou sem resposta.
De acordo com o artigo 43 do Estatuto, as medidas de proteção ao idoso devem ser aplicadas sempre que houver ameaça ou violação de seus direitos.
Isso inclui situações provocadas por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, pela negligência ou abuso da família, curador ou instituições, e em razão de suas próprias condições pessoais, como vulnerabilidades físicas ou mentais.
Essas medidas têm como propósito principal não só reparar danos, mas também preservar vínculos familiares e fortalecer laços comunitários, como estabelece o artigo 44. Elas podem ser adotadas de forma individual ou combinada, sempre respeitando os fins sociais da legislação.
Nos casos em que se identificam violações previstas no artigo 43, o artigo 45 autoriza o Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, a tomar providências específicas.
Entre essas, destacam-se o encaminhamento da pessoa idosa à sua família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade, e o oferecimento de orientação, apoio e acompanhamento temporários.
Proteger quem envelhece é reconhecer seu valor e garantir um presente e futuro dignos.
Afinal, cuidar da pessoa idosa é também cuidar da nossa própria humanidade.
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