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| Estatuto da Pessoa com Deficiência - Acessibilidade - Imagem criada pelo Bing |
Definição de Acessibilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, representa um marco essencial na promoção da inclusão e igualdade de direitos no Brasil.
Seu principal objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno e seguro a diversos aspectos da vida em sociedade, eliminando barreiras que dificultam sua autonomia e participação social.
O inciso I do artigo 3º define acessibilidade como a condição que permite a utilização, com segurança e autonomia, de espaços físicos, mobiliário, transporte, comunicação, tecnologia e serviços, tanto públicos quanto privados de uso coletivo.
Objetivo da Lei
Essa definição é fundamental para assegurar que a acessibilidade seja vista não apenas como um benefício, mas como um direito essencial à dignidade humana e ao exercício da cidadania.
A implementação desse princípio no Estatuto visa remover obstáculos físicos e sociais que historicamente excluem ou limitam pessoas com deficiência.
Além de promover igualdade de oportunidades, a acessibilidade fortalece a independência dos indivíduos, permitindo que participem ativamente da vida econômica, cultural e social do país.
Portanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência não apenas estabelece diretrizes legais, mas também reforça um compromisso coletivo com a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde todos possam exercer seus direitos com liberdade e dignidade.
Exercício Pleno da Cidadania
Com base nesse princípio, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no artigo 53, ao tratar da acessibilidade, assegura o exercício pleno da cidadania, permitindo-lhes viver de forma independente e participar ativamente da sociedade, da seguinte forma:
“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
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