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| Procuração para advogado em uma ação cível |
Quais atos o advogado pode praticar através de procuração em uma ação cível?
O advogado, em uma ação cível, ao receber uma procuração geral para o foro, está autorizado a praticar todos os atos ordinários do processo, sem necessidade de estipulação específica para cada um deles.
Essa autorização está prevista no artigo 105 do Código de Processo Civil, que estabelece que a procuração outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte, confere ao advogado poderes para atuar em juízo de forma ampla.
No entanto, o mesmo dispositivo legal impõe limites importantes a essa autorização geral. Existem determinados atos que, por sua relevância e impacto direto sobre os direitos da parte, exigem poderes especiais expressamente conferidos na procuração.
São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber valores, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Esses atos, por envolverem decisões que podem alterar substancialmente o curso do processo ou os direitos da parte, não podem ser praticados pelo advogado sem que haja cláusula específica na procuração que os autorize.
Assim, embora a procuração geral para o foro confira ao advogado ampla capacidade de atuação processual, ela não substitui a necessidade de poderes especiais para atos que demandam manifestação inequívoca da vontade da parte representada.
Considerações sobre o tema
A previsão contida no artigo 105 do Código de Processo Civil é importante para marcar a atuação profissional do advogado e na racionalização dos atos processuais.
Ao permitir que a procuração geral para o foro habilite o advogado a praticar todos os atos do processo, excetuando apenas aqueles que exigem poderes específicos, a lei reconhece a confiança que deve ser depositada no profissional legalmente habilitado e a necessidade de conferir agilidade e eficiência à tramitação processual.
Esse dispositivo fortalece a autonomia do advogado como representante técnico da parte, evitando entraves burocráticos desnecessários e garantindo que o processo não seja paralisado por exigências formais excessivas.
A delimitação dos atos que exigem cláusula específica, como confessar, transigir ou renunciar ao direito, é igualmente positiva, pois preserva atributo essencial da vontade da parte em decisões que envolvem renúncia ou disposição de direitos substanciais.
Além disso, essa norma contribui para a segurança jurídica, pois estabelece com clareza os limites da atuação do advogado, evitando interpretações divergentes e conflitos sobre a validade dos atos praticados.
Em suma, o artigo 105, do Código de Processo Civil, reforça o papel indispensável do advogado na administração da justiça, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia da parte em decisões sensíveis.
Finalidade dessa publicação
O propósito central desta publicação é proporcionar uma compreensão acessível e detalhada sobre o tema aqui tratado.
O foco é, por meio de uma linguagem clara e objetiva, esclarecer os principais aspectos desse procedimento jurídico, destacando sua importância, requisitos e possíveis implicações legais.
Dessa forma, pretende-se contribuir para a disseminação de conhecimento jurídico, permitindo que interessados no tema possam se informar de maneira precisa e confiável.
A divulgação do conhecimento jurídico desempenha um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e informada.
Quando informações legais são acessíveis e compreensíveis, os cidadãos passam a conhecer seus direitos e deveres, evitando injustiças e prevenindo conflitos.
Além disso, o conhecimento jurídico democratiza o acesso à justiça, reduzindo a dependência exclusiva de profissionais da área e possibilitando que indivíduos tomem decisões mais conscientes.
Por fim, a educação jurídica é um meio eficaz de empoderamento social. Ela incentiva debates sobre direitos fundamentais, políticas públicas e ética, fomentando uma participação mais ativa na construção de um ambiente democrático.
Quanto maior for a circulação de conhecimento sobre o direito, mais preparada estará a sociedade para enfrentar desafios e promover a justiça de forma equitativa e acessível.
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