Alunos Estudando - Foto: Estoque PowerPoint
É permitida a cobrança de valor adicional por material escolar de uso coletivo?
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
Importante informar que, o parágrafo 7º foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.
Considerações sobre o tema
A proibição da cobrança por materiais escolares de uso coletivo representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e na promoção de uma educação mais acessível.
A inclusão do parágrafo 7º no artigo 1º da Lei nº 9.870/99, por meio da Lei nº 12.886/2013, foi uma medida importante para garantir transparência e justiça nas relações contratuais entre instituições de ensino e famílias.
Ao determinar que os custos com materiais de uso coletivo sejam incorporados ao valor total da anuidade, a legislação assegura que os pais e responsáveis possam planejar melhor seus orçamentos, evitando cobranças abusivas ou inesperadas.
Essa previsibilidade fortalece a confiança no processo educacional e incentiva uma gestão mais responsável por parte das escolas.
Trata-se de uma medida que favorece não apenas o consumidor, mas também o equilíbrio nas relações de consumo, contribuindo para um ambiente educacional mais ético, transparente e acolhedor.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis.
Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
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