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| Edifícios - Foto: Estoque PowerPoint |
Explicação Inicial - Significado de condomínio edilício
O nosso Código Civil Brasileiro utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial.
Além disso, também, essa expressão é usada para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem espaços comuns em conjunto de casas, chamado de edificação térrea ou sobrado que, ocupam um espaço, delimitado por muros.
Nesse espaço, apenas proprietários e moradores têm acesso; como, por exemplo, conjunto de casas residenciais. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos.
Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores.
Os direitos e deveres sobre condomínio edilício
estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil.
Reparo necessário e urgente, mas caro. O síndico pode mandar fazer sem autorização de assembleia?
O síndico pode providenciar o reparo necessário e urgente
sem autorização da assembleia de condôminos. Porém, é dever do síndico dar
ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente. Essa é a ordem do
artigo 1.341, parágrafo 2º, do Código Civil.
Nesse sentido, o parágrafo 2º, do artigo 1.341, do Código Civil, determina, expressamente:
“Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e
importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o
condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá
ser convocada imediatamente”.
Final
O objetivo principal dessa postagem é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
Nesse blog são postados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
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