Blog Ana Lucia Nicolau

  Função do Subsíndico no Código Civil - Imagem: Estoque PowerPoint -  Sobre Condomínio Edilício O Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regulamentar os direitos e deveres simultâneos das pessoas que compartilham um mesmo espaço em uma edificação vertical, como um prédio residencial. Os direitos e deveres relacionados ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil.  Esses dispositivos estabelecem normas que, em alguns casos, são rígidas e não permitem alterações conforme a vontade dos condôminos. Em outros, fornecem parâmetros que podem ser ajustados por meio da convenção condominial. Administração do Condomínio O Código Civil, no artigo 1.347, dispõe que a administração do condomínio edilício deve ser conduzida por um síndico, eleito em assembleia.  Assim, segundo a legislação, o síndico é o único responsável pela gestão do condomínio. A norma estabelece: "A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser con...

Obrigação de Pagar Despesas Extraordinárias de Condomínio - Imagem criada pelo Copilot -    Muitas pessoas têm dúvidas sobre quais taxas condominiais são de responsabilidade de quem aluga um imóvel.  De forma geral, a Lei do Inquilinato protege o locatário de custos que não sejam de manutenção rotineira. As despesas extraordinárias de condomínio, tanto em prédios residenciais quanto comerciais, são aquelas que o locatário não é obrigado a pagar, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 8.245/91. A legislação define essas despesas como todos os gastos que não se relacionam à manutenção rotineira do edifício, ou seja, não dizem respeito ao funcionamento cotidiano do condomínio.  Exemplos de taxas que o inquilino não deve pagar Entre elas, destacam-se, por exemplo, obras de reforma ou acréscimos que afetem a estrutura integral do imóvel, como a substituição de colunas, reforço da fundação ou modernização de elevadores. Também entram nessa categoria: ...

Formação de Multipropriedade - Foto: Estoque PowerPoint - Multipropriedade. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; como é formada a multipropriedade? Sobre a multipropriedade A multipropriedade é um regime de condomínio no qual cada proprietário de um mesmo imóvel detém uma fração de tempo, que lhe confere o direito de usar e gozar, com exclusividade, a totalidade do bem durante o período que lhe cabe. É exatamente o que dispõe o artigo 1.358‑C do Código Civil. Em termos simples, um único imóvel pertence simultaneamente a várias pessoas, que se tornam coproprietárias.  Cada uma delas pode utilizá‑lo de forma exclusiva, em períodos determinados e alternados, seguindo uma ordem previamente estabelecida. A constituição da multipropriedade decorre de manifestação de vontade de pessoas vivas ou por meio de testamento, devendo ser formalizada e registrada no cartório de registro de imóveis competente. É indispensável que o instrumento constitutivo estabeleça claramente os pe...

  Convenção de Condomínio - Foto: Estoque PowerPoint A Alteração da Convenção de Condomínio é Competência Exclusiva do Síndico? A importância da decisão coletiva na gestão condominial A convenção de condomínio é o documento fundamental que estabelece as regras e princípios que regem a vida em comunidade, seja em edifícios residenciais ou comerciais.  Por sua natureza, trata-se de um instrumento que reflete a vontade coletiva dos coproprietários, sendo responsável por disciplinar direitos, deveres, formas de administração, uso das áreas comuns e demais aspectos essenciais à convivência harmoniosa. Diante da relevância desse instrumento, surge uma dúvida recorrente: o síndico pode, sozinho, promover alterações na convenção de condomínio? A resposta é clara e fundamentada na legislação vigente: não. O Papel do Síndico O síndico é o representante legal do condomínio, responsável pela administração cotidiana, execução das deliberações da assembleia, prestação de contas e defesa dos...

Multipropriedade - convenção de condomínio - Foto: Estoque PowerPoint Elementos Indispensáveis na Convenção de Condomínio em Multipropriedade Artigo 1.358-G do Código Civil A multipropriedade é uma modalidade de propriedade na qual um mesmo imóvel é compartilhado entre diversos proprietários, cada um detendo o direito de uso por períodos previamente definidos.  Para garantir a organização e o bom funcionamento desse sistema, o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.358-G, determina os elementos essenciais que devem estar presentes na convenção do condomínio em multipropriedade. Elementos Obrigatórios na Convenção A convenção do condomínio em multipropriedade deve conter disposições claras sobre os seguintes aspectos: Poderes e deveres dos multiproprietários A convenção deve estabelecer as responsabilidades dos proprietários em relação às instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel. Além disso, deve definir regras para a manutenção ordinária e extraordinária, conservação, limp...

O comprador assume o pagamento dos débitos deixados pelo antigo proprietário perante o condomínio - Imagem: Estoque PowerPoint - A responsabilidade é sua. Ou seja, o comprador assume o pagamento dos débitos deixados pelo antigo proprietário perante o condomínio, seja o prédio comercial ou residencial. Essa responsabilidade do comprador pelas taxas condominiais atrasadas é disciplinada pelo artigo 1.345 do Código Civil. Esse artigo de lei trata, justamente, da transferência da obrigação: a dívida passa a ser do novo proprietário do imóvel a partir do momento em que se concretiza a compra e a transferência do domínio. Contexto Legal Nesse sentido, o artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios."  Assim, essa previsão legal visa garantir que o condomínio não seja prejudicado por eventuais inadimplementos do antigo proprietário, e que os encargos condominiais...

Condomínio - Obra em área comum do edifício - Foto: Estoque PowerPoint Ampliação de Área Comum em um Edifício A expansão de áreas comuns em um edifício residencial ou comercial pode ser uma iniciativa crucial para melhorar a qualidade de vida dos condôminos ou para aumentar a funcionalidade do espaço. Contudo, tal empreitada exige um rigoroso cumprimento de procedimento legal, especialmente no que diz respeito à aprovação pela assembleia de condôminos, conforme estipulado pelo nosso Código Civil. Fundamentação Legal O artigo 1.342 do nosso Código Civil é o principal norteador para a realização de obras que visam à ampliação de áreas comuns em um edifício. Esse artigo dispõe que qualquer acréscimo às estruturas já existentes, destinado a facilitar ou ampliar a utilização das áreas comuns, deverá ser previamente aprovado pelos condôminos em assembleia, da seguinte forma: “A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a ut...

Condomínio em Multipropriedade - Foto: Estoque Power Primeiramente, é importante destacar que, Condomínio em Multipropriedade é uma configuração relativamente nova e, por isso, desperta curiosidade e dúvida na pessoa comum. Multipropriedade: Regime de Condomínio com Uso Alternado A multipropriedade é um regime de condomínio em que um imóvel possui vários proprietários, cada um detendo o direito de uso exclusivo da totalidade do bem durante períodos determinados. Esse modelo foi formalmente regulamentado pelo artigo 1.358-C do Código Civil, permitindo que diversos titulares compartilhem a propriedade sem comprometer sua autonomia de utilização. Nesse sistema, cada coproprietário possui uma fração de tempo, o que significa que ele pode usufruir integralmente do imóvel dentro do período estabelecido.  O uso ocorre de maneira alternada, ou seja, cada proprietário tem direito exclusivo à ocupação e ao gozo do imóvel durante sua fração específica, sem interferência dos demais. A multip...

Obra Necessária em prédio - Foto: Estoque PowerPoint Explicação Inicial - Significado de condomínio edilício O nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial.  Além disso, também, essa expressão é usada para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem espaços comuns em conjunto de casas, chamado de edificação térrea ou sobrado que, ocupam um espaço, delimitado por muros; nesse espaço, apenas proprietários e moradores têm acesso; como, por exemplo, conjunto de casas residenciais.  Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e outras partes de uso comum de todos os condôminos.  Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores. O condomínio edilício ...

  Direitos dos condôminos - Foto: Estoque PowerPoint Explicação Inicial – Condomínio em prédio residencial ou comercial Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos. Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os moradores. Os direitos e deveres relativos ao condomínio edilício estão previstos nos artigos 1.331 a 1.358, do Código Civil. Nesses dispositivos de lei são colocadas ordens, algumas dessas ordens não permitem variações, conforme vontade dos condôminos; enquanto outras ordens, dão parâmetros, para regulação em convenção condominial. Dire...

  Condomínio Edilício - Foto: Estoque PowerPoint Quais os deveres do síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial? Explicação Inicial Primeiramente, é importante explicar que, para a legislação brasileira, em um prédio comercial ou residencial, chamado de edificação vertical, é formado um condomínio edilício.  O nosso Código Civil dá as ordens, para esse tipo de condomínio, nos artigos 1.331 a 1.358. Administração do Condomínio Edilício pelo Síndico A administração de um condomínio é uma tarefa que exige organização, responsabilidade e conhecimento das normas legais que regem a vida condominial.  De acordo com o Código Civil, no artigo 1.347, cabe exclusivamente à assembleia de condôminos a escolha de um síndico, que será o responsável pela gestão do condomínio. O síndico pode ou não ser um condômino e terá um mandato de até dois anos, podendo ser reeleito conforme decisão da assembleia.  É ele quem responde pela administração do condomínio, s...

Obra cara, mas, necessária e urgente em prédio - Foto: Estoque PowerPoint  Explicação Inicial - Significado de condomínio edilício O nosso Código Civil Brasileiro utiliza a expressão condomínio edilício para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem o mesmo espaço em um prédio, chamado de edificação vertical; como, por exemplo, prédio residencial. Além disso, também, essa expressão é usada para regular direitos e deveres simultâneos de pessoas que dividem espaços comuns em conjunto de casas, chamado de edificação térrea ou sobrado que, ocupam um   espaço, delimitado por muros.  Nesse espaço, apenas proprietários e moradores têm acesso; como, por exemplo, conjunto de casas residenciais. Nesse sentido, o condomínio edilício algumas partes são de uso exclusivo de cada condômino e partes de uso comum de todos os condôminos.  Assim, em um prédio residencial, o apartamento é de uso exclusivo do morador, mas, o salão de festas é de uso de todos os m...