 |
| Multipropriedade - convenção de condomínio - Foto: Estoque PowerPoint |
Elementos Indispensáveis na Convenção de Condomínio em Multipropriedade
Artigo 1.358-G do Código Civil
A multipropriedade é uma modalidade de propriedade na qual um mesmo imóvel é compartilhado entre diversos proprietários, cada um detendo o direito de uso por períodos previamente definidos.
Para garantir a organização e o bom funcionamento desse sistema, o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.358-G, determina os elementos essenciais que devem estar presentes na convenção do condomínio em multipropriedade.
Elementos Obrigatórios na Convenção
A convenção do condomínio em multipropriedade deve conter disposições claras sobre os seguintes aspectos:
Poderes e deveres dos multiproprietários A convenção deve estabelecer as responsabilidades dos proprietários em relação às instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel. Além disso, deve definir regras para a manutenção ordinária e extraordinária, conservação, limpeza e pagamento da contribuição condominial.
Número máximo de ocupantes por período Deve ser estipulado o limite de pessoas que podem utilizar simultaneamente o imóvel em cada fração de tempo correspondente à multipropriedade. Isso evita superlotação e garante o conforto dos usuários.
Regras de acesso do administrador ao imóvel O administrador condominial deve ter regras claras para entrar no imóvel a fim de cumprir suas funções de manutenção, conservação e limpeza, garantindo o bom estado do espaço para todos os multiproprietários.
Criação de fundo de reserva A convenção deve prever a formação de um fundo destinado à reposição e manutenção de equipamentos, instalações e mobiliário, assegurando que os bens comuns sejam preservados ao longo do tempo.
Regime aplicável em caso de perda ou destruição do imóvel O documento precisa especificar como será a participação dos multiproprietários no risco de destruição parcial ou total do imóvel, incluindo aspectos como seguro, indenização e administração da parte restante.
Multas por descumprimento das normas O texto da convenção deve prever penalidades para os multiproprietários que descumprirem seus deveres, assegurando que as regras sejam respeitadas e o funcionamento adequado do condomínio seja mantido.
Importância da Convenção
A convenção de condomínio em multipropriedade é essencial para garantir a harmonia entre os proprietários, evitar conflitos e assegurar a preservação do imóvel e seus bens.
Seu cumprimento adequado contribui para a valorização do patrimônio e para a experiência organizada e sustentável dos usuários.
Ao seguir as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.358-G do Código Civil, os multiproprietários têm maior segurança jurídica e podem usufruir do imóvel sem preocupações quanto à sua administração e manutenção.
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.
Para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube Clique aqui.