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| Obrigação de Indenizar - Morador de Prédio - Foto: Estoque PowerPoint |
Responsabilidade Civil do Morador por Objetos Lançados de Prédios
Em áreas urbanas densamente povoadas, a convivência em edifícios exige cuidados redobrados com a segurança e o bem-estar coletivo.
Um dos aspectos frequentemente negligenciados diz respeito ao lançamento ou queda de objetos das janelas, sacadas ou varandas de apartamentos.
A legislação brasileira, atenta a esse risco, trata do tema de forma clara no Artigo 938 do Código Civil.
Assim, é a previsão legal: “aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido."
Essa norma estabelece a chamada responsabilidade objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa ou dolo (intenção) por parte do morador. Basta que o dano tenha sido causado por objeto proveniente de sua unidade para que haja obrigação de indenizar a vítima.
A lógica por trás dessa regra é preventiva: incentivar a adoção de medidas de segurança, como a instalação de redes de proteção, o descarte adequado de resíduos e o cuidado com objetos em locais altos.
Além da responsabilidade civil, casos mais graves, especialmente os que resultam em lesão corporal ou morte, podem também configurar crime, com implicações penais para o responsável.
Nos edifícios onde não for possível identificar o morador responsável, pode-se recorrer a perícia, análise de imagens de segurança ou mesmo responsabilizar o condomínio, dependendo das circunstâncias e do entendimento do Judiciário.
Considerações sobre o tema
A convivência em condomínios é um reflexo direto da vida em sociedade, exige respeito, empatia e responsabilidade.
Nesse contexto, a previsão do Artigo 938 do Código Civil, que estabelece a responsabilização do morador por objetos que caem ou são lançados de seu imóvel, deve ser vista como uma formalização da responsabilidade individual, com relação à segurança coletiva e da harmonia entre vizinhos.
Mais do que uma simples regra jurídica, essa norma promove uma cultura de cuidado e prevenção, estimulando os moradores a adotarem hábitos conscientes: manter objetos seguros em janelas, instalar redes de proteção, evitar condutas negligentes, entre outros.
Ao reconhecer que cada um é responsável por aquilo que acontece em seu espaço, cria-se um senso de pertencimento e zelo pelo bem-estar dos que compartilham o mesmo ambiente.
Objetivo das postagens desse blog
Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.
Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.
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Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.
Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes.
Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.
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