Blog Ana Lucia Nicolau

Responsabilidade do comerciante - Imagem criada pelo Copilot - Comerciante responsável pela reparação de dano causado ao consumidor - A responsabilidade do comerciante pela reparação de danos ao consumidor está prevista no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, complementando e ampliando o que dispõe o artigo 12 sobre a responsabilidade objetiva dos fabricantes, produtores, construtores e importadores.  Assim, enquanto o artigo 12 estabelece a obrigação desses agentes em responder pelos danos causados por defeitos em seus produtos, independentemente da existência de culpa, o artigo 13 atribui ao comerciante a responsabilidade em determinadas situações, como nos casos em que o fabricante não possa ser identificado ou quando houver falhas na conservação de produtos perecíveis. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao consumidor ao assegurar que todos os integrantes da cadeia de fornecimento cumpram seus deveres e garantam a segurança dos produtos ofer...

  Justiça Paulista sobre indenização à homem que ficou paraplégico - Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1000747-54.2022.8.26.0456, mantendo condenação do Município de Narandiba a indenizar homem que ficou paraplégico após ser atingido por coqueiro, durante limpeza de área rural de sua propriedade, realizada pela Prefeitura.  O valor total da indenização é de R$159 mil, sendo R$ 150 mil para reparação por danos materiais, mais R$ 9 mil, em razão dos gastos com cuidados médicos, além de pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo. Sobre o Fato Conforme consta no processo, o homem solicitou o serviço junto ao ente público municipal e, durante a execução da limpeza por servidores da Prefeitura, foi atingido por um coqueiro que caiu em sua direção.  Em razão do acidente, o homem sofreu lesões gravíssimas na coluna cervical, ficando paraplégico e incapacitado de realizar at...

Discriminação por Crença Religiosa - Foto: Estoque PowerPoint Possibilidade de pedir indenização por discriminação de crença religiosa Fundamento constitucional e jurídico A Constituição Federal assegura, de forma expressa, no artigo 5º, inciso VI, que: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” Dessa forma, qualquer ato discriminatório que desrespeite a crença de alguém configura uma violação ao direito fundamental de liberdade religiosa, caracterizando um ato ilícito. No âmbito do Direito Civil, o artigo 186 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito de outra pessoa, causando-lhe dano, ainda que exclusivamente moral. Assim, a discriminação religiosa é considerada uma prática ilícita que pode gerar danos passíveis de reparação. Tipos de danos dec...

  Estúdio de criação - Foto: Estoque PowerPoint Uso indevido da imagem em publicidade Efetivamente, o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, em publicidade com fins econômicos ou comerciais, é uma forma de violação de direito. Essa violação de direito possibilita tanto o pedido de proibição de veiculação da publicidade como de indenização Nesse sentido, o artigo 20, do Código Civil, determina que s alvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento, sem prejuízo da indenização que couber, se destinada para finalidade comercial. Para o pedido de Indenização, nessa situação, não há a necessidade da pessoa, que teve sua imagem indevidamente veiculada, provar prejuízo por esse ato, conforme determina a Súmula 403 do STJ, abaixo copiada: "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais...

indenização de pessoa vítima do golpe do boleto falso - Decisão do TJSP - Sobre a decisão - Gostei da decisão, tomada pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de serviços financeiros a indenizarem, solidariamente, pessoa que foi vítima do golpe do boleto falso.  O julgamento foi proferido na    Apelação nº 1001906-58.2021.8.26.0006. Do entendimento do julgado Nesse sentido foram reconhecidos os danos moral e material, além da responsabilidade solidária das rés por vazamento de dados sigilosos, permissão de cadastramento e emissão de boleto e autorização de pagamento de título falso.  Como consequência, a conclusão foi de que a falha em questão, causa intranquilidade que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos justificando a imposição de sanção reparatória, inclusive para que a parte requerida invista em meios de segurança para impedir que eventos dessa na...

Revanchismo como forma de defesa da honra - Imagem criada pelo Capilot - Sobre a Decisão - Interessante a decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, elevando para R$ 300 mil, no total, a indenização por danos morais a ser paga à viúva e à filha de um psicólogo assassinado com três tiros pelo paciente durante uma sessão de psicanálise no Rio de Janeiro. O psicólogo foi assassinado com três tiros, por paciente, que, teria descoberto um relacionamento amoroso entre sua esposa e o terapeuta, durante uma sessão de psicanálise. A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o título “STJ afasta defesa da honra e aumenta indenização à família de psicólogo morto pelo paciente por suposto adultério” e está relacionada aos REsp1671344/RJ e REsp 1642313/RJ Entendimento do julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, é inaceitável admitir o revanchismo como forma de defesa da honra, a fim de justificar a exclusão ou a redução do valor indenizatóri...

Incêndio de veículo e prova de inexistência de defeito do produto - Foto: Estoque PowerPoint - Incêndio de veículo - fornecedor/fabricante precisa provar inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de sua responsabilidade, para não indenizar consumidor. Decisão do STJ. Sobre a decisão Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.955.890-SP, em Ação de compensação por danos materiais e morais, em caso de incêndio de veículo, entendendo que, cabe ao fornecedor o encargo de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de sua responsabilidade consagrada no parágrafo 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do Julgado Na decisão, fica entendido que, não havendo a comprovação, prevista no parágrafo 3º - do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é responsável pelo fato do produto quando este vier a causar danos ao consumidor em razão de defeito na co...

Pai com seu Filho Adolescente - Foto: Deepak Bhandari/Pexels Explicação inicial Primeiramente, é importante explicar que, para o Direito Civil, pratica ato ilícito a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito de outra pessoa, causando dano, ainda que, exclusivamente, moral. Pratica ato ilícito, também, o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Essas são as ordens dos artigos 186 e 187, do nosso Código Civil. Nesse sentido, gera o dever de reparação, por indenização, a prática de ato ilícito, descrito no artigo 186 ou 187, que causa dano à alguma pessoa. Essa, é a essência do artigo 927, também, do nosso Código Civil. O pai e a mãe são responsáveis, pela reparação civil, através de pagamento de indenização, por ato ilícito, que causa dano à alguém, praticado pelo filho menor, incapaz relativamente? Partindo da conjugação das o...

Súmula 642 STJ - Imagem criada pelo Bing Súmula 642 STJ A súmula 642, do STJ, determina que:  “o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Esse é o enunciado da súmula 642. Origem da súmula 642 do STJ C om efeito, dos julgados que deram origem à súmula 642, do STJ, fica aqui destacado: "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus' (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/12/2010, DJe de...

Tratamento Ondotológico - Foto: Tina Miroshnichenko/Pexels  Indenização de paciente por danos decorrentes de tratamento dentário. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do TJSP mantendo condenação de clínica de odontológia a indenizar paciente que, teve cinco dentes extraídos em razão de procedimento que não pôde ser realizado. Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação n° 1011619-34.2019.8.26.0004, mantendo condenação de clínica de odontologia a indenizar paciente que, teve cinco dentes extraídos em razão de procedimento que não pôde ser realizado. Caso julgado Nesse sentido, o julgamento foi proferido em ação, na qual, ficou comprovado que, a paciente iniciou tratamento odontológico com a clínica ré, para a colocação de uma prótese fixa com quatro dentes. Antes da realização da cirurgia, precisou extrair cinco dentes. Porém, após o procedimento, foi constatada a impos...

prática abusiva da TIM e condenação ao pagamento de indenização - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no  REsp 1832217/DF,  confirmando decisão, que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity.  Foi mantida a condenação da operadora a pagar indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. O entendimento foi o de ser inequívoco o dano causado aos consumidores. Nesse sentido, os usuários do Plano infinity tinham que refazer as ligações, arcando novamente com o custo do primeiro minuto de ligação, se quisessem continuar as chamadas interrompidas pela TIM. A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity”. Considerações sobre a dec...

Inexistência de responsabilidade de site de comércio eletrônico - Imagem criada pelo Capilot - Sobre a decisão - Nesse sentido, interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1880344/SP, entendendo que, o site intermediador de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude. Isso, quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação.  Caso analisado Com efeito a discussão teve origem em ação de reparação de danos materiais contra o Mercado Livre, proposta por uma mulher que vendeu um celular e não recebeu o valor correspondente.  O aparelho foi anunciado no Mercado Livre, mas a negociação aconteceu diretamente com o comprador, fora da plataforma de vendas. Assim, para o caso analisado, ficou destacado que, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado a plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a ...

  Decisão do TJSP - indenização de criança por xingamentos e ameaças - Criança indenizada por xingamentos e ameaças. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do TJSP sobre indenização de criança por  danos morais . Sobre a Decisão Interessante decisão, tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de duas mulheres, ao pagamento de indenização, à um menino de oito anos, por xingamentos e ameaças. Sobre o caso O caso julgado é referente a fato ocorrido, após uma das rés, mãe de outra criança da mesma escola, ter feito uma reclamação sobre o comportamento do menino no transporte escolar, dizendo que ele teria más intenções e interesse sexual por seu filho. Depois disso, a mulher e uma parente teriam xingado e intimidado a criança, dizendo que ele era “bicha” e que iriam matá-lo. Após, o menino teria ficado com medo e sem querer retornar à escola. Entendimento do Julgado Nesse sentido, para o desemb...

Indenização por furto em apartamento Sobre a decisão Interessante decisão, tomada pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1127309-51.2018.8.26.0100 condenando um condomínio, um morador desse condomínio e uma empresa de segurança a indenizarem, por danos morais e materiais, casal que teve o apartamento arrombado e furtado. As reparações foram fixadas em R$ 40 mil, pelos danos morais e R$ 3.245, pelos danos materiais. Entendimento do Julgado Nesse sentido, o entendimento foi o de que, restaram evidentes as várias falhas que contribuíram para que o furto da unidade condominial ocorresse, pela segurança negligenciada durante uma festa. Com efeito, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, verificaram que os assaltantes entraram no condomínio com a permissão de um morador, que realizava festa. Os "convidados", ao perceberem que o apartamento estava vazio, aproveitaram a oportunidade para arrombar a porta. Divulg...

Comercialização Ilícita de Produtos e Serviços - Imagem criada pelo Capilot - Sobre a Decisão - Interessante decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que, a comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Diante disso, os danos morais; ou seja, extrapatrimoniais, pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados. Nesse sentido, ficou marcado na decisão que, o entendimento tradicional do STJ é no sentido de que os danos morais experimentados pela pessoa jurídica, diferentemente daqueles sofridos pela pessoa física, não são presumidos, devendo ser comprovados para que haja a compensação. Todavia, nos casos em que há violação do direito de marca, notadamente naqueles em que há falsificação ou pirataria, o ato ilícito atinge a própria identid...