Publicidade de imagem não autorizada para fins comerciais - Indenização

 

Estúdio de criação - Foto: Estoque PowerPoint

Uso indevido da imagem em publicidade

Efetivamente, o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, em publicidade com fins econômicos ou comerciais, é uma forma de violação de direito. Essa violação de direito possibilita tanto o pedido de proibição de veiculação da publicidade como de indenização

Nesse sentido, o artigo 20, do Código Civil, determina que salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a imagem de uma pessoa poderá ser proibida, a seu requerimento, sem prejuízo da indenização que couber, se destinada para finalidade comercial.

Para o pedido de Indenização, nessa situação, não há a necessidade da pessoa, que teve sua imagem indevidamente veiculada, provar prejuízo por esse ato, conforme determina a Súmula 403 do STJ, abaixo copiada:

"Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais."

Dos Julgados que deram origem à essa súmula, fica aqui destacado o entendimento proferido no REsp 1053534/RN, abaixo copiado:

"[...] DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA COM NOTÍCIA DE FATO NÃO VERDADEIRO. [...] A publicação de fotografia, sem autorização, por coluna social veiculando notícia não verdadeira, causa grande desconforto e constrangimento, constituindo ofensa à imagem da pessoa e, consequentemente, impondo o dever de indenizar (dano moral). [...]"

Essa súmula reflete a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro ao direito à imagem, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 

Segundo essa interpretação, uma pessoa tem o direito de impedir o uso de sua imagem para fins lucrativos sem sua autorização expressa, independentemente de demonstrar prejuízo concreto. 

O simples uso indevido já configura violação e dá ensejo à indenização.

Tal entendimento tem forte repercussão na mídia, na publicidade e nas atividades empresariais, exigindo cuidado por parte de veículos de comunicação, empresas e produtores de conteúdo ao utilizar a imagem de terceiros. 

O objetivo dessa súmula é resguardar o direito personalíssimo da pessoa e evitar que sua imagem seja explorada comercialmente sem consentimento.

Esse princípio reforça a importância da dignidade individual e da privacidade, garantindo que nenhuma pessoa seja exposta publicamente para benefício econômico alheio sem sua anuência.

Final

Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado. 

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