Blog Ana Lucia Nicolau

Responsabilidade do comerciante - Imagem criada pelo Copilot - Comerciante responsável pela reparação de dano causado ao consumidor - A responsabilidade do comerciante pela reparação de danos ao consumidor está prevista no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, complementando e ampliando o que dispõe o artigo 12 sobre a responsabilidade objetiva dos fabricantes, produtores, construtores e importadores.  Assim, enquanto o artigo 12 estabelece a obrigação desses agentes em responder pelos danos causados por defeitos em seus produtos, independentemente da existência de culpa, o artigo 13 atribui ao comerciante a responsabilidade em determinadas situações, como nos casos em que o fabricante não possa ser identificado ou quando houver falhas na conservação de produtos perecíveis. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção ao consumidor ao assegurar que todos os integrantes da cadeia de fornecimento cumpram seus deveres e garantam a segurança dos produtos ofer...

Possibilidade do fiador cobrar do devedor perdas e danos - Imagem criada pelo Bing Direito do Fiador de Cobrar Perdas e Danos do Devedor O Código Civil, em seu artigo 832, estabelece um direito fundamental ao fiador; ou seja, a possibilidade de cobrar do devedor as perdas e danos decorrentes do cumprimento da obrigação garantida pela fiança.  Esse dispositivo legal visa proteger o fiador, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida em favor do credor, garantindo que ele possa ser ressarcido pelo prejuízo sofrido ao cumprir com a obrigação do devedor principal. O objetivo dessa norma é assegurar que o fiador, ao quitar a dívida do devedor, não fique em situação de desvantagem financeira sem possibilidade de recuperação. Afinal, a fiança é um ato de confiança e solidariedade, mas não deve resultar em prejuízo definitivo para quem a concede. O artigo 832 do Código Civil reconhece que o fiador, ao cumprir a obrigação, tem o direito de exigir do devedor não apenas o valor pa...

indenização de pessoa vítima do golpe do boleto falso - Decisão do TJSP - Sobre a decisão - Gostei da decisão, tomada pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de um banco, uma operadora de plano de saúde e uma empresa de serviços financeiros a indenizarem, solidariamente, pessoa que foi vítima do golpe do boleto falso.  O julgamento foi proferido na    Apelação nº 1001906-58.2021.8.26.0006. Do entendimento do julgado Nesse sentido foram reconhecidos os danos moral e material, além da responsabilidade solidária das rés por vazamento de dados sigilosos, permissão de cadastramento e emissão de boleto e autorização de pagamento de título falso.  Como consequência, a conclusão foi de que a falha em questão, causa intranquilidade que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos justificando a imposição de sanção reparatória, inclusive para que a parte requerida invista em meios de segurança para impedir que eventos dessa na...

Incêndio de veículo e prova de inexistência de defeito do produto - Foto: Estoque PowerPoint - Incêndio de veículo - fornecedor/fabricante precisa provar inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de sua responsabilidade, para não indenizar consumidor. Decisão do STJ. Sobre a decisão Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.955.890-SP, em Ação de compensação por danos materiais e morais, em caso de incêndio de veículo, entendendo que, cabe ao fornecedor o encargo de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de sua responsabilidade consagrada no parágrafo 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento do Julgado Na decisão, fica entendido que, não havendo a comprovação, prevista no parágrafo 3º - do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é responsável pelo fato do produto quando este vier a causar danos ao consumidor em razão de defeito na co...

Pai com seu Filho Adolescente - Foto: Deepak Bhandari/Pexels Explicação inicial Primeiramente, é importante explicar que, para o Direito Civil, pratica ato ilícito a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito de outra pessoa, causando dano, ainda que, exclusivamente, moral. Pratica ato ilícito, também, o titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Essas são as ordens dos artigos 186 e 187, do nosso Código Civil. Nesse sentido, gera o dever de reparação, por indenização, a prática de ato ilícito, descrito no artigo 186 ou 187, que causa dano à alguma pessoa. Essa, é a essência do artigo 927, também, do nosso Código Civil. O pai e a mãe são responsáveis, pela reparação civil, através de pagamento de indenização, por ato ilícito, que causa dano à alguém, praticado pelo filho menor, incapaz relativamente? Partindo da conjugação das o...

por conduta irregular que acarretou a perda da visão de bebê - Decisão do TJSP - Foto: Estoque PowerPoint -   Sobre a Decisão - Interessante decisão, tomada da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1009166-55.2015.8.26.0344, mantendo condenação de hospital público de Marília/SP, por conduta irregular que acarretou a perda da visão de um bebê nascido prematuramente.  A condenação é de o hospital pagar indenização de 100 salários mínimos por danos morais, cerca de R$ 17 mil por danos materiais e pensão vitalícia de um salário mínimo para a criança. Situação Específica do Caso No caso analisado, o hospital realizou o exame obrigatório de “fundo de olho” na recém-nascida uma única vez e não o repetiu na ocasião da alta hospitalar, como era devido.  Assim, não foi diagnosticada a doença que acometia a criança de retinopatia da prematuridade e que lhe acarretou perda total da visão. Entendimento do Julgado O entendimento foi ...

Decisão do STJ condenando loja de veículos a pagar danos materiais a cliente - Imagem criada pelo Copilot - Sobre a decisão - Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1661913/MG, condenando uma loja de veículos a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção. Sobre o entendimento do julgado O entendimento foi o de que, houve defeito gravíssimo, em um prazo extremamente curto.  Isso, a partir dos elementos do processo, em especial, pelo laudo pericial, que constatou a ocorrência de falha mecânica no sistema de direção.  Esse defeito acarretou a quebra da barra direcional, causando o acidente, configurando o caso de vício oculto.  Desse contexto, foi entendido que, o vendedor estava obrigado a disponibilizar um bem que fosse próprio ao seu uso específico, garantindo a sua utilização por um prazo mínimo sem deterioração. ...

Obrigação de Indenizar - Morador de Prédio - Foto: Estoque PowerPoint Responsabilidade Civil do Morador por Objetos Lançados de Prédios Em áreas urbanas densamente povoadas, a convivência em edifícios exige cuidados redobrados com a segurança e o bem-estar coletivo.  Um dos aspectos frequentemente negligenciados diz respeito ao lançamento ou queda de objetos das janelas, sacadas ou varandas de apartamentos.  A legislação brasileira, atenta a esse risco, trata do tema de forma clara no Artigo 938 do Código Civil. Assim, é a previsão legal: “aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Essa norma estabelece a chamada responsabilidade objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa ou dolo (intenção) por parte do morador. Basta que o dano tenha sido causado por objeto proveniente de sua unidade para que haja obrigação de indenizar a vítima. A lógica por trás dessa regra é preventiva: ...

Prazo para a reparação civil contratual - Imagem criada pelo Bing Reparação Civil Contratual – Prazo para Reivindicar um Direito A prescrição é um elemento fundamental do ordenamento jurídico, pois delimita o prazo dentro do qual um indivíduo pode exercer seu direito por meio de ação judicial ou arbitral.  De acordo com o Código Civil, a prescrição ocorre quando o titular do direito deixa de agir dentro do tempo estabelecido, impedindo-o posteriormente de buscar a reparação por via judicial. O artigo 189 do Código Civil estabelece que, uma vez violado um direito, nasce para o titular a pretensão de reivindicá-lo, mas essa pretensão pode se extinguir pela prescrição nos prazos definidos nos artigos 205 e 206. O artigo 205 prevê que, quando não houver prazo menor estabelecido pela legislação, a prescrição ocorre em dez anos. Já o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, estipula que o prazo para a pretensão de reparação civil é de três anos. Decisão do STJ sobre o tema No entanto, a Corte...

Notícia do TJSP divulga condenação de banco ao pagamento de indenização  por golpe sofrido por correntista - Sobre a Decisão - Gostei da decisão, divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe”, na qual, o juiz Diogo Corrêa de Morais Aguiar, da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, no  Processo nº 1019652-04.2015.8.26.0602, condenou banco privado a ressarcir empresa correntista no valor de R$ 71.486,72, mais multa e correção monetária, por dano material em virtude de fraude praticada via telefone e internet,  Entendimento da Decisão O entendimento foi o de que,  “O banco lucra com sua atividade, devendo cercar-se de sistemas de segurança que impeçam os danos aos seus clientes, inclusive com verificação e providências relacionadas a sites que utilizam seu nome, como no caso em questão, especialmente porque o uso indevido de dados e meios eletrônicos é prática previsível, inexistente, portanto, circun...

Decisão do TJSP sobre indenização por uso indevido de imagem - Sobre a Decisão - Interessante decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando, na  Apelação nº 0149514-72.2010.8.26.0100,  o pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê), usada em embalagem de brinquedo infantil, e que, segundo ela, fora do prazo de autorização do uso de imagem, pelo entendimento de que, “para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”. A decisão foi divulgada em notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem”. Cópia da notícia Autora receberá R$ 20 mil de indenização. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fi...

Inexistência de culpa do fabricante - Imagem: Estoque PowerPoint Exceções à responsabilidade do fabricante por defeitos no produto O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claras para a responsabilização do fabricante pelos danos causados por defeitos de fabricação.  No entanto, há situações em que ele pode ser isento dessa responsabilidade. De acordo com o artigo 12, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, construtor, produtor ou importador não pode ser responsabilizado nas situações previstas em lei,  se comprovar uma das seguintes condições: 1)  O produto não foi colocado no mercado, ou seja, nunca chegou a ser disponibilizado para consumo. 2)  O defeito não existe, mesmo que o produto tenha sido comercializado. 3)  A culpa exclusiva é do consumidor ou de um terceiro, o que significa que o dano foi causado por mau uso ou interferência externa, não por falha na fabricação. Considerações Finais Essas exceções desempenham um pape...

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras – Súmula 297 do STJ Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras –  Súmula 297 do STJ A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras. Isso significa que bancos, financeiras, seguradoras e demais entidades do setor devem seguir as regras de proteção ao consumidor previstas na legislação, garantindo que suas operações respeitem princípios como transparência, equilíbrio contratual e direito à informação. A súmula surgiu para consolidar o entendimento de que os serviços bancários e financeiros fazem parte das relações de consumo.  Antes dessa definição, havia debates sobre se os clientes de bancos poderiam ser considerados consumidores no sentido estrito da legislação.  O STJ pacificou essa questão ao reconhecer que o consumidor que contrata serviços financeiros, como financi...

pagamento de danos materiais a duas mulheres que tiveram fotos suas veiculadas no Facebook - Imagem criada pelo Capilot - Decisão do TJSP sobre indenização por danos materiais - Achei interessante a decisão tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de condenar uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” ao pagamento de danos materiais a duas mulheres que tiveram fotos suas veiculadas no Facebook, sem autorização, como ilustração do convite para a festa. O entendimento O  entendimento foi o de que, houve o dano material, diante do benefício econômico com a realização do evento, obtido pela empresa e pelos responsáveis. A decisão foi noticiada no site do TJSP.  Abaixo a notícia da decisão com o título “DIVULGAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. Leia e se quiser, faça seu comentário. Cópia da Notícia “A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Indenização aos estudantes universitários pela interrupção de curso de graduação - Decisão do TJSP A Decisão Gostei da Decisão tomada pela 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, na Apelação 9294747-24.2008.8.26.0000, mantendo decisão de 1ª instância, no sentido de conceder indenização aos estudantes universitários pela interrupção de curso de graduação. Abaixo, síntese da cópia da notícia, leia e, se quiser, faça seu comentário.  Uma universidade foi condenada a indenizar três estudantes em R$ 10 mil por danos morais e materiais após cancelar unilateralmente o curso de graduação, alegando baixo número de matrículas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de 1ª instância, considerando que a instituição não cumpriu o contrato conforme prometido e frustrando as expectativas dos alunos. A sentença determinou a devolução dos valores pagos pelos estudantes referentes às matrículas e mensalidades dos semestres afetados, pois eles não conseguiram aproveitar as di...