Decisão do TJSP - condenação de supermercado - pagamento de indenização por preconceito racial

Pagamento de Indenização por preconceito racial - Imagem criada pelo Capilot -

Sobre a decisão -

Interessante decisão, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1001168-84.2018.8.26.0100; mantendo condenação de supermercado, ao pagamento de indenização por dano moral à consumidora, no valor de R$ 47.700, em virtude de atos hostis, motivados por preconceito racial.

A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial”.

O caso que gerou a condenação

Nesse sentido, está no processo que, a vítima, de pele negra e com cerca de 50 anos, compareceu a um estabelecimento em área nobre da cidade, realizou compras e efetuou o pagamento utilizando duas cédulas de cem reais. 

Ao receber as notas, a operadora do caixa, a pretexto de estar sem troco, deixou o posto de trabalho e se dirigiu à sala onde estava seu superior hierárquico, transmitindo-lhe suspeita de serem notas falsas.

Após aguardar por quase meia-hora, a consumidora foi comunicada de que o dinheiro era falso e que a polícia estava a caminho. 

Cerca de quase um ano depois, a mulher compareceu à delegacia para receber as cédulas de volta, cuja autenticidade foi demonstrada por perícia.

Entendimento do julgado

O entendimento, unânime dos desembargadores, foi o de que a suspeita sobre a falsidade das cédulas dadas em pagamento não foi gerada por nenhum elemento objetivamente idôneo capaz de justificá-la, mas tão somente pela cor da mão que as exibiu”. 

“Identifica-se na espécie um claro exemplo de manifestação de preconceito racial, sendo certo que as atitudes hostis praticadas contra a autora foram presididas pelo pensamento discriminatório e excludente, pelo qual se impôs à negritude da mulher uma condição de subalternidade social e econômica, a tornar inaceitável pudesse ela ter consigo cédulas de cem reais para pagar as compras feitas”.

Considerações sobre a decisão

A decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que manteve a condenação de um supermercado ao pagamento de R$ 47.700 por dano moral à consumidora vítima de racismo, é um marco de afirmação da dignidade, da justiça e da luta contra o preconceito estrutural que ainda permeia nossas relações sociais.

O caso evidencia uma realidade dolorosa, mas infelizmente comum de uma mulher negra, ao tentar exercer seu pleno direito de consumo, submetida a constrangimentos e suspeitas infundadas baseadas unicamente em sua cor de pele. 

A decisão do TJSP, ao reconhecer o viés racial que motivou a abordagem hostil e ao garantir reparação por esse ato discriminatório, é uma resposta inequívoca de que não se tolera mais o racismo travestido de “procedimento padrão”.

A votação unânime dos desembargadores sinaliza que a justiça está atenta aos mecanismos sutis e perversos de exclusão, e que a alegada “suspeita” não pode ser escudo para práticas que inferiorizam e humilham cidadãos com base em sua raça ou origem.

Mais que a reparação financeira, essa decisão representa a valorização da experiência vivida pelas vítimas de racismo. 

Ela, a decisão, reafirma que o Poder Judiciário tem papel ativo na reconstrução de uma sociedade mais equitativa, onde a cor da pele não determine o tratamento recebido, especialmente em espaços de consumo, que deve ser neutro e inclusivo.

Que este posicionamento sirva de exemplo e referência. Ao responsabilizar o estabelecimento por atos discriminatórios de seus colaboradores, o Tribunal contribui para um ambiente social em que o respeito à igualdade racial não seja apenas previsto na Constituição, mas vivenciado no cotidiano.

Objetivo das postagens desse blog

Esse blog nasceu com a missão de tornar o direito mais acessível e compreensível para todos.

Aqui, você encontrará informações jurídicas de interesse público explicadas de forma clara, objetiva e descomplicada, sem necessidade de conhecimentos técnicos prévios.

O compromisso é traduzir questões legais que impactam o cotidiano, sempre com base em fontes seguras e confiáveis. 

Cada publicação é pensada para oferecer explicações diretas e práticas, ajudando você a entender melhor seus direitos e deveres como cidadão.

Vale destacar que este conteúdo não substitui a assessoria jurídica profissional, mas serve como um recurso educativo para ampliar a compreensão sobre temas relevantes. 

Afinal, transparência e clareza são fundamentais para que a informação cumpra seu papel de orientar e conscientizar.

Clique aqui para ler outros textos interessantes.