Decisão do TJSP - condenação de supermercado - pagamento de indenização por dano moral à consumidora - em virtude de atos hostis - motivados por preconceito racial

Condenação de supermercado ao pagamento de indenização por dano moral à consumidora, por atos hostis motivados por preconceito racial. Decisão do TJSP.

Sobre a decisão

Interessante decisão, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1001168-84.2018.8.26.0100; mantendo condenação de supermercado, ao pagamento de indenização por dano moral à consumidora, no valor de R$ 47.700, em virtude de atos hostis, motivados por preconceito racial.

O caso que gerou a condenação

Nesse sentido, está no processo que, a vítima, de pele negra e com cerca de 50 anos, compareceu a um estabelecimento em área nobre da cidade, realizou compras e efetuou o pagamento utilizando duas cédulas de cem reais. Ao receber as notas, a operadora do caixa, a pretexto de estar sem troco, deixou o posto de trabalho e se dirigiu à sala onde estava seu superior hierárquico, transmitindo-lhe suspeita de serem notas falsas. Após aguardar por quase meia-hora, a consumidora foi comunicada de que o dinheiro era falso e que a polícia estava a caminho. Cerca de quase um ano depois, a mulher compareceu à delegacia para receber as cédulas de volta, cuja autenticidade foi demonstrada por perícia.

Entendimento do julgado

Com efeito, o entendimento, unânime dos desembargadores, foi o de que a suspeita sobre a falsidade das cédulas dadas em pagamento não foi gerada por nenhum elemento objetivamente idôneo capaz de justificá-la, mas tão somente pela cor da mão que as exibiu”. “Identifica-se na espécie um claro exemplo de manifestação de preconceito racial, sendo certo que as atitudes hostis praticadas contra a autora foram presididas pelo pensamento discriminatório e excludente, pelo qual se impôs à negritude da mulher uma condição de subalternidade social e econômica, a tornar inaceitável pudesse ela ter consigo cédulas de cem reais para pagar as compras feitas”.

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “TJSP mantém decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial”.

Final

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