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| Conversa entre duas pessoas - Foto: Francesco Ungaro/Pexels |
Procuração Verbal: Validade e Aplicabilidade
Conforme o Artigo 657 do Código Civil
A procuração é um instrumento jurídico pelo qual uma pessoa,
denominada mandante, confere poderes a outra, chamada mandatário, para agir em
seu nome em determinadas situações.
Esse instrumento pode ser formalizado de duas maneiras: por
escrito ou verbalmente; contudo, é importante compreender as condições em que a
procuração verbal possui validade legal, conforme estabelecido pelo Artigo 657
do Código Civil.
O que é a Procuração Verbal?
A procuração verbal é aquela em que os poderes são
conferidos oralmente, sem necessidade de um documento escrito que formalize a
delegação de poderes.
Esse tipo de procuração tem sua aplicabilidade em situações
específicas e limitadas pela legislação.
Validade da Procuração Verbal
Segundo o Artigo 657 do Código Civil, a procuração verbal só
tem validade quando a lei não exigir uma procuração escrita.
Ou seja, a procuração
verbal é válida apenas nos casos em que a legislação não determina uma forma
específica para a manifestação da vontade do mandante.
Artigos 653 e 657 do Código Civil
O Artigo 657 do nosso Código Civil dispõe:
" A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por
lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva
ser celebrado por escrito."
Nesse sentido, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa faz a outra para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. É isso que determina o artigo 653 do Código Civil.
Além disso, esse mesmo artigo 653, do Código Civil, prevê: "A
procuração é o instrumento do mandato".
Aplicabilidade
Na prática, a procuração verbal pode ser utilizada para a execução
de tarefas simples, como, por exemplo, retirar ou fazer entregas.
No entanto, mesmo para a execução de tarefa simples, dependendo
das consequências do ato praticado, a ausência de um documento escrito pode
gerar dúvidas e dificuldades na comprovação dos poderes conferidos ao
mandatário.
Riscos e Precauções
Devido à falta de formalização, a procuração verbal pode ser
contestada.
Para evitar problemas, é recomendável utilizar a procuração
escrita sempre que possível, uma vez que, esse documento oferece segurança
jurídica, pois detalha claramente os poderes conferidos e pode ser facilmente
comprovada.
Conclusão sobre o Tema
A procuração verbal, conforme Artigo 657 do Código Civil,
possui validade apenas quando a lei não exige uma forma escrita de manifestação
da vontade.
Embora seja útil em situações simples e cotidianas, é
crucial estar atento às limitações e riscos associados à sua utilização. A
procuração escrita deve ser preferida para garantindo a proteção dos interesses
do mandante e do mandatário.
Final
Por fim, o objetivo dessa postagem é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
Porém, nesse blog, também, são publicados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
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