Blog Ana Lucia Nicolau

Validade da procuração verbal- Foto: Francesco Ungaro/Pexels - Procuração Verbal: Validade e Aplicabilidade Conforme o Artigo 657 do Código Civil A procuração é um instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, denominada mandante, confere poderes a outra, chamada mandatário, para agir em seu nome em determinadas situações. Esse instrumento pode ser formalizado de duas maneiras: por escrito ou verbalmente; contudo, é importante compreender as condições em que a procuração verbal possui validade legal, conforme estabelecido pelo Artigo 657 do Código Civil. O que é a Procuração Verbal? A procuração verbal é aquela em que os poderes são conferidos oralmente, sem necessidade de um documento escrito que formalize a delegação de poderes. Esse tipo de procuração tem sua aplicabilidade em situações específicas e limitadas pela legislação. Validade da Procuração Verbal Segundo o Artigo 657 do Código Civil, a procuração verbal só tem validade quando a lei não exigir uma procuração...

Possibilidade de cobrança por ato praticado por procuração - Foto: Estoque PowerPoit - É possível a cobrança por ato praticado por procuração? Sim, é plenamente possível a cobrança por ato praticado mediante procuração, desde que esse ato esteja relacionado ao ofício ou à atividade profissional lucrativa exercida por quem recebeu os poderes.  Essa previsão está no artigo 658 do Código Civil, que estabelece: “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”. A situação se torna mais delicada quando o mandante deixa de arcar com as despesas ou com o valor correspondente ao trabalho realizado pelo mandatário.  Nesses casos, o ordenamento jurídico confere ao mandatário o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi confiada, o montante necessário para quitar tudo aquilo que lhe é devido em decorrência do mandato. Essa prerrogativa está prev...

Formas de Extinção do Mandato - Foto: Estoque PowerPoint - Extinção do Mandato conforme o Artigo 682 do Código Civil - O mandato é um ato no qual uma pessoa confere a outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nesse ato, mandante é quem confere os poderes à outra pessoa e mandatário é quem recebe os poderes de outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nesse sentido, é a procuração o instrumento pelo qual se formaliza o mandato, conferindo ao mandatário o poder específico de agir em nome do mandante. A procuração é um documento essencial em diversas situações, como negócios jurídicos, administração de bens e representações legais. A previsão legal para a criação e extinção do mandato, inclusive a procuração, está claramente estabelecida no Código Civil, garantindo segurança jurídica e clareza para ambas as partes envolvidas. Especificamente sobre o término do mandato, os motivos de sua extinção estão previstos n...

  Obrigações do Mandatário - Foto: Estoque PowerPoint O Mandatário e a Representação de Outra Pessoa O mandatário desempenha um papel fundamental nas relações jurídicas e comerciais, pois é a pessoa autorizada a agir em nome de outra, garantindo a execução de determinados atos ou a administração de interesses.  Essa transferência de poderes ocorre por meio da procuração, que é o documento legal que formaliza e comprova essa autorização. A relação entre mandante e mandatário é regida pelo princípio da confiança, pois o mandante deposita no mandatário a responsabilidade de agir conforme seus interesses e dentro dos limites estabelecidos.  O artigo 653 do Código Civil brasileiro expressa claramente essa dinâmica ao definir que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Dessa forma, o mandato é um instrumento que garante a representação legal, permitindo que ...

Exigência de firma reconhecida da assinatura de quem passou procuração - Imagem criada pelo Capilot Procuração e Reconhecimento de Firma no Código Civil A procuração é um instrumento jurídico fundamental para viabilizar a representação de uma pessoa por outra na prática de atos e na administração de interesses.  Mas, o Código Civil permite exigir o reconhecimento de firma na assinatura da procuração? A resposta está no artigo 654, parágrafo 2º, do Código Civil. De acordo com esse dispositivo, caso um terceiro; ou seja, aquele com quem a pessoa que recebeu a procuração irá tratar, exija essa formalidade, torna-se necessária a apresentação da procuração com firma reconhecida. Entendendo a Procuração no Código Civil Para compreender melhor, é essencial destacar que a procuração é o instrumento do mandato, conforme expressamente determinado pelo artigo 653 do Código Civil.  Em outras palavras, o mandato consiste na outorga de poderes, permitindo que uma pessoa represente outra na ...

Documentos - Foto: Arisa Chattasa/Unsplash O que é procuração por instrumento particular? Procuração por instrumento particular é o documento escrito, denominado instrumento de mandato, feito por pessoa, considerada capaz perante a lei, dando à outra pessoa, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.  Nesse sentido, a ordem do artigo 654, do Código Civil é a seguinte: " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante".   Ou seja, esse documento não tem qualquer assento em qualquer cartório. Explicações importantes De forma simples,  é através da procuração que alguém pode fazer uma tarefa solicitada por outra pessoa.  Literalmente, o artigo 653, do nosso Código Civil ordena: "A procuração é o instrumento do mandato".  Nesse sentido, mandato é a entrega de poderes que uma pessoa faz, para que outra pessoa, em seu nome, possa prati...

Assinatura de Documento - Foto: Citonn Photography/Pexels Natureza e Modalidades do Mandato O mandato é um instrumento que garante a representação legal, permitindo que uma pessoa ou empresa delegue atribuições a um terceiro.  Essa representação pode ser gratuita ou onerosa, dependendo da existência ou não de remuneração para o mandatário.  Além disso, o mandato pode ser concedido de forma geral, permitindo que o mandatário pratique diversos atos em nome do mandante, ou de maneira específica, limitada a determinadas ações previamente definidas. Existem diversas aplicações do mandato na prática jurídica, incluindo: A) Mandato judicial, quando o advogado representa seu cliente em processos; B) Mandato empresarial, permitindo que gestores ou representantes legais tomem decisões em nome da empresa; C) Mandato financeiro, utilizado para movimentações bancárias e operações financeiras; D) Mandato civil, onde um indivíduo delega poderes para terceiros realizarem ações como venda d...

Assinatura de Procuração - Foto: Estoque Powerpoint Validade da Procuração em Caso de Interdição A validade da procuração é um tema relevante no direito civil, especialmente quando há a interdição da pessoa que concedeu ou recebeu poderes para agir em nome de outra.  A questão central é: a interdição afeta a validade da procuração? Efeito da Interdição na Procuração Sim, a interdição de uma pessoa que concedeu ou recebeu poderes por meio de procuração leva à extinção do mandato, tornando o documento sem validade. Essa determinação está prevista no artigo 682, inciso II, do Código Civil, que estabelece que o mandato se extingue quando há interdição de qualquer das partes envolvidas. O Que é a Procuração e o Mandato? A procuração é o instrumento jurídico que formaliza o mandato, permitindo que uma pessoa conceda poderes a outra para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.  No entanto, se o mandante ou o mandatário for interditado, ele perde a capacidade legal para e...